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TCE volta as atividades de olho nos decretos de emergência

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) retoma nesta quinta-feira (5) as atividades normais, depois do recesso natalino e de final de ano iniciado em 20 de dezembro de 2016 e finalizado nesta quarta-feira, 4 de janeiro.   Mas as atenções na Corte de Contas ficam voltadas para dois fatos, a edição dos decretos de emergência feitos por algumas prefeituras e a licitação do sistema de abastecimento de água em Teresina.

O presidente do Tribunal de Contas Olavo Rebelo disse que  TCE vai analisar e julgar os decretos de situação de emergência que foram editados pelos atuais gestores, nas prestaçõe de contas. Ccomo o caso do prefeito de São Pedro do Piauí, José Maria Ribeiro de Aquino Júnior, decretou situação de emergência na administração municipal. Ele assumiu o cargo no último domingo (1). O decreto foi publicado no Diário Oficial dos Municípios e vale por 90 dias. O prefeito decretou a emergência alegando que a gestão de seu antecessor inviabilizou o inicio da atual administração.  O ex-prefeito Raimundo Ferreira rebateu as acusações dizendo que a intenção do atual gestor "é gastar sem fazer licitações", disse.

"O decreto de emergência não livra o prefeito de fazer os seus atos como compras e contratos observando a lei de licitações. Se houver uma provocação (denúncia)  que levante suspeita de irregularidades com estes decretos, o TCE vai investigar e apurar".  Segundo ele, o Tribunal vai punir se for comprovado que os decretos de situação de emergência, foram executados para a burlar a lei de licitações. Quando o município decreta estado de emergência, os gestores fazem contaratos, compras sem precisar de licitação pelo prazo de 90 dias. E é isso que o tribunal poderá investigar neste inico de ano. 

A outra pauta é a decisão final sobre o processo licitátorio que trata da subconcessão do serviço de exploração do abastecimento de água e o de coleta e tratamento dos esgotos de Teresina, também está na ordem dia do TCE..Apesar de ter liberado a homologação do certame, o TCE ainda analisa os critérios técnicos que foram utilizados na licitação e até o recesso o relator da matéria Conselheiro Kenendy Barros não havia recebido o relatório da Divisão de Fiscalização para que pudesse fazer o seu parecer e enaminhá-lo ao plenário da casa. 

No final do mês de novembro a empresa Aguas do Brasil fez uma denúncia apontando irregularidades nos critério técnicos de escolha da vencedoras a licitação a Aegea. A licitação é a maior do pais no momento.

Prazos

Com a retomada das atividades do TCE, o protocolo, que atendeu a população das 7h às 14h durante o recesso, volta a funcionar em seu horário normal, das 7h às 18h, de segunda a sexta-feira. O Tribunal comunicou que os prazos processuais, que estavam suspensos durante o recesso, voltam a contar a partir desta quinta-feira, nos termos do art. 258, § 4º Resolução TCE nº 13/2011 (Regimento Interno), com redação dada pela Resolução TCE nº 23/2014.