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Decisão da Assembleia cria crise com MPE e causa mal estar e divisão entre promotores e procuradores

 

O Projeto de Emenda a Constituição  aprovada pela Assembleia Legislativa do Piauí, nesta segunda (24), que altera as regras da eleição para Procurador Geral de Justiça no Estado do Piauí,  foi recebida, no Ministério Público Estadual, com preocupação e considerada uma interferência grave de um Poder (o Legislativo) em outro (Ministério Público). No texto aprovado hoje, só procuradores de Justiça poderão concorrer ao cargo de Procurador Geral de Justiça, a norma proíbe que promotores concorram ao cargo (o que antes era permitido). Segundo o promotor Glécio Setúbal, presidente da Associação do Ministerío Público do Estado do Piauí, o Legislativo cometeu uma grave interferência e que cria uma sensação de insegurança, "porque hoje mexeram na nossa regra eleitoral e o próximo passo qual será, nas nossas atribuições e competências?", disse. A decisão do PEC saiu próximo do processo eleitoral do MPE, as eleições acontecem em julho e criou um clima ruim entre procuradores e promotores. 

A matéria começou a tramitar o ano passado na Assembléia, sem que os membros do MPE soubessem, quando em 21 de dezembro de 2016, já no fim das atividades legislativas, os membros do MPE descobriram que a matéria estava tramitando e que tinha sido aprovada em primeira votação. O problema que o ato da Assembleia criou uma divisão e um mal estar dentro do MPE, entre procuradores e promotores. "Como presidente da Associação, estou tentando apaziguar a convivência entre as classes (procuradores e promotores). Mas o clima está está tenso, porque houve um cisão na instituição e esta situação só benenficia que é investigado e acredito que intenção foi criar um tumulto dentro do MPE". Isso porque os procuradores que são em menor número, se beneficiariam da PEC, mas mesmo assim Glécio vê com naturalidade, a reação favorável dos procuradores à decisão da Alepi. 

Ele lembra que esta foi a segunda interferência direta da Assembleia no MPE. A primeira foi uma emenda do deputado Robert Rios que mudou a competência da ação de investigação dos promotores. De acordo com na lei apreovadas epla Alepi só procurador geral poderá investigar autoridades. "Por isso estamos recorrendo ao Supremo Tribunal Federal, para reverter estas interferências nas ações do MPE". Ele ressalta que isso é uma tentativa de enfraquecer as ações do MPE, por conta do trabalho de investigação desenvolvido pela instituição. 

Leia a nota da Associação 

A Assembleia Legislativa do Piauí aprovou, nesta segunda-feira (24), em segunda  votação, a Proposta de Emenda à Constituição nº 02/2016, que exclui a possibilidade de promotores se candidatarem ao cargo de Procurador-Geral de Justiça. 

A Associação Piauiense do Ministério Público (APMP) lançou Nota de Repúdio, classificando o ato como um retrocesso e uma clara retaliação ao trabalho desenvolvido pelo Ministério Público do Piauí, principalmente no que diz respeito ao combate à corrupção. Confira:
 
NOTA DE REPÚDIO – PEC 02/2016
 
A Associação Piauiense do Ministério Público (APMP), entidade representativa de Promotores e Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí, vem a público manifestar o repúdio da instituição contra a Assembleia Legislativa do Estado do Piauí pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 02/2016, que altera o parágrafo 1º, do inciso III, do artigo 142 da Constituição Estadual, restringindo a candidatura ao cargo de PGJ, exclusivamente, aos Procuradores de Justiça, integrantes da carreira no efetivo exercício das funções e no gozo da vitaliciedade.
 
O Estado do Piauí, por meio do Parlamento Estadual, não pode retroceder em relação aos demais Estados da Federação que já enfrentaram a matéria e a sepultaram, pois contraria a democratização da participação de todos os membros do Parquet na administração institucional.
 
A PEC 02/2016 contém sério vício formal de iniciativa, além do que, permitiria que somente alguns poucos membros se revezassem na condução do futuro da instituição, que tem pautado pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, buscando a defesa dos interesses coletivos.
 
Todavia, entende-se que a aprovação da proposta por 22 deputados piauienses – com apenas um voto contrário – sem qualquer aprofundamento da discussão acerca da PEC representa uma clara retaliação ao trabalho desenvolvido pelo Ministério Público do Piauí, principalmente no que diz respeito ao combate à corrupção.
 
A APMP reitera, ainda, que ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal para barrar a promulgação da PEC, uma vez que sua efetividade causará um ataque ao Estado Democrático de Direito, uma violação da autonomia do Ministério Público e um claro retrocesso para o Piauí.
 
 
Diretoria da Associação Piauiense do Ministério Público