Técnicos da secretaria de Planejamento de Campo Maior realizarão audiências públicas para coletar dados e elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico do município. As informações servirão de base para a definição de programas e ações a serem implementados nos próximos anos na área de saneamento. 

O Plano Municipal de Saneamento Básico, previsto pela Lei 11.445/2007, tornou obrigatória a elaboração dos planos, segundo estimativa do Ministério das Cidades e da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar). 

Sem o cumprimento da lei, os municípios ficarão impedidos de receber recursos federais para aplicar no setor, já que o Decreto 7.217/2010 determinou que, a partir de janeiro de 2014, o acesso a verbas da União ou a financiamentos de instituições financeiras da administração pública federal destinados ao saneamento básico estará condicionado à existência do plano.

“O prazo final é esse ano. Temos então a missão de elaborar um plano de saneamento sob pena de não mais receber recursos nessa área. Estamos pagando pela falta de planejamento de gestões passadas”, frisou Paulo Martins.