A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa sob a presidência do deputado Luciano Nunes (PSDB) aprovou hoje (14) Mensagem do Executivo que dispõe sobre a unificação do plano da previdência dos servidores públicos estaduais do Piauí. O relator foi o deputado Antônio Félix (PSD).

A Mensagem altera as leis números 6.292, de 19 de dezembro de 2012, que trata do regime próprio da previdência social dos servidores públicos, policiais militares, bombeiros, ativos e inastivos e pensionistas da administração direta, autarquias e fundacional do Piauí, dos membros da magistratura do Ministério Público, Tribunal de Contas.

A proposta institui o fundo integrado de bens, direitos e ativos da previdência social e 5.533, de 30 de dezembro de 2005 que cria o cadastro de inadimplentes, com débitos inscritos na dívida ativa do Estado do Piauí.

Também foi aprovado o projeto do deputado Cícero Magalhães (PT) que acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 7º da lei 6.321 de 06 de março de 2013, que torna obrigatório a identificação de crianças e adolescentes nos meios de hospedagem do Piauí. 

Foi arquivado projeto do deputado Gessivaldo que obriga as operadoras de telefonia a retornarem a ligação, caso esta caia. O parecer do deputado Antônio Félix foi pelo arquivamento porque, trata-se de competência da União.

Título - A Comissão de Constituição e Justiça aprovou Projeto de Resolução do deputado Themístocles Filho (PMDB) que trata da atribuição do título de cidadão piauiense ao fisioterapeuta Ricardo Lotif Araújo.

Foi aprovado Projeto de Lei do deputado Wilson Brandão (PSB) que reconhece de utilidade pública a Associação de Amigos do Rio Grande do Piauí. A CCJ aprovou Mensagem do Executivo que autoriza a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário do Estado do Piauí na cidade de José de Freitas, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).

Da Redação
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