Cidadeverde.com

Acidente de trabalho em razão do não treinamento de funcionários gera indenização

Responde por danos, a empresa que não contrata ou deixa de treinar colaboradores para uma determinada função em razão de assumir o risco de eventual perigo da atividade ser executada por um único empregado. O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, sediado no Mato Grosso do Sul, com esse entendimento, condenou companhia a indenizar funcionário por acidente de trabalho.

Consta nos autos que o autor da ação reparatório era mecânico e precisou da ajuda de dois empregados lotados em outro setor da empresa para consertar um trator.  Um dos colegas acabou soltando uma das rodas, que caiu no tornozelo do mecânico, causando incapacidade permanente para o trabalho.

A empresa, por sua vez, sustentou que não deu causa ao acidente, que fora de exclusiva responsabilidade do mecânico.

O TRT assentou que tanto a ocorrência do acidente quanto o dano e o nexo causal ficaram configurados. De acordo com a decisão, apesar de a atividade executada no dia necessitar de mais profissionais, o autor da ação era o único mecânico da empresa, e os ajudantes não tinham nenhuma experiência na área.

"A prova oral produzida confirmou que o evento danoso se deu em razão da negligência da ré no cumprimento de normas de segurança do trabalho. Ficou demonstrado nos autos que o reclamante era o único mecânico da empresa e que a atividade que exerceu no dia do acidente era impossível de ser realizada somente por ele, sendo necessária a ajuda de outros empregados da ré. Todavia, revelou-se que tais obreiros não tinham o conhecimento e treinamento indispensáveis para o exercício desta atividade. Além do mais, era de conhecimento da recorrente esta rotina", pontificou o Desembargador/relator.

O TRT determinou pagamento pensão mensal de R$ 1.360 ao trabalhador até que ele complete 74 anos. A companhia também foi condenada por danos morais e estéticos  no valor de R$ 25 mil, além de arcar com todas as despesas médicas.

Teoria do desvio produtivo ou perda do tempo útil

Uma nova modalidade de dano moral ganha força nos tribunais brasileiros: indenização pelo desgaste e significativo tempo despendido na tentativa de solução de um problema com fornecedores de bens e serviços.

Em razão de alguma das hipóteses de descumprimento contratual, o consumidor despendeu tempo e energia consideráveis para a resolução da demanda, quando poderia utilizá-lo em outras atividades. Ou seja, é indenizável o desgaste para tentar resolver o problema ao qual o consumidor não deu causa.

Recentemente o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de comércio eletrônico, além dos danos matérias, em danos morais no valor de R$ 5 mil em favor de um consumidor que não recebeu um celular Iphone mesmo após inúmeras tentativas administrativas de resolve o problema.   

No Estado do Amazonas, consumidor fora indenizado em R$ 15 mil por conta de defeito em um televisor (constato no momento da instalação).  O autor da ação tentou, sem sucesso, resolver o problema com o fabricante por cerca de um ano.  A motivação do dano moral, de acordo com o TJ-AM, não foi o simples fato do consumidor haver adquirido o produto com defeito, mas a espera absurda para tentar consertar ou substituir o produto. “Entendo, assim, ser notável a sensação de incapacidade do consumidor. Aliás, o descaso de uma empresa com o tempo do consumidor, levando ao seu desvio produtivo, tem sido uma problemática examinada pela doutrina especializada nos últimos anos”, acrescentou o Desembargador Relator.  

No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Santa Catarina, um casal de mutuários recebeu R$ 2 mil do Programa Minha Casa Minha Vida por “perda de tempo útil”. Serviços ruins prestados por bancos e empresas telefônicas estão na mira dos tribunais também. Enfim, são incontáveis as possibilidades de indenização.

Acendeu a luz vermelha dos serviços, canais de atendimento ao consumidor das empresas – é preciso mudar a cultura da procrastinação.

                         

Em caso de trabalho degradante, o dano moral é presumido.

De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), evidenciado que empregado trabalhou em situação degradante (instalações inadequadas para higiene pessoal e alimentação, ausência de equipamentos básicas de proteção do trabalho, etc.), o dano moral é presumido. Ou seja, desnecessário provar a conduta, o dano e o nexo causal.

Assim, o TST, ao julgar demanda, estabeleceu indenização de R$ 7 mil contra empresa agropecuária responsável por não proporcionar condições dignas de trabalho a funcionário.

No transporte de camarão in natura entre Estados, obrigado a exibição da certificação sanitária

 

Negado, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mandado de Segurança da Associação dos Criadores de Camarão do Piauí que visava a dispensa da exigência de certificado sanitário no transporte de camarão in natura para beneficiamento em outros Estados.

De acordo com a referida associação, a medida cercearia o livre mercado e incidiria inadequadamente nessa etapa da cadeia produtiva, já que a fiscalização federal só deveria acontecer na fase de beneficiamento, quando o produto é preparado para ser destinado ao consumo humano.

A associação teve ganho de causa no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) sob o argumento de que transportados e utilizados exclusivamente como matéria-prima, os produtos desse tipo serão objeto de inspeção no estabelecimento beneficiador, sendo desnecessária a exigência de certificação também nos locais de origem.

No entanto, a União ao recorrer para o STJ conseguiu reverter a decisão do TRF. A Corte Superior pontificou que as especificações da Lei n. 1.283/50 levam à caracterização do camarão in natura como produto animal comestível, estando sujeito à fiscalização sanitária por se enquadrar na categoria de pescado.

Para o STJ a inspeção deve ser feita nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado, os quais são equiparados às fazendas em que os crustáceos são criados.

Também destacou que a associação, ao buscar a dispensa do certificado sanitário, deu primazia aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência em detrimento do direito fundamental da população consumidora à saúde, posicionamento que não poderia ser abonado pelo Judiciário.

Filial tem direito a certidão negativa mesmo existindo débitos da matriz com a Receita Federal

Para a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, devem ser considerados os créditos tributários relativos ao CNPJ da matriz ou da filial, pois é esta a função da individualização do CNPJ, ainda que ele integre grupo econômico em relação ao qual haja pendências de outras unidades.

A Receita, portanto, deve considerar créditos tributários individuais de matriz e filiais, já que possuem CNPJ diferentes.

Em um caso concreto, Juiz Federal de São José dos Campos, São Paulo, deferiu liminar em favor de uma empresa determinando a Receita Federal e Procuradoria da Fazenda que procedam à analise concreta da situação fiscal da empresa.

O “fiscum” federal estava ignorando que a matriz possui débitos junto à Receita Federal, no entanto, a filial não possui qualquer débito. Eis os teor da decisão:

No âmbito tributário os estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica podem ser tratados como contribuintes autônomos, como se observa pela redação do artigo 127, inciso II do Código Tributário Nacional, que prevê o domicílio tributário distinto para o fim de determinar a atribuição da autoridade administrativa e o local do cumprimento das obrigações tributárias.

Assim, por exemplo, se a sede da matriz da impetrante está em domicílio tributário distinto desta, sua filial, distintas são as autoridades coatoras responsáveis por fazer cessar qualquer a ilegalidade em relação à matriz e à filial.”

Em que pese matriz e filiais serem consideradas estabelecimentos que formam um patrimônio social único, forçoso reconhecer, para fins tributários, a individualidade dos estabelecimentos e, assim, assegurar a expedição de CND para a filial.

Posts anteriores