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Novas regras do ISS

No final de 2016, 30 de dezembro, sancionada a Lei Complementar n. 157 que disciplina as novas regras do ISS no país.

Dentre as mudanças, a fixação de uma alíquota mínima em 2% com a vedação de concessão de benefícios/isenções/incentivos em carga tributária menor, é considerada uma alteração que pode atenuar a guerra fiscal estabelecida entres os municípios na atração de empresas. Quem não respeitar a alíquota mínima, determina o texto legal, responderá por ato de improbidade administrativa.

Outra novidade, é a inclusão de diversas atividades no rol de serviços tributáveis, eis a relação:

 (I) processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos, etc;

(II) disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet;

(III) elaboração de programas, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres;

(IV) costura, acabamento e congêneres de objetos quaisquer;

(V) aplicação de tatuagens e piercing;

(VI) guincho intramunicipal, guindaste e içamento;

(VII) vigilância, segurança ou monitoramento dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados;

(VIII) serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;

(IX) translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos; e

(X) cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

Importante registrar, também, que os novos comandos impõem a tributação pelo ISS dos serviços providos por meio da internet e “na nuvem”. 

Uma das uma das principais alterações que poderia aumentar a arrecadação dos combalidos municípios foi vetada pelo Presidente. A incidência do ISS no local onde ocorre a operação de crédito ou débito no caso de cartões e de factoring (aquisição de direitos de crédito) ou leasing (arrendamento mercantil). Com o veto presidencial, a tributação continua no município sede da administradora do cartão ou da instituição financeira.

“uberização” do setor de cargas chegou!

Tecnologia unindo consumidores e fornecedores, encurtando – com qualidade e o melhor preço -  oferta e demanda. Instrumento, portanto, a serviço da boa e velha lei da oferta e procura, eis a “uberização”.

Em São Paulo tiveram uma ideia fantástica, criaram uma startup que cuida exclusivamente da gestão de fretes rodoviários. A empresa conecta quem precisa de transporte a caminhoneiros. A Cargo X é um negócio que possui informações geradas por sua tecnologia, onde através da conexão com transportadoras locais e caminhoneiros autônomos, mantém uma rede ativa de transportadores em todas as regiões do Brasil com mais de 100.000 veículos. Através dessa informação, é possível fornecer serviços de transporte com qualidade e agilidade, prevendo variações de oferta na frota e identificando rotas ociosas. Dessa forma consegue-se um melhor aproveitamento dos espaços e viagens vazias, a fim de oferecer aos embarcadores que precisam transportar seus produtos, um transporte qualificado, seguro e com até 30% de economia no valor do frete.

Home Care e o SUS

Com o claro esgotamento do modelo de gestão da saúde pública no país, é preciso buscar alternativas para a crise dos leitos hospitalares. Os serviços de atendimento domiciliar à saúde (Home Care) afigura-se como uma janela não só de redução de custos (de acordo com pesquisa do Instituto de Estudos sobre Saúde Suplementar - IESS, as internações respondem por 56% dos cursos de um hospital) mas acima de tudo visando ao bem-estar do paciente. Em que pese algumas vozes contrárias, o fenômeno da “desospitalização” é uma tendência mundial.

Mesmo previsto pela Portaria Federal 2.416/98, os serviços de Home Care, infelizmente, não estão disponíveis à toda população. Cabe a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS regulamentar, disciplinar a atividade e como uma possível saída em meio à crise - incluir o atendimento domiciliar no rol de procedimentos do SUS.

FGTS para atender as reais necessidades do trabalhador

Decisões recentes da Justiça autorizaram a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em situações não previstas na Lei instituidora do benefício. Determinação de saques para cobrir despesas com doenças graves; pensão alimentícia e quitação de imóveis não financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação foram autorizados.  

Pensão alimentícia: O novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ é o de que os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação. O direito à meação dos valores do FGTS nos parece medida acertada.

Doenças. Pela Lei 8.036/90, que disciplina o FGTS, os saques somente podem ser feitos se trabalhador ou dependente tiver câncer, for portador do vírus HIV ou estiver em estágio terminal, em razão de doença grave. No entanto, julgadores – em interpretação extensiva – estão liberando para cobrir gastos com outras doenças (por exemplo, portadores do vírus da Hepatite C).  

  O direito constitucional à moradia, por sua vez, é invocado para liberar o uso do FGTS em financiamentos não cobertos pelo Sistema Financeiro da Habitação – SFH.

Anda bem o Judiciário, pois além dos rendimentos serem insignificantes (dinheiro poderia render melhor em outras aplicações), deve, de fato, ser disponibilizado para atender as reais necessidades do trabalhador.


 

Pagamento diferenciado de ISS para empresas formada por profissionais liberais

A Justiça de São Paulo, recentemente, concedeu liminar para que uma sociedade formada por profissionais de engenharia e arquitetura não recolhessem ISS nos moldes de uma empresa comum. O referido empreendimento busca manter-se no regime de tributação das sociedades simples.

A diferença do recolhimento de um regime para o outro, no caso examinado pelo Judiciário, é de quase R$ 300 mil. Isso porque como sociedade simples - nos termos do Decreto-Lei nº 406, de 1968 - ela tinha de recolher uma quantia fixa (estabelecida em tabela) para cada sócio. Equivalia a pouco mais de R$ 200 por profissional a cada trimestre. Já no regime comum, passou a ter de repassar um percentual sobre os valores das notas fiscais emitidas. No caso, 5% sobre o total dos serviços prestados.

O Magistrado sustentou que o artigo 9º do Decreto-Lei 406, em seu parágrafo 3º, consta que serviços prestados por sociedade de pessoas com profissões regulamentadas estão sujeitas à sistemática diferenciada de tributação. A norma tem uma lista anexa, que trata desses profissionais. Os profissionais, sócios da empresa, desempenham os serviços inseridos no item 89 da lista anexa ao decreto.

Os municípios tentam reverter o enquadramento das sociedades de profissionais desde a mudança na lei do ISS, em 2003. Alguns chegaram a modificar as legislações, impondo a sistemática que prevê recolhimento comum tanto às empresas como às sociedades simples. Mas o Supremo Tribunal Federal através da Súmula 663 já assentou que a regra de decreto deve ser observada, cumprida.

As Prefeituras passaram, então, a tentar descaracterizar o conceito das sociedades profissionais. Uma das teses aplicadas tem como base o artigo 966 do Código Civil. O dispositivo descreve a figura do empresário. Trata como quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.

A tese costuma ser utilizada nos casos em que as sociedades são formadas por pessoas de profissões diferentes - como advogados e contadores, por exemplo, ou arquitetos e engenheiros (como no caso em análise pelo TJ-SP).

O principal motivo para o desenquadramento em São Paulo, é a terceirização de serviços pelas sociedades. Se subcontratar um serviço, ela estará sujeita ao desenquadramento. Isso pode ocorrer, por exemplo, na hipótese de uma sociedade médica solicitar um exame laboratorial necessário à sua atividade-fim.

As sociedades, por outro lado, têm argumentado, na Justiça, que no parágrafo único do mesmo artigo 966 do Código Civil consta que quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores não pode ser considerada como empresária.

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