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No transporte de camarão in natura entre Estados, obrigado a exibição da certificação sanitária

 

Negado, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mandado de Segurança da Associação dos Criadores de Camarão do Piauí que visava a dispensa da exigência de certificado sanitário no transporte de camarão in natura para beneficiamento em outros Estados.

De acordo com a referida associação, a medida cercearia o livre mercado e incidiria inadequadamente nessa etapa da cadeia produtiva, já que a fiscalização federal só deveria acontecer na fase de beneficiamento, quando o produto é preparado para ser destinado ao consumo humano.

A associação teve ganho de causa no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) sob o argumento de que transportados e utilizados exclusivamente como matéria-prima, os produtos desse tipo serão objeto de inspeção no estabelecimento beneficiador, sendo desnecessária a exigência de certificação também nos locais de origem.

No entanto, a União ao recorrer para o STJ conseguiu reverter a decisão do TRF. A Corte Superior pontificou que as especificações da Lei n. 1.283/50 levam à caracterização do camarão in natura como produto animal comestível, estando sujeito à fiscalização sanitária por se enquadrar na categoria de pescado.

Para o STJ a inspeção deve ser feita nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado, os quais são equiparados às fazendas em que os crustáceos são criados.

Também destacou que a associação, ao buscar a dispensa do certificado sanitário, deu primazia aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência em detrimento do direito fundamental da população consumidora à saúde, posicionamento que não poderia ser abonado pelo Judiciário.

Filial tem direito a certidão negativa mesmo existindo débitos da matriz com a Receita Federal

Para a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, devem ser considerados os créditos tributários relativos ao CNPJ da matriz ou da filial, pois é esta a função da individualização do CNPJ, ainda que ele integre grupo econômico em relação ao qual haja pendências de outras unidades.

A Receita, portanto, deve considerar créditos tributários individuais de matriz e filiais, já que possuem CNPJ diferentes.

Em um caso concreto, Juiz Federal de São José dos Campos, São Paulo, deferiu liminar em favor de uma empresa determinando a Receita Federal e Procuradoria da Fazenda que procedam à analise concreta da situação fiscal da empresa.

O “fiscum” federal estava ignorando que a matriz possui débitos junto à Receita Federal, no entanto, a filial não possui qualquer débito. Eis os teor da decisão:

No âmbito tributário os estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica podem ser tratados como contribuintes autônomos, como se observa pela redação do artigo 127, inciso II do Código Tributário Nacional, que prevê o domicílio tributário distinto para o fim de determinar a atribuição da autoridade administrativa e o local do cumprimento das obrigações tributárias.

Assim, por exemplo, se a sede da matriz da impetrante está em domicílio tributário distinto desta, sua filial, distintas são as autoridades coatoras responsáveis por fazer cessar qualquer a ilegalidade em relação à matriz e à filial.”

Em que pese matriz e filiais serem consideradas estabelecimentos que formam um patrimônio social único, forçoso reconhecer, para fins tributários, a individualidade dos estabelecimentos e, assim, assegurar a expedição de CND para a filial.

Vedada a cobrança de corretagem contra beneficiário do programa “Minha Casa, Minha Vida”

O Superior Tribunal de Justiça sinaliza para proibir a cobrança de comissão de corretagem pelas construtoras/incorporadoras no programa social “Minha Casa, Minha Vida”.

Julgadores já assentaram que a vantagem obtida pelas construtoras com a cobrança em separado da comissão de corretagem viola os princípios que disciplinam o programa habitacional.

A referida cobrança, em verdade, acaba se transformando em critério de exclusão, pois impede que famílias em situação econômica mais vulneráveis sejam beneficiárias do programa.

Tem mais. O reconhecimento da abusividade da cobrança no âmbito do programa governamental não configura vilipêndio ao princípio da livre iniciativa porque as construtoras e incorporadoras não são obrigadas a se habilitarem os empreendimentos no programa Minha Casa, Minha Vida.

O julgamento da matéria ainda não fora concluído pelo conjunto de Ministros, mas – como indigitado acima – a tendência é pela impossibilidade da cobrança da corretagem em desfavor do consumidor/mutuário.

Contribuição Previdenciária incide sobre vale-refeição

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), assenta que empresas devem recolher contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao ticket alimentação. Ou seja, decidiu que o auxílio-alimentação integra o salário para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Como se sabe, as empresas - em todo o país - custeiam a alimentação do seus funcionários/colaboradores através de ticket alimentação, vale-refeição ou cartão.

  Uma das alternativas para fugir do recolhimento previdenciário era o pagamento em dinheiro. Ocorre, no entanto, que a reforma trabalhista (Lei n. 13.467) mesmo dispondo que o auxílio-alimentação não constitui base de incidência de encargo previdenciário (§ 2., art. 457), VEDOU o pagamento da precitada vantagem em dinheiro para os referidos fins.

Existe um precedente (Recurso Extraordinário) do Supremo Tribunal Federal julgado em 2010 (RE 478.410) admitindo a NÃO incidência de contribuição previdenciária no pagamento do vale-transporte em dinheiro. O problema é que a decisão é anterior a reforma trabalhista de 2017. O STF terá que – mais uma vez – e como instância derradeira, cuidar da matéria. Até lá se antever muitos embates entre União e empresas. 

Tributação de bens e mercadorias digitais

Com a anuência do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, mediante o Convênio n. 106/2017, os Estados começam a cobrar ICMS sobre bens e mercadorias digitais. Quem saiu na frente foi o Estado de São Paulo com a edição do decreto regulamentador n. 63.099, de 22 de dezembro último. 

Só para esclarecimentos, são considerados bens e mercadorias digitais os softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados, ainda que tenham sido ou possam ser adaptados, comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados.

Estão isentas do pagamento de ICMS as operações entre as empresas responsáveis pela produção e distribuição dos referidos bens e mercadorias. O imposto só será devido quando destinado ao consumidor final.

A partir de 1º de abril de 2018, assenta o precitado decreto paulista que os titulares de site e de plataformas eletrônicas que comercializem softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos e arquivos eletrônicos devem recolher o imposto em favor do Estado onde é domiciliado o adquirente do bem ou mercadoria digital. 

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