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Novas regras de parcelamento fiscal

Publicado no Diário Oficial da União de 28/11, o Convênio n. 169/2017 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que concede moratória, parcelamento especial e ampliação de prazos para o pagamento do ICMS. Constituem diretrizes a serem seguidas por todos os Estados visando uniformização de tratamento com os contribuintes.

Quanto a ampliação do prazo de pagamento, no caso das indústrias, poderão dilatar até o décimo dia do segundo mês subsequente ao do fato gerador do imposto. As demais empresas poderão ter o prazo de recolhimento prorrogado para até o vigésimo dia do mês subsequente. O convênio fixa em 60 meses (cinco anos) o prazo máximo do parcelamento.

Empresas terceirizadas e créditos de PIS e COFINS

Que tipo de despesas podem gerar crédito tributário relativos ao PIS e a Cofins para uma empresas?

Despesas com mão de obra temporária terceirizada geram créditos de PIS e Cofins, desde que o trabalho seja diretamente relacionado à produção. O entendimento é da Receita Federal.

Os valores que um negócio/empresa paga para a terceirizada geram créditos de PIS e Cofins, pois eles configuram insumos para a operação, atividade comercial. 

Com a Lei da Terceirização, editada em março deste ano, cresce a tendência da massificação dos contratos terceirizados.

Protesto de título prescrito gera dano moral apenas se não houver outras formas de cobrar a dívida

O protesto de títulos cambiais prescritos gera dano moral indenizável apenas quando não houver outros meios legais de cobrar a dívida, situação em que o ato notarial só serve para constranger o devedor.

O entendimento foi exposto pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar dois processos distintos a respeito de protesto de títulos prescritos. Em um caso, uma nota promissória foi protestada nove anos após a sua emissão, sendo que o prazo prescricional para a execução previsto em lei é de três anos. Em outro, um cheque – cujo prazo para execução é de seis meses – foi protestado quatro anos após a emissão.

Para a relatora de ambos os casos, ministra Nancy Andrighi, após a verificação de que os títulos foram protestados fora do prazo, pois já prescrita a ação cambial de execução, é preciso analisar se há dano a ser indenizado. A magistrada afirmou que o protesto do título prescrito após exauridos os meios legais de cobrança constitui “verdadeiro abuso de direito, pois visa tão somente a constranger o devedor ao pagamento de obrigação inexigível judicialmente”.

No caso da nota promissória protestada nove anos após a emissão, já haviam exaurido os meios judiciais para a exigência do crédito, pois transcorridos os prazos para ajuizamento de ação de cobrança fundada na relação causal e, ainda, de ação monitória. Dessa forma, segundo a relatora, houve abuso no direito do exequente.

“O protesto, nessa hipótese, se mostra inócuo a qualquer de seus efeitos legítimos, servindo apenas para pressionar o devedor ao pagamento de obrigação natural (isto é, sem exigibilidade jurídica), pela ameaça do descrédito que o mercado associa ao nome de quem tem título protestado”, fundamentou Nancy Andrighi.

O colegiado manteve a indenização de R$ 2 mil por danos morais. A relatora destacou que há responsabilidade civil do credor quando exerce de forma irregular o direito de cobrança, sendo ilícito o ato se praticado para obter o pagamento de dívida já paga ou inexigível.

Empresas de segurança privada estão sujeitas a taxas da lei do desarmamento

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa de segurança que objetivava inexigibilidade das taxas de registro de armas instituídas pelo art. 11 da Lei nº 10.826/2003 (Lei do Desarmamento). O TRF1 estabeleceu que as empresas que se dedicam à atividade de segurança privada estão subordinadas à Lei nº 10.826/2003 e por isso se submetem à incidência das taxas previstas no art. 11 dessa mesma lei, não estando inclusas na isenção expressa no § 2º desse mesmo artigo.

Em suas alegações recursais, a empresa afirma que é empresa de segurança privada, sujeitando-se à Lei nº 7.102/1983 (atualizada pela Lei 9.017/1995). O Tribunal pontificou que o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, é aplicável tanto aos cidadãos comuns como também às empresas de segurança privada.

A isenção das taxas é válida somente para as pessoas e instituições da segurança pública, os integrantes das forças armadas, integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500 mil habitantes, os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço, e aos integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

ICMS Ecológico no Piauí

A despeito da tenra idade, o advogado VICTOR COUTINHO já é considerado um dos melhores tributaristas do Estado. Gentilmente nos falou sobre o ICMS com enfoque no chamado ICMS ecológico.

Quando pensamos em algum tributo, em especial os impostos, nosso primeiro pensamento é de parcela do nosso dinheiro destinado ao gasto da Administração Pública. No caso do ICMS, essa associação é ainda mais forte em razão de sua presença em nosso dia a dia. Contudo, os impostos não têm somente uma função arrecadatória, pois esses servem, também, como forma de induzir comportamentos, visto que aumentando, ou diminuindo, a alíquota do ICMS o preço de determinado produto será reduzido, incentivando o consumo, ou elevado, fazendo com que busquemos substitutos para essa mercadoria.

Além desse meio de regulamentação das condutas dos cidadãos, o ICMS não somente pode, como deve ser utilizado como forma de orientar as políticas públicas dos municípios brasileiros.

A Constituição de 1988 prevê que 25% (vinte e cinco por cento) da receita fruto do ICMS deve ser repassada para os municípios que compõe estado. Esse percentual é dividido com base ou em critérios econômicos, de acordo com o percentual que cada município contribui para a arrecadação, ou de acordo com critérios definidos em lei, caso do ICMS ecológico.

O Piauí, como forma de promover a proteção ao meio ambiente, instituiu o chamado ICMS ecológico, de modo que os municípios que preencherem os requisitos determinados pela Lei nº 5.813/2008 receberão um percentual maior do montante destinado aos municípios. Embora essa iniciativa seja louvável, na prática nota-se ainda que nosso Estado se encontra muito atrasado em termos de proteção ambiental, pois apenas 3 municípios (Teresina, Campo Maior e Picos) se habilitaram para receber essa parcela dos recursos do decorrente ICMS no ano de 2016.

A conscientização na utilização e proteção do Meio Ambiente depende, portanto, tanto de uma atuação coordenada dos particulares e do Poder Público. É necessário que as cidades piauienses em especial municípios como São Raimundo Nonato, Piripiri, Luís Correia, tenham a iniciativa de se habilitar para participarem do programa do ICMS ecológico, recebendo, consequentemente, uma maior receita tributária como incentivo à essa preservação.

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