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Empresa pode usar seguro garantia em penhora

Empresas têm direito de substituir penhoras em dinheiro por seguro garantia judicial e fiança bancária. Esse é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) amparado no novo Código de Processo Civil (CPC/2015).

Uma empresa, condenada a pagar verbas trabalhistas, apresentou embargos à execução e depositou em dinheiro R$ 20,8 mil, quantia da indenização que não pretendia contestar. Para assegurar a parte controversa, anexou ao processo apólice de seguro de R$ 40,5 mil.

A justiça de primeiro grau rejeitou a oferta do seguro, argumentando que a empresa não teria obedecido à ordem de gradação de bens para penhora, consoante determina o artigo 835 do CPC. A empresa depositou o valor em espécie, mas – não conformada - impetrou mandado de segurança contra o ato judicial. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (sediado no Rio Grade do Sul), ao apreciar o “remédio constitucional”, manteve a decisão por não vislumbrar ilegalidade ou abuso na decisão e, assentou ainda, que a empresa tem o dinheiro, pois é “sólida, de amplitude nacional e notório porte financeiro”.

Por sua vez, o TST, decidiu em definitivo que o seguro e a fiança bancária equivalem a dinheiro — primeiro item na gradação dos bens penhoráveis. Concluindp, portanto, que o ato do juízo de primeiro grau atentou ao direito líquido e certo da empregadora, que cumpriu a ordem de bens a serem ofertados à penhora.

Veículos úteis ao trabalho na lavoura não podem ser penhorados

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, recentemente - ao julgar um recurso - acolheu o afastamento de penhora sobre veículos pertencentes ao espólio de um agricultor inadimplente.

A decisão é fundamentada no artigo 833, inciso V, do novo Código de Processo Civil. Predica o referido diploma que são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.

O espólio recorreu ao Tribunal gaúcho contra decisão do Juiz de Direito manteve a penhora sobre um caminhão e uma camionete de sua propriedade, nos autos da ação de execução ajuizada pela instituição financeira (cooperativa de crédito, no caso). O espólio sustentou que necessita dos veículos para tocar a atividade agrícola, pois ambos são usados no transporte de equipamentos, insumos, mercadorias e de produtos da própria lavoura. Ou seja, têm destinação laboral.

Compliance nas empresas do Piauí – seja uma empresa limpa

Antecipe-se, não seja reativo, não espere que sua empresa envolva-se em qualquer espécie de malfeito, escândalo. O mais moderno e eficiente instrumento de proteção, blindagem é o compliance (programa de conformidade, integridade, visando agir de acordo com a lei; evitando fraudes, sonegações, subornos, adulterações de dados, etc.).

Não se engane, por trás da baixa produtividade e ineficiência do seu negócio, encontra-se, com certeza, as fraudes fiscais, as sonegações e os pagamentos de propinas.

É preciso, por exemplo, vigilância redobrada no relacionamento entre funcionários/colaboradores e fornecedores, bem assim com agentes públicos para evitar, prevenir o compadrio e a troca de benefícios indevidos.

Tem mais. Bancos e investidores tendem a não fazer negócios com empresas rotuladas e/ou afeitas a práticas de corrupção. Pare de correr riscos, pois a corrupção pode arruinar – em definitivo -  a imagem da sua empresa. A perda de confiança pode ser um golpe mortal.

Também: Ninguém quer trabalhar em empresas desonestas, daí o turnover, alta rotatividade de trabalhadores e, o pior, os melhores empregados, gente talentosa vai embora.  

Hoje existe forte tendência no mercado e no setor público de relacionar-se somente com empresa que tenham departamento de Compliance. Seja uma empresa limpa e sai na frente.

Mesmo sem processo, o Judiciário pode autorizar produção de provas

O art. 381 do novo Código de Processo Civil admite a produção antecipada da prova quando haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição (mediação ou conciliação); prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

O Judiciário tem autorizado as partes envolvidas em um conflito a produzir provas mesmo que ainda não exista um processo propriamente dito sobre o caso em questão visando diminuir o estoque de processos. Com o procedimento, é possível avaliar os riscos de eventual ação e, assim, as parte buscarem composição fora do processo.

Existem pelo menos duas decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) com lastro no novo regramento. Os desembargadores, em uma delas, determinaram que uma empresa do setor imobiliário apresentasse cópia do recibo oficial do cartório referente ao pagamento do registro da escritura do imóvel adquirido por um cliente.

Na outra, autorizou a oitiva de testemunhas de um acidente de trânsito envolvendo uma empresa de transportes da área de importação e exportação. Nos dois casos, os julgadores entenderam como justo o interessado se certificar da realidade da situação fática antes de ingressar com a ação.

Obtendo provas elucidadoras previamente, evitar-se demanda temerária ou inadequada à real situação do conflito, além de facilitar a autocomposição ou até mesmo evitar o ingresso em juízo com demanda desnecessária.

Recibos de serviços médicos e Imposto de Renda

Com a proximidade das declarações anuais de imposto de renda, não custa alertar para as fraudes envolvendo o fiscum federal. Constitui crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) adulterar e vender recibos de serviços médicos.  Recentemente um Dentista fora condenado por vender recibos com o objetivo de fraudar Imposto de Renda. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo/Mato Grosso do Sul).

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