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Superior Tribunal de Justiça declara ilegal taxa de assessoria técnico-jurídica na compra de imóveis

Cobrada com frequência pelas incorporadas na venda de imóveis na planta, a taxa denominada SATI, de assessoramento técnico-jurídico imobiliário, foi considera ilegal pelo STJ. A tarifa era referente à assessoria jurídica e despesas com despachantes.

Com a decisão - que deve ser seguida por todos os tribunais brasileiros, inclusive os de pequenas causas – quem pagou a taxa tem direito a pedido de restituição. Consoante determina o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, quem sofreu cobrança indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.