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Decreto instituidor de PIS e Cofins sobre a receita financeira das empresas é questionado na Justiça.

Em abril de 2015, sob o argumento de injeção de mais recursos visando melhorar as receitas de custeio da saúde, previdência e assistência social, o governo federal editou o Decreto n. 8.426, onde – para surpresa de todos -  restabeleceu a cobrança de PIS e Cofins sobre a receita financeira das empresas.

Somente agora os tribunais superiores iniciaram o debate sobre a constitucionalidade e legalidade da medida. No STJ, o Relator de um recurso, Ministro Napoleão Nunes Mais Filha proferiu voto pela ilegalidade. Segundo o julgador, somente lei federal poderia determinar o retorno da referida cobrança.

Maia Filho, ainda, acrescentou outro entendimento: a redução da alíquota por decreto não autoriza o uso do mesmo instrumento para realizar movimento inverso porque, neste último caso, onera o patrimônio do contribuinte.

O relator, avançando na análise de mérito, sustenta também que o PIS e a Cofins não podem incidir sobre as receitas financeiras porque estas não compõem o faturamento das empresas. Faturamento são as recursos obtidos com a venda de serviços, mercadorias ou ambos.  Receitas financeiras seriam ingressos passageiros na contabilidade das empresas.

Vamos aguardar a finalização do julgamento com a colheita dos demais votos da Corte para, assim, afastar a malsinada cobrança em definitivo.