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FGTS para atender as reais necessidades do trabalhador

Decisões recentes da Justiça autorizaram a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em situações não previstas na Lei instituidora do benefício. Determinação de saques para cobrir despesas com doenças graves; pensão alimentícia e quitação de imóveis não financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação foram autorizados.  

Pensão alimentícia: O novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ é o de que os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação. O direito à meação dos valores do FGTS nos parece medida acertada.

Doenças. Pela Lei 8.036/90, que disciplina o FGTS, os saques somente podem ser feitos se trabalhador ou dependente tiver câncer, for portador do vírus HIV ou estiver em estágio terminal, em razão de doença grave. No entanto, julgadores – em interpretação extensiva – estão liberando para cobrir gastos com outras doenças (por exemplo, portadores do vírus da Hepatite C).  

  O direito constitucional à moradia, por sua vez, é invocado para liberar o uso do FGTS em financiamentos não cobertos pelo Sistema Financeiro da Habitação – SFH.

Anda bem o Judiciário, pois além dos rendimentos serem insignificantes (dinheiro poderia render melhor em outras aplicações), deve, de fato, ser disponibilizado para atender as reais necessidades do trabalhador.