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Novas regras do ISS

No final de 2016, 30 de dezembro, sancionada a Lei Complementar n. 157 que disciplina as novas regras do ISS no país.

Dentre as mudanças, a fixação de uma alíquota mínima em 2% com a vedação de concessão de benefícios/isenções/incentivos em carga tributária menor, é considerada uma alteração que pode atenuar a guerra fiscal estabelecida entres os municípios na atração de empresas. Quem não respeitar a alíquota mínima, determina o texto legal, responderá por ato de improbidade administrativa.

Outra novidade, é a inclusão de diversas atividades no rol de serviços tributáveis, eis a relação:

 (I) processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos, etc;

(II) disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet;

(III) elaboração de programas, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres;

(IV) costura, acabamento e congêneres de objetos quaisquer;

(V) aplicação de tatuagens e piercing;

(VI) guincho intramunicipal, guindaste e içamento;

(VII) vigilância, segurança ou monitoramento dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados;

(VIII) serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;

(IX) translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos; e

(X) cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

Importante registrar, também, que os novos comandos impõem a tributação pelo ISS dos serviços providos por meio da internet e “na nuvem”. 

Uma das uma das principais alterações que poderia aumentar a arrecadação dos combalidos municípios foi vetada pelo Presidente. A incidência do ISS no local onde ocorre a operação de crédito ou débito no caso de cartões e de factoring (aquisição de direitos de crédito) ou leasing (arrendamento mercantil). Com o veto presidencial, a tributação continua no município sede da administradora do cartão ou da instituição financeira.