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Mesmo sem processo, o Judiciário pode autorizar produção de provas

O art. 381 do novo Código de Processo Civil admite a produção antecipada da prova quando haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição (mediação ou conciliação); prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

O Judiciário tem autorizado as partes envolvidas em um conflito a produzir provas mesmo que ainda não exista um processo propriamente dito sobre o caso em questão visando diminuir o estoque de processos. Com o procedimento, é possível avaliar os riscos de eventual ação e, assim, as parte buscarem composição fora do processo.

Existem pelo menos duas decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) com lastro no novo regramento. Os desembargadores, em uma delas, determinaram que uma empresa do setor imobiliário apresentasse cópia do recibo oficial do cartório referente ao pagamento do registro da escritura do imóvel adquirido por um cliente.

Na outra, autorizou a oitiva de testemunhas de um acidente de trânsito envolvendo uma empresa de transportes da área de importação e exportação. Nos dois casos, os julgadores entenderam como justo o interessado se certificar da realidade da situação fática antes de ingressar com a ação.

Obtendo provas elucidadoras previamente, evitar-se demanda temerária ou inadequada à real situação do conflito, além de facilitar a autocomposição ou até mesmo evitar o ingresso em juízo com demanda desnecessária.