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Veículos úteis ao trabalho na lavoura não podem ser penhorados

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, recentemente - ao julgar um recurso - acolheu o afastamento de penhora sobre veículos pertencentes ao espólio de um agricultor inadimplente.

A decisão é fundamentada no artigo 833, inciso V, do novo Código de Processo Civil. Predica o referido diploma que são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.

O espólio recorreu ao Tribunal gaúcho contra decisão do Juiz de Direito manteve a penhora sobre um caminhão e uma camionete de sua propriedade, nos autos da ação de execução ajuizada pela instituição financeira (cooperativa de crédito, no caso). O espólio sustentou que necessita dos veículos para tocar a atividade agrícola, pois ambos são usados no transporte de equipamentos, insumos, mercadorias e de produtos da própria lavoura. Ou seja, têm destinação laboral.