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Empresa pode usar seguro garantia em penhora

Empresas têm direito de substituir penhoras em dinheiro por seguro garantia judicial e fiança bancária. Esse é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) amparado no novo Código de Processo Civil (CPC/2015).

Uma empresa, condenada a pagar verbas trabalhistas, apresentou embargos à execução e depositou em dinheiro R$ 20,8 mil, quantia da indenização que não pretendia contestar. Para assegurar a parte controversa, anexou ao processo apólice de seguro de R$ 40,5 mil.

A justiça de primeiro grau rejeitou a oferta do seguro, argumentando que a empresa não teria obedecido à ordem de gradação de bens para penhora, consoante determina o artigo 835 do CPC. A empresa depositou o valor em espécie, mas – não conformada - impetrou mandado de segurança contra o ato judicial. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (sediado no Rio Grade do Sul), ao apreciar o “remédio constitucional”, manteve a decisão por não vislumbrar ilegalidade ou abuso na decisão e, assentou ainda, que a empresa tem o dinheiro, pois é “sólida, de amplitude nacional e notório porte financeiro”.

Por sua vez, o TST, decidiu em definitivo que o seguro e a fiança bancária equivalem a dinheiro — primeiro item na gradação dos bens penhoráveis. Concluindp, portanto, que o ato do juízo de primeiro grau atentou ao direito líquido e certo da empregadora, que cumpriu a ordem de bens a serem ofertados à penhora.