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Construção Civil – Dono de obra responde por dívida de empreiteiro

Contratantes de obras de construção civil foram surpreendidos – na semana que passou – com mudança jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A partir do novo entendimento, dono de obra, excetuando ente público da administração direta e indireta, poderá responder pelas dívidas trabalhistas do empreiteiro - caso a idoneidade econômica e financeira não tiver sido fiscalizada. A responsabilidade será subsidiaria, ou seja, ocorrerá se as verbas não forem pagas pelo empreiteiro.

 

A decisão muda significativamente o entendimento do tribunal que, até então, não responsabilizava o contratante. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) na análise de um incidente de demandas repetitivas, que deve ser seguido pelos demais tribunais.

 

Com a decisão, os ministros alteraram a Orientação Jurisprudencial (OJ) n º 191, da própria SBDI-1, editada em 2000. O texto prevê que "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhista contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora".

 

Recomendamos, assim, que antes de contratar uma empreiteira, sejam solicitadas todas as certidões negativas possíveis de obrigações tributárias e trabalhistas.