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Redirecionamento da Execução Fiscal

Superior Tribunal de Justiça volta a debater sobre o redirecionamento de execução fiscal. Ou seja, caso a pessoa jurídica não pague os tributos devidos, quem do quadro societário deve responder pela dívida fiscal? Via de regra, os bens dos sócios não respondem solidariamente pelas dívidas fiscais da empresa.

O art.135, III, do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários decorrentes de atos por eles praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Com efeito, o sócio que pratica atos de gestão somente será responsabilizado por créditos tributárias a que der causa por dolo ou má-fé.

A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.

A Ministra Regina Helena Costa, do STJ, sustenta que se a execução é proposta contra pessoa jurídica e a pessoa física não consta na CDA como corresponsável - apenas como sócio -, a Fazenda deve comprovar a infração à lei ou dissolução irregular. Só o inadimplemento ou ausência de bens penhoráveis ou falência da empresa executada não inclui automaticamente o sócio. A inclusão dos nomes deve decorrer de uma apuração prévia de eventuais ilícitos e observação da pessoa física como corresponsável e sua indicação. As CDA não podem simplesmente estampar os nomes de todos os sócios sem distingui-los. É preciso que tenha havido a prévia apuração em um processo administrativo. Não é possível apenas acrescentar o nome no documento, sem que seja reflexo do que se apurou no âmbito do processo administrativo, do qual a CDA deve ser apenas o espelho.

O julgamento sobre a matéria ainda encontra-se aberto, serão colhidos os demais votos dos Ministros visando sedimentação de entendimento. O caso concreto envolve o conhecido empresário Wagner Canhedo Azevedo, incluído em uma certidão de dívida ativa da VASP.