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Empresa em recuperação judicial não pode ter seus bens bloqueados pelo TCU

Tribunal de Contas da União (TCU) não pode determinar o bloqueio de bens de empresa em recuperação judicial. É o entendimento do ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, ao apreciar pedido de liminar de uma empresa de engenharia.

Consoante predica a lei que disciplina a matéria (nº 11.101/2005), somente o juiz da recuperação judicial tem competência para resolver questões referentes ao patrimônio da companhia. De acordo com o Magistrado, os bens da empresa estão, no momento, vinculados ao cumprimento do plano de recuperação judicial.

Para o ministro, em vez de determinar diretamente o bloqueio dos bens da empresa, o TCU deve requisitar à Advocacia-Geral da União (AGU) que formule o pedido ao juiz que está tratando do processo de recuperação judicial.

A decisão é importante precedente que resguarda o direito dos credores envolvidos no plano de recuperação judicial.