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Novo fôlego para os empréstimos consignados

Publicada nesta segunda-feira, 13, a Medida Provisória n. 681 que amplia de 30% para 35% o limite de desconto em folha para efeito de empréstimo consignado. Servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS e empregados celetistas recorrem – com frequência – a esta modalidade de crédito visando o pagamento de empréstimos, financiamentos e outras dívidas.

5% deste limite, segundo a MP, será destinado exclusivamente para bancar despesas contraídas por meio de cartão de crédito.

O desconto também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato.

É mais um esforço do governo federal para aumentar o crédito e, desta forma, aquecer a economia.  

 

Confira a íntegra da MP:

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 681, DE 10 DE JULHO DE 2015

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.

§ 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de trinta e cinco por cento, sendo cinco por cento destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.

.............................................................................................." (NR)

"Art. 2º .................................................................................... .........................................................................................................

III - instituição consignatária, a instituição autorizada a conceder empréstimo ou financiamento ou realizar operação com cartão de crédito ou de arrendamento mercantil mencionada no caput do art. 1º;

IV - mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei;

.........................................................................................................

VII - desconto, ato de descontar, na folha de pagamento ou em momento anterior ao do crédito devido pelo empregador ao empregado como remuneração disponível ou verba rescisória, o valor das prestações assumidas em operação de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil; e

..........................................................................................................

§ 2º .........................................................................................

I - a soma dos descontos referidos no art. 1º não poderá exceder a trinta e cinco por cento da remuneração disponível, conforme definido em regulamento, sendo cinco por cento destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; e

................................................................................................" (NR

"Art. 3º ................................................................................... .........................................................................................................

§ 3º Cabe ao empregador informar, no demonstrativo de rendimentos do empregado, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil e os custos operacionais referidos no § 2º.

............................................................................................." (NR)

"Art. 4º A concessão de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e as demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições desta Lei e seu regulamento.

§ 1º Poderá o empregador, com a anuência da entidade sindical representativa da maioria dos empregados, sem ônus para estes, firmar, com instituições consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nas operações de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil que venham a ser realizadas com seus empregados.

§ 2º Poderão as entidades e centrais sindicais, sem ônus para os empregados, firmar, com instituições consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nas operações de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil que venham a ser realizadas com seus representados.

§ 3º Na hipótese de ser firmado um dos acordos a que se referem os §§ 1º ou 2º e sendo observados e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condições nele previstos, inclusive as regras de concessão de crédito, não poderá a instituição consignatária negar-se a celebrar a operação de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil.

.............................................................................................." (NR)

"Art. 5º ....................................................................................

§ 1º O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e arrendamentos mercantis concedidos aos seus empregados, mas responderá como devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a ela devidos em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados.

§ 2º Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil tenha sido descontado do mutuário e não tenha sido repassado pelo empregador, ou pela instituição financeira mantenedora, na forma do § 5º, à instituição consignatária, fica esta proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes.

.............................................................................................." (NR)

"Art.6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder os descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.

.........................................................................................................

§ 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de trinta e cinco por cento do valor dos benefícios, sendo cinco por cento destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.

.............................................................................................." (NR)

Art. 2º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 115. .................................................................................

..........................................................................................................

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta e cinco por cento do valor do benefício, sendo cinco por cento destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.

............................................................................................." (NR)

Art. 3º A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 45. .................................................................................

§ 1º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

§ 2º O total de consignações facultativas de que trata o § 1º não excederá trinta e cinco por cento da remuneração mensal, sendo cinco por cento reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito" (NR)

Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

MICHEL TEMER

Joaquim Vieira Ferreria Levy

Nelson Barbosa

Marcelo de Siqueira Freitas

Obrigatoriedade da Mediação em contratos

Com a sanção presidencial da chamada Lei da Mediação prevista ainda para este mês, todos os contratos (sejam eles entre particulares ou com o Poder Público), passam a conter uma cláusula compelindo as partes a buscarem inicialmente o instituto da mediação. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes devem tentar resolver seu conflito através desta ferramenta.

Como já dito aqui neste espaço em outra postagem, a iniciativa é mais uma tentativa de reduzir a judicialização e, assim, diminuir custos, tempo e desgaste emocional. Dados do CNJ apontam que os magistrados só conseguem julgam 30% das demandas que, em média, se arrastam por uma década para serem concluídas.

Enquanto a lei não chega, o Ministério da Justiça lançou um programa muito interessante – Estratégia Nacional de Não Judicialização (Enajud) que congrega grandes empresas, inclusive os bancos responsáveis por 38% dos cerca de cem milhões de processos que tramitam no Brasil. A ideia é impor metas ao grupo para reduzir anualmente suas ações judiciais.

Decreto não pode instituir recolhimento de ICMS por estimativa

Nesta quinta-feira, 18, o Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, acolheu recurso da Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Cerj) que sustentava a inconstitucionalidade de Decretos do governo fluminense que instituíram a forma de apuração e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os decretos, datados de 2002 e de 2004, consignavam o recolhimento do imposto por estimativa, o que, segundo o STF, só poderia ter sido estabelecido por meio de lei estadual.

O entendimento da Corte pode impactar nas legislações que instituem o pagamento por estimativa em vários Estados e, o que é pior para o fiscum, a propositura de milhões de ações visando discutir os últimos cinco anos. Será se existe no Piauí algum segmento econômico que recolhe ICMS por estimativa autorizado tão somente por decreto? Vamos pesquisar.  

Inspirando jovens talentos

Fundada em 1991 por 3 dos mais importantes empreendedores do mundo, Jorge Paulo Lemann, Beto Sicupira e Marcel Telles, a Fundação Estudar é uma organização sem fins lucrativos que tem como objetivo potencializar jovens talentos para que possam agir grande e transformar o Brasil.

No site da fundação (www.estudar.org.br), encontramos várias ferramentas, artigos, reportagens, treinamentos, laboratórios voltados para inspirar jovens a empreenderem e mudarem suas realidades e daqueles que o cercam.

 No chamado “Painel Pessoal”, por meio de testes, é possível refletir sobre o seu processo de desenvolvimento. O jovem descobrirá quais são seus valores fundamentais, seus traços de personalidade mais marcantes e o estilo de trabalho que mais tem a ver com ele. Assim, poderá refletir sobre seu próprio processo de desenvolvimento de forma consciente e fazer escolhas profissionais mais assertivas.

Na seção “Explore”, jovens encontrarão uma espécie de guia com tudo o que precisam saber sobre as possibilidades de atuação em diversos setores e em diferentes momentos de suas carreiras. Cada indústria ou função possui uma série de matérias relacionadas, que explicam como funciona, como é na prática, como entrar e em que é importante estar ligado sobre o assunto.

“Bate-papo com líderes”, neste espaço você vai conhecer as trajetórias profissionais, experiências e lições aprendidas de grandes líderes em diferentes áreas de atuação. Em uma conversa, eles vão responder a perguntas sobre carreira e dar conselhos a jovens cheios de dúvidas e que querem tomar decisões mais certeiras.

“Candidate-se”, oportunidades de trabalho em negócios. Na hora de escolher um lugar para trabalhar, é importante conhecer bem as possibilidades. Descobrir o perfil das principais empresas dos sonhos dos jovens e ficar por dentro de vagas abertas nas mais diversas organizações.

A fundação disponibiliza ainda três programas interessantíssimos. Um programa de formação de lideranças; LABX - Programa de desenvolvimento de lideranças para jovens que querem agir grande e transformar o Brasil e o “Imersão” - programa de preparação e auxílio à decisão de carreira para jovens universitários e recém-formados.

Novo cenário para as Parcerias Público-Privadas

Trespassados dez anos de vigência da lei federal n. 11.079/2004 que introduziu o regime jurídico das Parcerias Público-Privadas no Brasil, que avaliações podemos fazer e quais são os novos desafios?

Contextualizando o nascedouro do instituto no país, os entraves enfrentados em seus primeiros anos, deve-se reconhecer um saldo relativamente bom - hoje já temos 76 contratos de PPPs assinados, sendo 46 projetos Estaduais, 29 municipais e 01 federal. Não podemos esquecer que quando da edição da lei geral das PPPs assistíamos a reestruturação da dívida dos Estados; a privatização dos bancos estaduais e a publicação da rigorosa e inovadora Lei de Responsabilidade Fiscal (de 2000). Fatores indiscutivelmente limitadores da utilização das PPPs.

Como não fosse pouco essas barreiras, outras explicam por que se recorreu menos as PPPs até aqui: 1 – riscos envolvidos na execução de um contrato de longo prazo e de maior complexidade; 2. Indisponibilidade de garantias e recursos públicos por parte de Estados e Municípios para garantir e honrar os compromissos contratuais; Quadro técnico do Poder Público insuficiente ou despreparado para a modelagem de PPPs e também podemos apontar a resistência ideológica no âmbito federal ao modelo de PPPs em seus projetos (dirigentes do governo federal em um primeiro momento muito refratários a adoção da novel modalidade de contratação).

 Nesta última década tivemos a predominância de projetos com investimento em setores tradicionais (rodovias, saneamento básico, mobilidade urbana - metrô, atendimento ao cidadão, saúde, dentre outros).  Nesta fase tanto o Poder Concedente, quanto o setor privado ganharam experiência.

Quando achávamos que as PPPs ganhariam maior espaço, de que seriam utilizadas em maior escala, veio a crise financeira e a operação Lava Jato.

Manchete do jornal o Estado de São Paulo de fevereiro de 2015 reflete bem o momento de adversidade que vivemos: A nova equipe econômica do governo Dilma Rousseff realizou um ajuste fiscal que já se aproxima dos R $ 122 bilhões – entre corte de gastos e aumento de impostos. A meta anunciada pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, é de apertar o cinto das contas públicas em R $ 66,3 bilhões em 2015, ou 1,2 % do Produto Interno Bruto (PIB).

O ajuste fiscal, como se vê, representa um corte expressivo das despesas e gastos públicos e - como consequência imediata - redução da disposição e capacidade orçamentária da União, Estados e Municípios de   honrarem com velhos e, acima de tudo, novos compromissos financeiros.

Perspectiva econômica clara de crescimento de juros, desemprego e inflação, onde bancos públicos naturalmente diminuíram sua capacidade de financiar projetos da envergadura de PPPs.

A operação Lava Jato (investigação da Polícia Federal sobre corrupção envolvendo grandes empresas da construção civil) é outro fator que atingiu o mercado de PPPs de forma negativa, mas também com alguns pontos de aperfeiçoamento. Entre outros, o escândalo aumentou a desconfiança no setor público; comprometeu o desenvolvimento de novos projetos via PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse); desencadeou um maior rigor na formatação de projetos e de contratações; abriu o mercado para novas empresas que não tinha espaço até então (inclusive estrangeiras) e obrigou a estruturação de novos projetos em setores com menor dependência da participação de construtoras como é o caso da PPP de Iluminação Pública de São Paulo.

Resta em 2015 e provavelmente para os próximos dois anos, neste ambiente desafiador, buscar o mercado de capitais e bancos privados como alternativas de financiamentos e investir na adoção de PPPs em projetos menores, mormente os focados em prestação de serviços. Eis a tendência.

 

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