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Obrigatoriedade da Mediação em contratos

Com a sanção presidencial da chamada Lei da Mediação prevista ainda para este mês, todos os contratos (sejam eles entre particulares ou com o Poder Público), passam a conter uma cláusula compelindo as partes a buscarem inicialmente o instituto da mediação. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes devem tentar resolver seu conflito através desta ferramenta.

Como já dito aqui neste espaço em outra postagem, a iniciativa é mais uma tentativa de reduzir a judicialização e, assim, diminuir custos, tempo e desgaste emocional. Dados do CNJ apontam que os magistrados só conseguem julgam 30% das demandas que, em média, se arrastam por uma década para serem concluídas.

Enquanto a lei não chega, o Ministério da Justiça lançou um programa muito interessante – Estratégia Nacional de Não Judicialização (Enajud) que congrega grandes empresas, inclusive os bancos responsáveis por 38% dos cerca de cem milhões de processos que tramitam no Brasil. A ideia é impor metas ao grupo para reduzir anualmente suas ações judiciais.

Decreto não pode instituir recolhimento de ICMS por estimativa

Nesta quinta-feira, 18, o Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, acolheu recurso da Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Cerj) que sustentava a inconstitucionalidade de Decretos do governo fluminense que instituíram a forma de apuração e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os decretos, datados de 2002 e de 2004, consignavam o recolhimento do imposto por estimativa, o que, segundo o STF, só poderia ter sido estabelecido por meio de lei estadual.

O entendimento da Corte pode impactar nas legislações que instituem o pagamento por estimativa em vários Estados e, o que é pior para o fiscum, a propositura de milhões de ações visando discutir os últimos cinco anos. Será se existe no Piauí algum segmento econômico que recolhe ICMS por estimativa autorizado tão somente por decreto? Vamos pesquisar.  

Inspirando jovens talentos

Fundada em 1991 por 3 dos mais importantes empreendedores do mundo, Jorge Paulo Lemann, Beto Sicupira e Marcel Telles, a Fundação Estudar é uma organização sem fins lucrativos que tem como objetivo potencializar jovens talentos para que possam agir grande e transformar o Brasil.

No site da fundação (www.estudar.org.br), encontramos várias ferramentas, artigos, reportagens, treinamentos, laboratórios voltados para inspirar jovens a empreenderem e mudarem suas realidades e daqueles que o cercam.

 No chamado “Painel Pessoal”, por meio de testes, é possível refletir sobre o seu processo de desenvolvimento. O jovem descobrirá quais são seus valores fundamentais, seus traços de personalidade mais marcantes e o estilo de trabalho que mais tem a ver com ele. Assim, poderá refletir sobre seu próprio processo de desenvolvimento de forma consciente e fazer escolhas profissionais mais assertivas.

Na seção “Explore”, jovens encontrarão uma espécie de guia com tudo o que precisam saber sobre as possibilidades de atuação em diversos setores e em diferentes momentos de suas carreiras. Cada indústria ou função possui uma série de matérias relacionadas, que explicam como funciona, como é na prática, como entrar e em que é importante estar ligado sobre o assunto.

“Bate-papo com líderes”, neste espaço você vai conhecer as trajetórias profissionais, experiências e lições aprendidas de grandes líderes em diferentes áreas de atuação. Em uma conversa, eles vão responder a perguntas sobre carreira e dar conselhos a jovens cheios de dúvidas e que querem tomar decisões mais certeiras.

“Candidate-se”, oportunidades de trabalho em negócios. Na hora de escolher um lugar para trabalhar, é importante conhecer bem as possibilidades. Descobrir o perfil das principais empresas dos sonhos dos jovens e ficar por dentro de vagas abertas nas mais diversas organizações.

A fundação disponibiliza ainda três programas interessantíssimos. Um programa de formação de lideranças; LABX - Programa de desenvolvimento de lideranças para jovens que querem agir grande e transformar o Brasil e o “Imersão” - programa de preparação e auxílio à decisão de carreira para jovens universitários e recém-formados.

Novo cenário para as Parcerias Público-Privadas

Trespassados dez anos de vigência da lei federal n. 11.079/2004 que introduziu o regime jurídico das Parcerias Público-Privadas no Brasil, que avaliações podemos fazer e quais são os novos desafios?

Contextualizando o nascedouro do instituto no país, os entraves enfrentados em seus primeiros anos, deve-se reconhecer um saldo relativamente bom - hoje já temos 76 contratos de PPPs assinados, sendo 46 projetos Estaduais, 29 municipais e 01 federal. Não podemos esquecer que quando da edição da lei geral das PPPs assistíamos a reestruturação da dívida dos Estados; a privatização dos bancos estaduais e a publicação da rigorosa e inovadora Lei de Responsabilidade Fiscal (de 2000). Fatores indiscutivelmente limitadores da utilização das PPPs.

Como não fosse pouco essas barreiras, outras explicam por que se recorreu menos as PPPs até aqui: 1 – riscos envolvidos na execução de um contrato de longo prazo e de maior complexidade; 2. Indisponibilidade de garantias e recursos públicos por parte de Estados e Municípios para garantir e honrar os compromissos contratuais; Quadro técnico do Poder Público insuficiente ou despreparado para a modelagem de PPPs e também podemos apontar a resistência ideológica no âmbito federal ao modelo de PPPs em seus projetos (dirigentes do governo federal em um primeiro momento muito refratários a adoção da novel modalidade de contratação).

 Nesta última década tivemos a predominância de projetos com investimento em setores tradicionais (rodovias, saneamento básico, mobilidade urbana - metrô, atendimento ao cidadão, saúde, dentre outros).  Nesta fase tanto o Poder Concedente, quanto o setor privado ganharam experiência.

Quando achávamos que as PPPs ganhariam maior espaço, de que seriam utilizadas em maior escala, veio a crise financeira e a operação Lava Jato.

Manchete do jornal o Estado de São Paulo de fevereiro de 2015 reflete bem o momento de adversidade que vivemos: A nova equipe econômica do governo Dilma Rousseff realizou um ajuste fiscal que já se aproxima dos R $ 122 bilhões – entre corte de gastos e aumento de impostos. A meta anunciada pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, é de apertar o cinto das contas públicas em R $ 66,3 bilhões em 2015, ou 1,2 % do Produto Interno Bruto (PIB).

O ajuste fiscal, como se vê, representa um corte expressivo das despesas e gastos públicos e - como consequência imediata - redução da disposição e capacidade orçamentária da União, Estados e Municípios de   honrarem com velhos e, acima de tudo, novos compromissos financeiros.

Perspectiva econômica clara de crescimento de juros, desemprego e inflação, onde bancos públicos naturalmente diminuíram sua capacidade de financiar projetos da envergadura de PPPs.

A operação Lava Jato (investigação da Polícia Federal sobre corrupção envolvendo grandes empresas da construção civil) é outro fator que atingiu o mercado de PPPs de forma negativa, mas também com alguns pontos de aperfeiçoamento. Entre outros, o escândalo aumentou a desconfiança no setor público; comprometeu o desenvolvimento de novos projetos via PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse); desencadeou um maior rigor na formatação de projetos e de contratações; abriu o mercado para novas empresas que não tinha espaço até então (inclusive estrangeiras) e obrigou a estruturação de novos projetos em setores com menor dependência da participação de construtoras como é o caso da PPP de Iluminação Pública de São Paulo.

Resta em 2015 e provavelmente para os próximos dois anos, neste ambiente desafiador, buscar o mercado de capitais e bancos privados como alternativas de financiamentos e investir na adoção de PPPs em projetos menores, mormente os focados em prestação de serviços. Eis a tendência.

 

Tendências de negócios neste ano

A revista Entrepreneur publicou esta semana um ranking de 100 brilhantes ideias de negócios que inspiram, impulsionam mudanças e ainda dão lucros. Boa parte destes empreendimentos são ligados a tecnologia. Destacamos 10 negócios que valem a pena ficar de olho.

1. Tecnologia: MindMeld

O MindMeld permite que qualquer aplicativo possa ter o reconhecimento de voz, algo que começou com assistentes como a Siri e o Google Now. O serviço permite comandos em inglês, espanhol, francês, italiano, alemão, russo e português. De acordo com a revista, mais de 1200 companhias usam o MindMeld para disponibilizar o reconhecimento de voz aos seus usuários. 

2. Ferramentas de negócio: AnyPerk

O AnyPerk oferece para departamentos de recursos humanos um programa para incentivar os funcionários de uma empresa por meio de centenas de descontos em produtos e serviços. Alguns dos descontos, como em mensalidades de academia, em jantares e em passagens aéreas, não tem prazo de validade. Segundo entrevista do fundador Taro Fukuyama à Entrepreneur, mais de mil companhias usam o serviço.

3. Finanças: Community Sourced Capital (CSC)

A Community Sourced Capital (CSC) é uma plataforma na qual as pessoas de uma comunidade fazem pequenos empréstimos para companhias sem nenhuma taxa de juros. Se a empresa conseguir o capital necessário para um projeto, o dinheiro volta para os credores por meio da receita mensal da companhia. O CSC diz sempre checar a viabilidade do projeto que a empresa quer financiar e sua capacidade de devolver o empréstimo. Segundo o site do serviço, quase um milhão de dólares já foram emprestados.

4. Partindo da comunidade: Assembly

A Assembly é uma maneira de pessoas talentosas se conectarem e combinarem suas habilidades para transformar ideias em produtos. Depois da criação, a Assembly ajuda os colaboradores a se envolverem também no marketing e na manutenção, além de distribuir as fatias de participação no negócio por meio da atividade de cada integrante. Segundo o site da ferramenta, mais de quatro milhões de pessoas usam itens construídos pela comunidade da Assembly. 

5. Impacto Social: Frog Design

A consultoria criativa Frog Design, além de desenvolver campanhas de marketing para companhias, também ajuda a melhorar a qualidade de vida de civilizações pobres. De acordo com a Entrepreneur, o time FrogImpact colabora com ONGs e instituições de caridade para desenvolver estratégias na área de saúde, educação e ajuda diante de desastres. Como exemplo, a agência criou o Healthy Baby, uma solução para melhorar os cuidados no período neonatal, junto com Bill Gates.

6. Saúde: Independa

A Independa é uma plataforma na nuvem voltada para a saúde da terceira idade com um diferencial: sua interface é integrada nas televisões comerciais. Essa interface, chamada Angela, mostra alertas para tomar medicações, lembretes de consultas com médicos e a possibilidade de fazer chamadas para um amigo ou familiar. Tudo isso é mostrado no topo da tela da TV, o que faz com que os idosos possam cuidar da saúde de uma forma fácil.

7. Design e moda: Reformation

A Reformation é uma linha de roupas fast-fashion que está mudando os materiais poluentes da moda comum, como poliéster, nylon e spandex (todos feitos de petróleo, um combustível fóssil). Yael Aflafo, a fundadora da marca, quer combinar sustentabilidade com estilo. No site da companhia, a descrição: "Nós fazemos roupas matadoras que não matam o ambiente".

8. Comida e bebida: WISErg

A WISErg também vai no caminho da sustentabilidade: a empresa construiu uma máquina, chamada Harvest, que transforma comida jogada fora em um líquido altamento nutriente, que pode ser transformado em fertilizante orgânico. Segundo a Entrepreneur, a WISErg processa mais de 56 mil litros de fertilizante por mês.

9. Recreação: FanDuel

Na startup FanDuel, o jogador pode montar um time virtual baseado em atletas de verdade. De acordo com as estatísticas esportivas de cada um dos atletas, o desempenho do time é estimado e o jogador ganha pontos. É possível entrar em competições e apostar dinheiro de verdade; o jogador que fizer mais pontos recebe o prêmio. Os jogos duram de um dia até uma semana e, assim, o time pode ser remontado constantemente, dependendo do desempenho de cada atleta. 

10. Viagens: GoEuro

A GoEuro promete oferecer o melhor planejamento para viajar pela Europa, seja por trens, ônibus ou aviões. O serviço oferece uma busca integrada de meios de transporte ao longo de todo o continente. De acordo com o site, a GoEuro tem no seu banco de dados mais 20 mil estações ferroviárias, 10 mil terminais de ônibus e 207 aeroportos.

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