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Estado do Piauí divulga sua Carteira de Projetos de PPPs

Em evento realizado na cidade de São Paulo nos dias 19 e 20 de maio, o Estado do Piauí através de sua Secretaria de Governo e Superintendência de Parcerias Público-Privadas, divulgou sua carteira de Projetos para Parcerias Público-Privadas. O Secretário Merlong Solano expos o ambiente regulatório e institucional, bem assim as vantagens na utilização dessa moderna modelagem jurídica (maio e melhor infraestrutura; maior eficiência; recursos otimizados; reforço na gestão pública; redução de custos; controle de resultados, dentre outros).

Encontram-se em estudos preliminares (um novo Centro de Convenções na Capital; Espaço Cidadão; Central de Abastecimentos; Transcerrados; Sistema Prisional; Porto e Ferrovia; Saneamento de Teresina; Educação e o novo Aeroporto da Capital –plataforma multimodal). Já em estudos finais: Um Centro Administrativo para abrigar todo o corpo técnico do Governo do Estado e Terminais Rodoviários.

“Empresas B”

Criado há oito anos nos Estados Unidos, o chamado selo “empresa B”, certifica negócios que geram benefícios sociais e ambientais. O selo chegou no Brasil há pouco mais de um ano e já conta com 41 empresas – em sua maioria de pequeno e médio porte. Mas existem exceções como é o caso da gigante Natura.

Em tempo de ajuste fiscal e crise financeira, abrir uma empresa nesses moldes pode ser uma alternativa. As empresas B oferecem algumas vantagens: São atrativas para investidores de impacto, um tipo de investidor que direciona seu capital para negócios com repercussão socioambiental; atraem também profissionais talentosos que buscam empresas que tenha um propósito; acesso a novos clientes - as empresas B se integram a uma cadeia de valor de grandes companhias, além de se associar comercialmente com outras empresas certificadas; Posicionamento – as empresas B têm uma presença de destaque em meios de comunicação, grandes eventos, fóruns e seminários em decorrência de sua diferenciação.

Em São Paulo já são conhecidos negócios muito interessantes – é o caso de um laboratório que cobra até 70% mais barato do que os laboratórios convencionais visando permitir que um maior número de pessoas tenham acesso a exames médicos. Existe, ainda, uma empresa B que oferece crédito e orientação financeira para microempreendedores de favelas. Outra empresa B desenvolve software de aprendizado personalizado que já tem mais de três milhões de estudantes como clientes.

Para criar uma empresa B acesse www.sistemab.org.

Agravamento da Guerra Fiscal

Mais um capítulo da Guerra Fiscal e seus reflexos para empresas e Estados. O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar n. 135/2014 que torna válido benefícios fiscais concedidos ilegalmente até então para empresas se instalarem em Estados.

O projeto de lei acaba, também, com a exigência de unanimidade de quórum do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ para convalidar incentivos fiscais concedidos irregularmente.

Como se sabe, a grande maioria dos programas de incentivo fiscal estaduais de ICMS que estão rodando (em vigor) não foram aprovados pelo CONFAZ e são considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

A nova regra, além de regularizar todos os incentivos fiscais viciados, retira o mecanismo protetivo da necessidade de concordância unânime dos Estados que compõem o CONFAZ. Ou seja, mais lenha na fogueira da guerra fiscal.

O perdão para benefícios fiscais irregulares faz com que a guerra fiscal se estenda por ainda mais 15 anos. O lobby de alguns poucos Estados ao aprovar o referido projeto de lei só faz agravar o fosso entre os entes federativos. Estados continuaram a conceder mais e mais benefícios fiscais para atrair indústrias o que implica queda de arrecadação e o desencadeamento de uma concorrência não isonômica, pois produtos idênticos concorrem no mercado com carga tributária diferente.

Arbitragem - mais uma janela para a solução de conflitos, inclusive no meio empresarial

Com a claríssima sobrecarga do Judiciário brasileiro, a arbitragem é mais uma saída para equacionar o excesso de demanda na justiça e a tormentosa demora na resolução dos processos. Dados apontam 90 milhões de ações tramitando no país. Situação efetivamente insustentável.

Na última terça-feira, 05/05, o Senado Federal, após amplo debate também na Câmara Federal, aprovou as alterações a lei de arbitragem e remeteu o projeto para sanção presidencial.  

A nova lei regulamenta a disputas sobre participação societária, relações de consumo e relações trabalhistas de executivos e diretores de empresas que podem, agora, buscar o instituto da arbitragem, ao invés da via crucis do Judiciário.

Na arbitragem – como se sabe – as partes em conflito escolhem, de comum acordo, um juiz privado para tomar a decisão.

A novel regulamentação é mais um estímulo a cultura do não-litígio. Infelizmente fomos educados nos bancos da faculdade e em casa, a litigar. Fazer acordos, buscar o consenso, a arbitragem, a mediação, além de desafogar o Judiciário, é mais rápido, barato e menos desgastante emocionalmente.  

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