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Arbitragem - mais uma janela para a solução de conflitos, inclusive no meio empresarial

Com a claríssima sobrecarga do Judiciário brasileiro, a arbitragem é mais uma saída para equacionar o excesso de demanda na justiça e a tormentosa demora na resolução dos processos. Dados apontam 90 milhões de ações tramitando no país. Situação efetivamente insustentável.

Na última terça-feira, 05/05, o Senado Federal, após amplo debate também na Câmara Federal, aprovou as alterações a lei de arbitragem e remeteu o projeto para sanção presidencial.  

A nova lei regulamenta a disputas sobre participação societária, relações de consumo e relações trabalhistas de executivos e diretores de empresas que podem, agora, buscar o instituto da arbitragem, ao invés da via crucis do Judiciário.

Na arbitragem – como se sabe – as partes em conflito escolhem, de comum acordo, um juiz privado para tomar a decisão.

A novel regulamentação é mais um estímulo a cultura do não-litígio. Infelizmente fomos educados nos bancos da faculdade e em casa, a litigar. Fazer acordos, buscar o consenso, a arbitragem, a mediação, além de desafogar o Judiciário, é mais rápido, barato e menos desgastante emocionalmente.  

Educação Financeira nas escolas piauienses

Uma boa ideia para nossos alunos da rede pública e, também, privada – Programa de Educação Financeira nas Escolas. Noções de finanças pessoais, estímulos a utilização consciente do dinheiro, tudo isso apresentado através de situações cotidianas próprias da realidade de um adolescente, é esse o objetivo do programa voltado para jovens do ensino médio de todo o país.

O projeto é administrado pela Associação de Educação Financeira do Brasil (AEF-Brasil), entidade responsável por executar as ações da Estratégia Nacional de Educação Financeira (ENEF). Para aderir, basta que o interessado acesse www.edufinanceiranaescola.gov.br, preencha um cadastro e faça o download do conteúdo. Essa plataforma eletrônica conta com o apoio do Itaú Unibanco, da Fundação Itaú Social e dos Institutos Unibanco e Credit Suisse Hedging-Griffo.

O Educação Financeira nas Escolas - Ensino Médio foi o vencedor do prêmio Country Award2014, na categoria regional para Américas e Caribe, concedido pela Child Youth Finance International. Prêmio que laureia realizações de autoridades governamentais para a introdução de educação financeira voltada para crianças e jovens, além da ampliação do alcance de programas de cidadania econômica por meio de canais formais e não-formais de educação.

Rogamos que o Governo do Piauí seja mais um signatário desta bela iniciativa.

Lei dos Caminhoneiros entra em vigor no próximo dia 17 de abril

Em resposta as paralisações que ocorreram em todo o país no mês de fevereiro, entra em vigor no dia 17 de abril próximo, a chamada “Lei dos Caminhoneiros”. O novel diploma legal estabelece as regras para o exercício da profissão de motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

Entre outros pontos, a lei amplia a jornada de trabalho diária que pode chegar até 12hs; veda ao motorista profissional dirigir por mais de 5 horas e meia ininterruptas; determina ainda que sejam observados 30 minutos para descanso dentro de cada 6 horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção desde que não ultrapassadas 5 horas e meia contínuas no exercício da condução. Também, que dentro do período de 24 hs, seja asseguradas 11hs de descanso, sendo facultados o seu fracionamento.  

As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias. A lei, ademais, garantiu a isenção de pagamento de pedágio para cada eixo suspenso de caminhões que circulam vazios; perdão das multas por excesso de peso expedidas nos últimos dois anos; ampliação de pontos de parada para descanso e repouso; aumento da tolerância máxima na pesagem dos veículos; que o caminhoneiro não seja responsável por prejuízos patrimoniais se uma ação for de terceiros; conversão das penas de multa por excesso de peso em penas de advertência.

A despeito das mudanças acima apontadas, sabemos que a simples edição de uma lei não irá resolver os problemas do transporte de passageiros e de cargas no Brasil. Enquanto na Europa e Estados Unidos investe-se maciçamente em portos (estimulando o transporte hidroviário) e no transporte ferroviário, é sabido a histórica ausência de planejamento e investimentos nesses setores por aqui. E como não fosse pouco a nossa dependência das rodovias, os investimentos na ampliação e manutenção das nossas estradas são parcos. Entraves que claramente fragilizam o setor logístico do país e que prejudicam toda a cadeia produtiva. 

“Empresas de call center e programas voltados para o turismo beneficiam o desenvolvimento econômico de Teresina”

A frase é do Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo da Prefeitura Municipal de Teresina. Fábio Nery, gentilmente, conversou com a CIA DAS EMPRESAS. Nos últimos dois anos, Teresina tem se destacado no avanço da economia. A geração de empregos é uma das áreas que mais aumentou nesse período. Um exemplo são as empresas de call center. Em 2014, foram mais de oito mil empregos no setor, um dado inédito na história da cidade.

A maior vantagem econômica é a circulação de moeda nova em nossa cidade. Essas empresas de call center, por exemplo, chegam a Teresina e, em média investem 60% em gastos com salários. Como elas prestam serviços para empresas de fora, os recursos vêm de fora, ou seja, é dinheiro que não existe aqui no município. Uma verba externa vindo para cá, um beneficio direto, que ocorre mensalmente, para os profissionais daqui gastarem com escola, lazer, alimentação, etc. O dinheiro circula e afeta positivamente a economia da cidade de Teresina”, explica Fábio Nery.

O secretário destaca que outro ponto positivo é a transferência de conhecimentos que essas empresas trazem para a cidade: Com as empresas que aqui se instalam, vêm a tecnologia, as experiências de trabalho, o gerenciamento de negócios e várias novas habilidades. Isso é transferido para os trabalhadores teresinenses, que adquirem esse conhecimento e, ao longo dos anos, essas práticas são repassadas e absorvidas, e isso vira propriedade da capital. O conhecimento permanece aqui e as pessoas avançam e se desenvolvem”.

Turismo, planejamento e qualificação

Teresina se expande também no setor de turismo. O planejamento e a qualificação se refletem em melhoria do acolhimento e do atendimento direto ao turista.

A administração municipal desenvolveu uma série de ações que direcionam o turista durante a sua estada em Teresina. No acolhimento ao turista, são oferecidos os guias (gastronômico, de saúde, de hotéis) folhetos, revistas de negócios, aplicativos para smartphones, etc.. No atendimento direto, existem os profissionais capacitados para recepcionar o turista nos CAT’s (Centro de Atendimento ao Turista) localizados em vários pontos turísticos da capital”.

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Teresina comenta ainda que as ações contínuas da Prefeitura de Teresina são articuladas seguindo o índice de competitividade elaborado pela FGV e pelo Ministério do Turismo.

Partimos do índice de competitividade da FGV e do Ministério do Turismo, um diagnóstico que possibilita um planejamento por parte dos gestores públicos pelos resultados levantados em suas 13 dimensões. Fazemos também pesquisas de demanda e pesquisas diretas com o turista, que facilitam esse planejamento. Além da articulação com as secretarias que compõem a Prefeitura Municipal de Teresina, a fim de otimizar a execução das atividades com os turistas, sejam locais ou externos”, ressalta Fábio Nery.  

Como parte do planejamento para bem recepcionar o turista em Teresina, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SEMDEC) desenvolve parcerias para capacitação de pessoal direcionado a trabalhar no turismo de Teresina.

A Fundação Padre Antônio Dante Civieiro – FUNACI, por exemplo, atua qualificando jovens da periferia para trabalhar em bares, restaurantes e hotéis da capital. Por seu turno, a Fundação Wall Ferraz desenvolve dois programas em parceria com a SEMDEC: o QualificaTur, que profissionaliza pessoal interessado em atuar no segmento turístico; e o Táxi Turismo, que objetiva qualificar o taxista para atender bem o turista.

Além dos trabalhos de divulgação de Teresina e seus atrativos em outras cidades, a SEMDEC participa de eventos e feiras realizadas nas maiores capitais brasileiras, levando informações para convidar o turista para conhecer Teresina.

 

Prioridades para a indústria em 2015

Prioridades para a indústria em 2015

A Confederação Nacional da Indústria – CNI lançou ontem (24/03) sua agenda de prioridades para 2015 junto ao Congresso Nacional. A chamada Agenda Legislativa da Industria tem um conjunto de 128 projetos selecionados como importantes para o desenvolvimento do país e o tão almejado salto de competitividade.  

As proposições escolhidas que tramitam na Câmara Federal e Senado, visam – em síntese - reduzir a burocracia, modernizar as relações trabalhistas, simplificar tributos e o aperfeiçoamento de marcos legais que ofereçam maior segurança jurídica a investidores.

Destacamos cinco projetos de lei que são considerados urgentes para a indústria em 2015: 

Terceirização – PL 4330/2004. A ausência de regulamentação da terceirização é fonte constante de instabilidade e insegurança para empresas e empregados prestadores de serviços. Pesquisa da CNI mostra que 70% das empresas do setor utilizam serviços terceirizados e 57% teriam sua competitividade prejudicada caso sejam impedidas de contratá-los.

Norma Regulamentadora 12 (PDC 1408/2013). A Norma Regulamentadora nº 12 é o marco legal brasileiro de segurança na operação de máquinas e equipamentos no setor industrial. Em 2010, a norma foi alterada com o objetivo de alinhar o padrão do Brasil aos aplicados na União Europeia mas, devido à alta complexidade, a norma se mostrou inexequível, técnica e economicamente. Para a CNI, as normas devem equilibrar a máxima proteção e segurança do trabalhador com a sustentabilidade do processo produtivo.

Acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado – PLC 02/2015.  A pesquisa com recursos da biodiversidade abre caminho para enorme avanço científico no futuro, gerando benefícios para toda a sociedade brasileira. A proposta reforma o marco legal em vigor, que impôs grandes restrições à pesquisa no país, reduz a burocracia e define regras para o acesso e repartição dos benefícios obtidos pela exploração econômica de produtos oriundos de recursos da biodiversidade (patrimônio genético) e do conhecimento tradicional associado.

Crédito financeiro do IPI (PL 6530/2009). A proposta corrige uma grande distorção do sistema tributário brasileiro, reduzindo a incidência de impostos acumulados na cadeia produtiva até o produto final. De acordo com a proposição, o valor tributado por IPI, PIS e Cofins ensejará crédito correspondente, ao implementar o simples controle contábil em substituição ao sistema de crédito físico. A eliminação da cumulatividade de tributos é essencial para simplificar o sistema tributário e melhorar o ambiente de negócios do país.

Convalidação de incentivos fiscais de ICMS (PLS-C 1300/2014). O projeto equaciona conflitos federativos quanto aos programas estaduais de incentivo tributários e fiscais e traz segurança para as empresas que usufruíram dos créditos de ICMS para fazer importantes investimentos. O pleno reconhecimento dos incentivos, com a remissão dos créditos, evitará a cobrança retroativa e o fim do conflito judicial, trazendo segurança para as empresas e o Fisco dos estados brasileiros. 

 

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