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Parcerias Público-Privadas em baixa

Em 2016 apenas nove PPPs foram firmadas no país. Com o cenário recessivo, ausência de financiamento e a insegurança jurídica em muitos Estados e Municípios, será um grande desafio avançar com essa modalidade de contrato público nos próximos anos.

Novas regras do ISS

No final de 2016, 30 de dezembro, sancionada a Lei Complementar n. 157 que disciplina as novas regras do ISS no país.

Dentre as mudanças, a fixação de uma alíquota mínima em 2% com a vedação de concessão de benefícios/isenções/incentivos em carga tributária menor, é considerada uma alteração que pode atenuar a guerra fiscal estabelecida entres os municípios na atração de empresas. Quem não respeitar a alíquota mínima, determina o texto legal, responderá por ato de improbidade administrativa.

Outra novidade, é a inclusão de diversas atividades no rol de serviços tributáveis, eis a relação:

 (I) processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos, etc;

(II) disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet;

(III) elaboração de programas, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres;

(IV) costura, acabamento e congêneres de objetos quaisquer;

(V) aplicação de tatuagens e piercing;

(VI) guincho intramunicipal, guindaste e içamento;

(VII) vigilância, segurança ou monitoramento dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados;

(VIII) serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;

(IX) translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos; e

(X) cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

Importante registrar, também, que os novos comandos impõem a tributação pelo ISS dos serviços providos por meio da internet e “na nuvem”. 

Uma das uma das principais alterações que poderia aumentar a arrecadação dos combalidos municípios foi vetada pelo Presidente. A incidência do ISS no local onde ocorre a operação de crédito ou débito no caso de cartões e de factoring (aquisição de direitos de crédito) ou leasing (arrendamento mercantil). Com o veto presidencial, a tributação continua no município sede da administradora do cartão ou da instituição financeira.

“uberização” do setor de cargas chegou!

Tecnologia unindo consumidores e fornecedores, encurtando – com qualidade e o melhor preço -  oferta e demanda. Instrumento, portanto, a serviço da boa e velha lei da oferta e procura, eis a “uberização”.

Em São Paulo tiveram uma ideia fantástica, criaram uma startup que cuida exclusivamente da gestão de fretes rodoviários. A empresa conecta quem precisa de transporte a caminhoneiros. A Cargo X é um negócio que possui informações geradas por sua tecnologia, onde através da conexão com transportadoras locais e caminhoneiros autônomos, mantém uma rede ativa de transportadores em todas as regiões do Brasil com mais de 100.000 veículos. Através dessa informação, é possível fornecer serviços de transporte com qualidade e agilidade, prevendo variações de oferta na frota e identificando rotas ociosas. Dessa forma consegue-se um melhor aproveitamento dos espaços e viagens vazias, a fim de oferecer aos embarcadores que precisam transportar seus produtos, um transporte qualificado, seguro e com até 30% de economia no valor do frete.

Home Care e o SUS

Com o claro esgotamento do modelo de gestão da saúde pública no país, é preciso buscar alternativas para a crise dos leitos hospitalares. Os serviços de atendimento domiciliar à saúde (Home Care) afigura-se como uma janela não só de redução de custos (de acordo com pesquisa do Instituto de Estudos sobre Saúde Suplementar - IESS, as internações respondem por 56% dos cursos de um hospital) mas acima de tudo visando ao bem-estar do paciente. Em que pese algumas vozes contrárias, o fenômeno da “desospitalização” é uma tendência mundial.

Mesmo previsto pela Portaria Federal 2.416/98, os serviços de Home Care, infelizmente, não estão disponíveis à toda população. Cabe a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS regulamentar, disciplinar a atividade e como uma possível saída em meio à crise - incluir o atendimento domiciliar no rol de procedimentos do SUS.

FGTS para atender as reais necessidades do trabalhador

Decisões recentes da Justiça autorizaram a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em situações não previstas na Lei instituidora do benefício. Determinação de saques para cobrir despesas com doenças graves; pensão alimentícia e quitação de imóveis não financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação foram autorizados.  

Pensão alimentícia: O novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ é o de que os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação. O direito à meação dos valores do FGTS nos parece medida acertada.

Doenças. Pela Lei 8.036/90, que disciplina o FGTS, os saques somente podem ser feitos se trabalhador ou dependente tiver câncer, for portador do vírus HIV ou estiver em estágio terminal, em razão de doença grave. No entanto, julgadores – em interpretação extensiva – estão liberando para cobrir gastos com outras doenças (por exemplo, portadores do vírus da Hepatite C).  

  O direito constitucional à moradia, por sua vez, é invocado para liberar o uso do FGTS em financiamentos não cobertos pelo Sistema Financeiro da Habitação – SFH.

Anda bem o Judiciário, pois além dos rendimentos serem insignificantes (dinheiro poderia render melhor em outras aplicações), deve, de fato, ser disponibilizado para atender as reais necessidades do trabalhador.


 

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