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Cresce investimentos em tecnologia para o agronegócio

Depois da onda dos sites de comércio eletrônico, da digitalização de incontáveis serviços (táxis, entrega de comidas, serviços médicos, etc.) e das fintechs (responsáveis pela inovação em serviços financeiros), a hora é das startups focadas no agronegócio.

Com a ajuda de sensores inteligentes, Big Data e imagens de satélite, cresce o empreendedorismo tecnológico voltado para o campo. As chamadas “agritechs” - empresas especializadas no setor – já são mais de 70 no Brasil.

Com a crise hídrica estabelecida em todo o país, empresas – por exemplo - investem em eficiência de irrigação. No mercado já existem negócios que monitoram lavouras inteiras com a possibilidade de economizar até 60% da água utilizada. Temos também empresas que trabalham somente com o levantamento de dados agrícolas. Com as novas tecnologias já é possível em poucos segundos e em tempo real saber quanto o agricultor produz, colhe e o potencial de produção que ele tem.   Não é só. Sistemas desenvolvidos onde combina-se imagens de satélite, colheita de dados no campo e análise de Big Data para mostrar para o agricultor, por exemplo, como melhorar seu controle de pragas. 

Enfim, agricultura e pecuária de precisão, de gestão de estoques, automação e rastreabilidade, tecnologia para elevar produtividade e, naturalmente, ganho de competitividade. No sul do Piauí já temos alguns cases e aguardamos que seja uma realidade para todo o Estado logo.

Câmaras Setoriais do Piauí ganham novo impulso

No próximo dia 28, às 18hs, no auditório da FIEPI, ocorrerá o segundo encontro das Câmaras Setoriais do Piauí – fórum que congrega vários segmentos produtivos do Estado. Na programação consta uma palestra sofre como as referidas câmaras podem receber recursos públicos para viabilizarem suas ações e, em outra conferência, será discutido o papel das energias renováveis (com foco na solar) para o desenvolvimento socioeconômico do Estado.

No evento, também, o Governador Wellington Dias assinará os decretos instituidores de novas Câmaras.

Como se sabe, as Câmaras constituem importante instrumento identificador de oportunidades, de definição de prioridades e de articulação entre o Poder Público e a iniciativa privada. Esperamos que, de fato, frutifiquem.

Decreto instituidor de PIS e Cofins sobre a receita financeira das empresas é questionado na Justiça.

Em abril de 2015, sob o argumento de injeção de mais recursos visando melhorar as receitas de custeio da saúde, previdência e assistência social, o governo federal editou o Decreto n. 8.426, onde – para surpresa de todos -  restabeleceu a cobrança de PIS e Cofins sobre a receita financeira das empresas.

Somente agora os tribunais superiores iniciaram o debate sobre a constitucionalidade e legalidade da medida. No STJ, o Relator de um recurso, Ministro Napoleão Nunes Mais Filha proferiu voto pela ilegalidade. Segundo o julgador, somente lei federal poderia determinar o retorno da referida cobrança.

Maia Filho, ainda, acrescentou outro entendimento: a redução da alíquota por decreto não autoriza o uso do mesmo instrumento para realizar movimento inverso porque, neste último caso, onera o patrimônio do contribuinte.

O relator, avançando na análise de mérito, sustenta também que o PIS e a Cofins não podem incidir sobre as receitas financeiras porque estas não compõem o faturamento das empresas. Faturamento são as recursos obtidos com a venda de serviços, mercadorias ou ambos.  Receitas financeiras seriam ingressos passageiros na contabilidade das empresas.

Vamos aguardar a finalização do julgamento com a colheita dos demais votos da Corte para, assim, afastar a malsinada cobrança em definitivo.

Superior Tribunal de Justiça declara ilegal taxa de assessoria técnico-jurídica na compra de imóveis

Cobrada com frequência pelas incorporadas na venda de imóveis na planta, a taxa denominada SATI, de assessoramento técnico-jurídico imobiliário, foi considera ilegal pelo STJ. A tarifa era referente à assessoria jurídica e despesas com despachantes.

Com a decisão - que deve ser seguida por todos os tribunais brasileiros, inclusive os de pequenas causas – quem pagou a taxa tem direito a pedido de restituição. Consoante determina o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, quem sofreu cobrança indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

Justiça nega a sócio direito de defesa prévia em ação de execução fiscal

Dispositivo previsto no novo Código de Processo Civil (CPC) não tem sido admitido pela Justiça Federal. Decisões dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 4ª Região (sul do país) e da 3ª Região (SP e MS), são contra o chamado “incidente de desconsideração da personalidade jurídica”, que possibilitaria a apresentação de uma espécie de defesa prévia por sócio para evitar que passe a responder por dívida tributária de empresa.

A norma determina a suspensão do processo e permite a manifestação do sócio e apresentação de provas. A desconsideração da personalidade jurídica ocorre nos casos em que há desvio de finalidade da empresa ou confusão patrimonial. Nessas situações, os bens do sócio também podem ser atingidos.

Em decisão do dia 25 de agosto, a 3ª Turma do TRF da 3ª Região foi unânime ao rejeitar a aplicação dos artigos 133 e seguintes do novo CPC que permitem o uso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Segundo a decisão do relator, desembargador Carlos Muta, “a regra geral do Código Civil, sujeita ao rito do novo Código de Processo Civil, disciplina a responsabilidade patrimonial de bens particulares de administradores e sócios da pessoa jurídica, diante de certas e determinadas relações de obrigações”. Mas seria diferente do que se verifica nas cobranças tributárias, acrescenta o magistrado, porque há norma específica, sujeita a procedimento próprio, com base no Código Tributário Nacional (CTN).

No Tribunal Regional Federal da 4ª Região foram proferidas recentemente duas decisões – uma da 1ª Turma e outra da 2ª. Nos julgamentos, os desembargadores entenderam que o incidente não se aplica aos casos de responsabilidade tributária.

A entrada em vigor do novo CPC tinha dado esperança aos advogados tributaristas de que os sócios poderiam contar com apresentação de uma defesa prévia. Isso porque muitos clientes são surpreendidos com o bloqueio de seus bens, sem essa possibilidade.

Geralmente, a Fazenda Nacional pede o redirecionamento para os sócios quando não encontra bens suficientes da empresa, na mesma ação em que se discute o mérito. E para os sócios se defenderem precisam oferecer uma garantia no processo.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica seria justamente para garantir essa defesa.  O único objetivo seria apenas conhecer as razões pelas quais se justificaria ou não colocar o sócio como responsável pela dívida da pessoa jurídica.

Na prática, o sócio tem o seu patrimônio bloqueado pelo Fisco sem ter nem ao menos sido citado para integrar a ação e sem ter prévia oportunidade de defesa.

As decisões acima citadas, ignoram a Súmula 430 do STJ que assentar que o mero inadimplemento do crédito tributário não gera responsabilidade ao sócio.

Por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que tem defendido que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se aplica às execuções fiscais, “em virtude da sua incompatibilidade com o rito previsto para a cobrança do crédito fazendário”. De acordo com o órgão, a Lei de Execuções Fiscais só prevê a possibilidade de defesa do executado com produção de provas por meio de embargos à execução, que só pode ser admitido se o executado garantir previamente o juízo.

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