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Empresas optantes pelo Simples Nacional são obrigadas ao pagamento de anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional

                   Tribunal Regional Federal da 1a Região negou provimento à apelação do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Amapá da sentença da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado para desobrigar os substituídos do sindicato optantes pelo regime de tributação simplificado (Simples), do pagamento de anuidades devidas ao Conselho Regional de Farmácia do Amapá (CRF/AP).

                   O apelante alegou a inexigibilidade das anuidades devidas por suas associadas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples, nos termos do art. 13, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, uma vez que se trata de contribuições instituídas pela União.

                    Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Novély Vilanova acentuou que as anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional tem natureza de tributo, na espécie parafiscal, prevista no art. 149 da Constituição Federal, que estabelece a competência exclusiva da União para instituir contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

                    No entanto, embora as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estejam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, elas não estão desobrigadas das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional, porque o benefício fiscal abrange somente os impostos e contribuições devidos à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

                     O relator destacou que a jurisprudência do TRF1 é no sentido de que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, não abrangendo as contribuições e anuidades devidas aos conselhos profissionais.

Serviço de consultoria de engenharia não recolhe ISS no local da obra

                  Município onde a obra está sendo realizada não pode cobrar imposto sobre serviços de qualquer natureza pelo trabalho de engenharia consultiva. Segundo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, os serviços de engenharia de detalhamento, que envolvem cálculos, especificações e desenhos, não são executados no canteiro da obra, mas no escritório da empresa construtora. Com este entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve liminar que vedou a cobrança de ISS, movida pelo município de Alpestre contra uma empresa de engenharia. A demanda envolvia a tributação sobre a construção da usina hidrelétrica Foz do Chapecó, situada parcialmente em Alpestre, cuja obra foi executada por terceira empresa, e não pela companhia que atuou apenas como consultora.

Construção Civil – Dono de obra responde por dívida de empreiteiro

Contratantes de obras de construção civil foram surpreendidos – na semana que passou – com mudança jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A partir do novo entendimento, dono de obra, excetuando ente público da administração direta e indireta, poderá responder pelas dívidas trabalhistas do empreiteiro - caso a idoneidade econômica e financeira não tiver sido fiscalizada. A responsabilidade será subsidiaria, ou seja, ocorrerá se as verbas não forem pagas pelo empreiteiro.

 

A decisão muda significativamente o entendimento do tribunal que, até então, não responsabilizava o contratante. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) na análise de um incidente de demandas repetitivas, que deve ser seguido pelos demais tribunais.

 

Com a decisão, os ministros alteraram a Orientação Jurisprudencial (OJ) n º 191, da própria SBDI-1, editada em 2000. O texto prevê que "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhista contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora".

 

Recomendamos, assim, que antes de contratar uma empreiteira, sejam solicitadas todas as certidões negativas possíveis de obrigações tributárias e trabalhistas.

Empresa pode usar seguro garantia em penhora

Empresas têm direito de substituir penhoras em dinheiro por seguro garantia judicial e fiança bancária. Esse é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) amparado no novo Código de Processo Civil (CPC/2015).

Uma empresa, condenada a pagar verbas trabalhistas, apresentou embargos à execução e depositou em dinheiro R$ 20,8 mil, quantia da indenização que não pretendia contestar. Para assegurar a parte controversa, anexou ao processo apólice de seguro de R$ 40,5 mil.

A justiça de primeiro grau rejeitou a oferta do seguro, argumentando que a empresa não teria obedecido à ordem de gradação de bens para penhora, consoante determina o artigo 835 do CPC. A empresa depositou o valor em espécie, mas – não conformada - impetrou mandado de segurança contra o ato judicial. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (sediado no Rio Grade do Sul), ao apreciar o “remédio constitucional”, manteve a decisão por não vislumbrar ilegalidade ou abuso na decisão e, assentou ainda, que a empresa tem o dinheiro, pois é “sólida, de amplitude nacional e notório porte financeiro”.

Por sua vez, o TST, decidiu em definitivo que o seguro e a fiança bancária equivalem a dinheiro — primeiro item na gradação dos bens penhoráveis. Concluindp, portanto, que o ato do juízo de primeiro grau atentou ao direito líquido e certo da empregadora, que cumpriu a ordem de bens a serem ofertados à penhora.

Veículos úteis ao trabalho na lavoura não podem ser penhorados

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, recentemente - ao julgar um recurso - acolheu o afastamento de penhora sobre veículos pertencentes ao espólio de um agricultor inadimplente.

A decisão é fundamentada no artigo 833, inciso V, do novo Código de Processo Civil. Predica o referido diploma que são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.

O espólio recorreu ao Tribunal gaúcho contra decisão do Juiz de Direito manteve a penhora sobre um caminhão e uma camionete de sua propriedade, nos autos da ação de execução ajuizada pela instituição financeira (cooperativa de crédito, no caso). O espólio sustentou que necessita dos veículos para tocar a atividade agrícola, pois ambos são usados no transporte de equipamentos, insumos, mercadorias e de produtos da própria lavoura. Ou seja, têm destinação laboral.

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