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Pejotização é analisada pelo CARF

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) iniciou o julgamento do primeiro caso em que se discute a exigência de Contribuição Previdenciária sobre o salário dos empregados que foram contratados como pessoas jurídicas ao invés de celetistas.

Os recursos em análise envolvem empresa autuada após fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego identificar suposta prática de pejotização pela firma (contratação de pessoas físicas, trabalhadores através de pessoas jurídicas para desempenhar atividade idêntica ou assemelhada a um empregado celetista da empresa contratante. Com o objetivo de reduzir custos tributários e obrigações previdenciárias e trabalhistas convencionais, constitui-se uma pessoa jurídica fitando exclusivamente contratar pessoas para burlar eventual relação de emprego existente.). O fato gerou processos na esfera trabalhista e no administrativo fiscal.

Na Justiça do Trabalho o caso transitou em julgado de forma favorável à empresa. Os juízes trabalhistas entenderam, entre outros pontos, que algumas pessoas jurídicas já existiam antes da contratação pela empresa que consta como parte no processo e que não seria possível dizer, após análise por amostragem, que todas as contratações são fruto de pejotização.

Com base no resultado do caso na Justiça do Trabalho, a empresa pede que seja derrubado o auto de infração lavrado pela Receita.

Na Câmara Superior do Carf, foi proferido, por enquanto, apenas um voto – da relatora do caso, que se posicionou pela manutenção da cobrança tributária. Para a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, elementos como o fato de a sede de várias das empresas contratadas ser a mesma da companhia que consta como parte no processo provam a pejotização.

Ela afirmou que a Receita não se ateve apenas aos argumentos da fiscalização trabalhista, trazendo elementos que provam a irregularidade. Segundo ela, parte das PJs eram compostas por ex-funcionários da companhia, e outras tinham um único prestador de serviço.

Suspenso pelo pedido de vista da conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, o julgamento deve ser retomado entre os dias 25 e 27 de outubro.

Leonardo Energy Brasil

O projeto Leonardo Energy é um programa criado na Europa, no início de 2001, pelo European Copper Institute. Atualmente, esse projeto tornou-se uma grande comunidade que busca levar conhecimento sobre a necessidade em termos uma economia mais sustentável através da eficiência energética.

Aproveitando o sucesso europeu, o Procobre – Instituto Brasileiro do Cobre trouxe essa experiência para o Brasil oferecendo aos profissionais ligados ao setor elétrico e energético conteúdo, notícias, palestras, artigos e webinars sobre temas da atualidade, tais como: eficiência energética, energias alternativas renováveis, gestão da energia, gestão de ativos, segurança com a eletricidade e sustentabilidade.

Neste portal, os profissionais poderão se atualizar por meio de webinars (seminários on-line), bem como, por meio de downloads de documentos que trazem o que há de mais interessante no mundo da energia elétrica. (http://leonardo-energy.org.br/

Primeiro fórum piauiense de energias renováveis

O Executivo piauiense através de sua Secretaria de Mineração, Petróleo e Energias Renováveis (SEMINPER), criou o FÓRUM DE ENERGIAS RENOVAVEIS DO ESTADO DO PIAUÍ. Iniciativa pioneira cuja finalidade é propor, apoiar e acompanhar projetos e ações visando o desenvolvimento do setor de energias renováveis no Estado.  Integram o referido fórum, além da SEMINPER, o SEBRAE, SENAI, SENAC, FIEPI, OAB, APPM, SEDET, SEMAR, FAPEPI, UESPI, UFPI, BNB, BB, CEF e as empresas BRASIL SOLAIR, ESTAÇÃO SOLAR, ÔMEGA ENERGIA e TRACTEBEL ENERGIA.  Esperamos vida longa e rico debate (técnico-jurídico e cientifico) em favor do desenvolvimento do Estado.  

ICMS zero para energias renováveis

A Assembleia Legislativa do Estado do Piauí aprovou projeto de indicativo de lei dispondo sobre a concessão de isenção de ICMS na geração de energia elétrica pelo sistema de microgeração e minigeração. Ou seja, isenção do ICMS para os consumidores que produzem energia e enviam à rede elétrica de abastecimento. A ideia é isentar consumidores que produzem sua própria energia e abatem a energia injetada na rede elétrica local daquela consumida.

Ocorre, no entanto, que o Executivo - através de sua Secretaria de Governo – quedou por desacolher o precitado indicativo sob o simples argumento que implicaria renúncia de receita e “transtorno à arrecadação estadual”. Sustenta, também, a necessidade de anuência do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária).

O Governo piauiense desconhece que o CONFAZ já não é mais empecilho, pois vários convênios com o mesmo objeto já foram aprovados. Só para ilustrar, Alagoas, Acre, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Goiás, Ceará, Rio Grande do Norte, Tocantins, dentre outros. Na verdade, existe todo um ambiente político, legal e empresarial favorável a adoção de medidas de fomento ao consumo de energias renováveis.  

O Executivo não pode ignorar da inconteste crise hídrica e elétrica, bem assim dos riscos de apagões. Igualmente não pode olvidar dos ganhos sociais e ambientes de iniciativas deste jaez. 

Governo Federal estuda acabar com alguns benefícios fiscais

Como divulgado pelo próprio governo federal, benefícios fiscais somam R$ 296 bilhões. É indiscutivelmente uma quantia expressiva que a União deixa de arrecadar, mas – por bom senso e, naturalmente, fitando fomentar a atividade econômica no país – não pode ser cortado em sua totalidade.

Espera-se que os novos gestores do Planalto estudem com maior racionalidade o efetivo custo de cada desoneração tributária e sua conveniência.

 

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