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FGTS para atender as reais necessidades do trabalhador

Decisões recentes da Justiça autorizaram a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em situações não previstas na Lei instituidora do benefício. Determinação de saques para cobrir despesas com doenças graves; pensão alimentícia e quitação de imóveis não financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação foram autorizados.  

Pensão alimentícia: O novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ é o de que os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação. O direito à meação dos valores do FGTS nos parece medida acertada.

Doenças. Pela Lei 8.036/90, que disciplina o FGTS, os saques somente podem ser feitos se trabalhador ou dependente tiver câncer, for portador do vírus HIV ou estiver em estágio terminal, em razão de doença grave. No entanto, julgadores – em interpretação extensiva – estão liberando para cobrir gastos com outras doenças (por exemplo, portadores do vírus da Hepatite C).  

  O direito constitucional à moradia, por sua vez, é invocado para liberar o uso do FGTS em financiamentos não cobertos pelo Sistema Financeiro da Habitação – SFH.

Anda bem o Judiciário, pois além dos rendimentos serem insignificantes (dinheiro poderia render melhor em outras aplicações), deve, de fato, ser disponibilizado para atender as reais necessidades do trabalhador.


 

Pagamento diferenciado de ISS para empresas formada por profissionais liberais

A Justiça de São Paulo, recentemente, concedeu liminar para que uma sociedade formada por profissionais de engenharia e arquitetura não recolhessem ISS nos moldes de uma empresa comum. O referido empreendimento busca manter-se no regime de tributação das sociedades simples.

A diferença do recolhimento de um regime para o outro, no caso examinado pelo Judiciário, é de quase R$ 300 mil. Isso porque como sociedade simples - nos termos do Decreto-Lei nº 406, de 1968 - ela tinha de recolher uma quantia fixa (estabelecida em tabela) para cada sócio. Equivalia a pouco mais de R$ 200 por profissional a cada trimestre. Já no regime comum, passou a ter de repassar um percentual sobre os valores das notas fiscais emitidas. No caso, 5% sobre o total dos serviços prestados.

O Magistrado sustentou que o artigo 9º do Decreto-Lei 406, em seu parágrafo 3º, consta que serviços prestados por sociedade de pessoas com profissões regulamentadas estão sujeitas à sistemática diferenciada de tributação. A norma tem uma lista anexa, que trata desses profissionais. Os profissionais, sócios da empresa, desempenham os serviços inseridos no item 89 da lista anexa ao decreto.

Os municípios tentam reverter o enquadramento das sociedades de profissionais desde a mudança na lei do ISS, em 2003. Alguns chegaram a modificar as legislações, impondo a sistemática que prevê recolhimento comum tanto às empresas como às sociedades simples. Mas o Supremo Tribunal Federal através da Súmula 663 já assentou que a regra de decreto deve ser observada, cumprida.

As Prefeituras passaram, então, a tentar descaracterizar o conceito das sociedades profissionais. Uma das teses aplicadas tem como base o artigo 966 do Código Civil. O dispositivo descreve a figura do empresário. Trata como quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.

A tese costuma ser utilizada nos casos em que as sociedades são formadas por pessoas de profissões diferentes - como advogados e contadores, por exemplo, ou arquitetos e engenheiros (como no caso em análise pelo TJ-SP).

O principal motivo para o desenquadramento em São Paulo, é a terceirização de serviços pelas sociedades. Se subcontratar um serviço, ela estará sujeita ao desenquadramento. Isso pode ocorrer, por exemplo, na hipótese de uma sociedade médica solicitar um exame laboratorial necessário à sua atividade-fim.

As sociedades, por outro lado, têm argumentado, na Justiça, que no parágrafo único do mesmo artigo 966 do Código Civil consta que quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores não pode ser considerada como empresária.

Cresce investimentos em tecnologia para o agronegócio

Depois da onda dos sites de comércio eletrônico, da digitalização de incontáveis serviços (táxis, entrega de comidas, serviços médicos, etc.) e das fintechs (responsáveis pela inovação em serviços financeiros), a hora é das startups focadas no agronegócio.

Com a ajuda de sensores inteligentes, Big Data e imagens de satélite, cresce o empreendedorismo tecnológico voltado para o campo. As chamadas “agritechs” - empresas especializadas no setor – já são mais de 70 no Brasil.

Com a crise hídrica estabelecida em todo o país, empresas – por exemplo - investem em eficiência de irrigação. No mercado já existem negócios que monitoram lavouras inteiras com a possibilidade de economizar até 60% da água utilizada. Temos também empresas que trabalham somente com o levantamento de dados agrícolas. Com as novas tecnologias já é possível em poucos segundos e em tempo real saber quanto o agricultor produz, colhe e o potencial de produção que ele tem.   Não é só. Sistemas desenvolvidos onde combina-se imagens de satélite, colheita de dados no campo e análise de Big Data para mostrar para o agricultor, por exemplo, como melhorar seu controle de pragas. 

Enfim, agricultura e pecuária de precisão, de gestão de estoques, automação e rastreabilidade, tecnologia para elevar produtividade e, naturalmente, ganho de competitividade. No sul do Piauí já temos alguns cases e aguardamos que seja uma realidade para todo o Estado logo.

Câmaras Setoriais do Piauí ganham novo impulso

No próximo dia 28, às 18hs, no auditório da FIEPI, ocorrerá o segundo encontro das Câmaras Setoriais do Piauí – fórum que congrega vários segmentos produtivos do Estado. Na programação consta uma palestra sofre como as referidas câmaras podem receber recursos públicos para viabilizarem suas ações e, em outra conferência, será discutido o papel das energias renováveis (com foco na solar) para o desenvolvimento socioeconômico do Estado.

No evento, também, o Governador Wellington Dias assinará os decretos instituidores de novas Câmaras.

Como se sabe, as Câmaras constituem importante instrumento identificador de oportunidades, de definição de prioridades e de articulação entre o Poder Público e a iniciativa privada. Esperamos que, de fato, frutifiquem.

Decreto instituidor de PIS e Cofins sobre a receita financeira das empresas é questionado na Justiça.

Em abril de 2015, sob o argumento de injeção de mais recursos visando melhorar as receitas de custeio da saúde, previdência e assistência social, o governo federal editou o Decreto n. 8.426, onde – para surpresa de todos -  restabeleceu a cobrança de PIS e Cofins sobre a receita financeira das empresas.

Somente agora os tribunais superiores iniciaram o debate sobre a constitucionalidade e legalidade da medida. No STJ, o Relator de um recurso, Ministro Napoleão Nunes Mais Filha proferiu voto pela ilegalidade. Segundo o julgador, somente lei federal poderia determinar o retorno da referida cobrança.

Maia Filho, ainda, acrescentou outro entendimento: a redução da alíquota por decreto não autoriza o uso do mesmo instrumento para realizar movimento inverso porque, neste último caso, onera o patrimônio do contribuinte.

O relator, avançando na análise de mérito, sustenta também que o PIS e a Cofins não podem incidir sobre as receitas financeiras porque estas não compõem o faturamento das empresas. Faturamento são as recursos obtidos com a venda de serviços, mercadorias ou ambos.  Receitas financeiras seriam ingressos passageiros na contabilidade das empresas.

Vamos aguardar a finalização do julgamento com a colheita dos demais votos da Corte para, assim, afastar a malsinada cobrança em definitivo.

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