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Insegurança jurídica gera prejuízos para empresa e consumidores

O inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Piauí para apurar as condições da qualidade da água distribuída pela Agespisa traz de volta à cena o processo licitatório para contratação da empresa que assumirá a subconcessão dos serviços de abastecimento de água e esgoto de Teresina. A assinatura do contrato entre o estado e a empresa vencedora, a Aegea, havia sido suspenso pelo TCE, até que seus técnicos concluíssem a análise do processo. O Tribunal de Justiça, por liminar do desembargador Sebastião Ribeiro Martins, revogou a decisão do TCE, levando o governo prontamente a promover a assinatura do contrato. Mas, logo em seguida, o mesmo desembargador voltou atrás, tornando sem efeito o contrato assinado.

Resultado: volta tudo para o ponto de partida. E o que era tido como certo está perdido na mais completa indecisão. Os diretores da empresa vencedora questionam, com justificada razão, a segurança jurídica para operar em Teresina, já que as decisões mudam a cada dia.

Questionamentos jurídicos a parte, o que interessa é que até hoje a capital do Piauí conta um péssimo serviço de abastecimento de água e esgoto. Enquanto ainda falta água regularmente em vários pontos da cidade, menos de 20% da sua área é coberta por esgotamento sanitário, com prejuízos inquestionáveis para a saúde da população.

O pedido de inquérito feito pelo Ministério Público foi baseado em análise da água coletada em nove pontos distintos de Teresina, realizada pelo Laboratório Central. O resultado apontou qualidade insatisfatória para o consumo humano, com a presença de coliformes totais. Para a população, não interessa quem vai operar o sistema, se o poder público ou privado. O que se quer é um serviço de qualidade que contemple toda a extensão da cidade porque, afinal, água é saúde.