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Estados proibidos de dar reajuste e fazer concurso

O “Teto dos Gastos”, implantado no ano passado no governo federal, chega aos Estados. Depois de muito vai e vem e prolongada discussão, a Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 301 votos a 127, o texto-base do projeto que trata das dívidas dos estados. A matéria segue agora para o Senado.

Em síntese, o projeto cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados para socorrer os entes endividados em troca de contrapartidas, como elevação de alíquotas de contribuição previdenciária de servidores, redução de incentivos fiscais e privatizações.

A proposta beneficiará, em um primeiro momento, estados em situação de calamidade fiscal, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. A adesão ao regime dependerá da aprovação de leis estaduais impondo restrições nos gastos.

Durante o período inicial (até três anos), o estado não pagará as prestações da dívida devidas à União, uma espécie de moratória para os estados que não cumpriram o dever de casa. Ou seja, aqueles gastaram mal e irresponsavelmente o dinheiro público.

As contrapartidas

Durante o período da suspensão dos pagamentos do serviço da dívida, o Estado não poderá conceder aumento ou vantagem de qualquer natureza aos servidores e membros de Poderes, exceto os derivados de sentença judicial transitada em julgado.

O Estados ficam proibidos também de criar cargos ou contratar pessoal, exceto para repor vagas; criar ou aumentar auxílios, bônus, abonos e verbas de representação de membros de poderes ou de servidores; criar despesa obrigatória de caráter continuado; e de reajustar qualquer obrigação acima da variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou da variação anual da receita corrente líquida, o que for menor.

Os Estados ficam proibidos ainda, pelos próximos três anos, de contratar publicidade e propaganda, exceto para as áreas de saúde, segurança, educação no trânsito e outras de “demonstrada utilidade pública”;  contratar operações de crédito, ressalvadas as autorizadas no âmbito do regime de recuperação fiscal; e celebrar convênio que envolva a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil. (Com informações da Agência Câmara)

Foto: Cidadeverde.com

Secretário de Administração, Franzé Silva

Plano de ação

Tudo indica que a pendenga envolvendo a subconcessão dos serviços da Agespisa não acaba tão cedo. Quem perder vai recorrer.

Por vias das dúvidas, o Governo do Estado já está se preparando para preparar a Agespisa para o período crítico do abastecimento da capital, a partir de agosto.

A informação é do secretário de Administração, Franzé Silva. O processo não ocorreu na velocidade que queria o governo.

Desperdício

No município de Ilha Grande, no litoral piauiense, uma estação de tratamento de esgoto foi inaugurada há três anos pelo Governo do Estado e até hoje nunca funcionou.

O investimento foi de R$ 28 milhões. A obra beneficiará aproximadamente 10 mil pessoas.

Foto: CCom

Estação de Tratamento de Esgoto de Ilha Grande

Nova PPP

Depois das rodoviárias, agora é a Ceapi que é alcançada pela política de concessão do Governo do Estado. A companhia será administrada pela Brasil Frutas, única empresa a concorrer na licitação. Ela é de Teresina e se comprometeu a investir R$ 46 milhões na Ceapi em 15 anos. A concessão é por 30 anos.

Déficit

Atualmente, a Ceapi funciona com um déficit de R$ 2 milhões por ano e movimenta aproximadamente R$ 50 milhões por mês, com uma arrecadação de aproximadamente R$ 500 mil mensais só em taxas.

Os 100 servidores da companhia já receberam aviso prévio.

Foto: Pablo Cavalcante

 

O vereador Deolindo Moura nos estúdios da Rádio Cidade Verde

Transporte

A Câmara Municipal de Teresina realiza hoje, a partir das 11 horas, audiência pública para discutir o sistema do “Transporte Eficiente” na capital.

O autor da proposta é o vereador Deolindo Moura (PT).

Missão na França

Dando continuidade à sua missão internacional na França, o presidente do Conselho Nacional do Sesi, João Henrique Sousa, reuniu-se, ontem, com o presidente  Bernard Cottrant e o diretor técnico internacional Phillipe Thevenet, da ECTI Associação Independente, instituição sem fins lucrativos reconhecida de utilidade pública membro da CESES –  Confederação Europeia de “Senior Experts”.

Visita técnica

Na pauta, João Henrique intermediou o apoio para a realização de  consultoria aos apicultores do município de Picos,  e foi agendada a visita técnica para julho.

A consultoria envolve a celebração de parcerias e a mobilização de peritos internacionais que atende a capacitação e consultoria em tecnologias, inovação, educação, gestão e qualidade de vida do trabalhador, no setor da apicultura.

Foto: Divulgação/Sesi

O presidente do Sesi, João Henrique, celebra parcerias na França

*O deputado federal Marcelo Castro (PMDB) participou ontem de debate na TV Câmara com o seu colega Chico Alencar, sobre reforma política.

*Marcelo é defensor da lista preordenada, a chamada “lista fechada”, para escolha dos candidatos a cargos proporcionais.

*Curiosamente, o presidente Michel Temer não entrou na pesquisa de intenção de voto encomendada pela CUT ao Vox Populi.

*A partir de agora, seguramente a Justiça Eleitoral será mais rigorosa na aprovação das prestações de contas das campanhas eleitorais.

Caso Agespisa

Houve gente que estranhou a posição dura e firme do presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Olavo Rebelo, após a nova decisão judicial anulando seus atos, no Caso Agespisa. Ele avisou que iria acatar a decisão e em seguida recorrer. E bateu o pé:

- O que o TCE não acata, podem ficar certos, é decisão do Executivo. Decisão do Executivo quem acata é secretário.

Um petista cutucou:

- O que é isso, companheiro?