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Contabilidade - José Corsino

Contabilidade

Com orgulho voltamos a fazer parte deste portal que é lider na preferência dos internautas.
A partir de hoje publicaremos as novidades da área contábil e empresarial.

Espaço Contábil

Empregado é condenado a indenizar empresa

Em uma decisão incomum, a Servtec Engenharia de Utilidades obteve indenização por danos morais de um ex-empregado, que alegou em ação trabalhista que a empresa não cumpria normas de segurança. A condenação foi equivalente a um salário do ex-funcionário, cerca de R$ 1,8 mil. A sentença é da 8ª Vara do Trabalho de Vitória (ES).

Na ação, o trabalhador afirmou ter sido demitido sem justa causa, no seu período de estabilidade, quando era membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Ele pedia indenização por danos morais, entre outras verbas, alegando que sua atuação como membro da CIPA foi limitada, já que a empresa não teria atendido suas reivindicações de melhoria no ambiente de trabalho.

O empregado, no entanto, confessou no decorrer do processo que renunciou ao cargo de membro da CIPA espontaneamente para assumir uma nova posição em outra empresa. E, como a Servtec comprovou observar as normas de segurança de trabalho e que a ação ajuizada pelo trabalhador gerou prejuízos à sua imagem, a juíza decidiu reverter a indenização por danos morais em favor da empresa.


Feliz 2010!

O ano de 2010 será bom para a economia brasileira, com forte aumento da produção e recuperação do emprego, segundo as previsões não só do governo, mas também do setor privado. O Índice de Confiança da Indústria, medido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), atingiu em dezembro o nível de 113,4 pontos, superior à média dos últimos 10 anos (100,4) e muito acima do apurado em janeiro (75,1).  


Tributação

Fisco e contribuintes encontraram um campo neutro para discutir questões tributárias: as salas de aula. É cada vez maior o números de fiscais em cursos de extensão e especialização sobre o assunto. Além da preocupação com a carreira, buscam entender a cabeça do contribuinte e aperfeiçoar o combate à sonegação fiscal, que corresponde a 25% do faturamento das empresas, de acordo com estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).

 
Burocracia

Pouco mais da metade dos trabalhadores informais com planos de se registrar no programa federal “Empreendedor Individual”, de incentivo à regularização de pequenos negócios, conseguiu concluir o processo de adesão. A Fenacon atribui as dificuldade à burocracia exigida no portal da internet criado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para realizar o registro dos informais. O Ministério reconheceu ter havido problemas de funcionamento e conexão do site, mas afirmou que eles estão sendo corrigidos. A previsão é que o portal comece a operar de forma mais ágil a partir do primeiro trimestre deste ano.


Agilidade

O fornecimento de dados pelos profissionais na Declaração de Serviços Médicos, que passará a ser obrigatório, poderá aumentar o poder da fiscalização da Receita e ajudar o contribuinte a descobrir mais rapidamente os erros e omissões nas informações prestadas. Isso porque todos os pagamentos realizados aos profissionais de saúde deverão constar do extrato da declaração online disponível na internet no site da Receita Federal. Caso o contribuinte perceba algum dado inconsistente poderá corrigi-lo, sem aguardar a chamada do Fisco, vitando cair em malha ou sem saber o motivo do problema.


Transparência nos Tribunais

Os Tribunais de Justiça de todo país vão começar este ano com uma nova tarefa. Eles terão de padronizar informações de receita e despesas da casa para depois detalhá-las na internet. A medida faz parte da Resolução Nº 102 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma regulamenta a publicação de informações referentes à administração orçamentária e financeira dos tribunais de todo o país na internet. A Resolução também inclui a publicação da estrutura de remuneração e do quadro de pessoal do Judiciário. Serão informados os valores dos vencimentos e gratificações pagos a magistrados e servidores da Justiça. Os respectivos nomes, contudo, não serão divulgados.


Acidente de trabalho

A partir deste mês, entram em vigor novas regras do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que será usado no cálculo da contribuição paga pelas empresas para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT). A empresa que apresentar redução de acidentes de trabalho e investimento na área pode ter desconto de até 50% e a que tiver grande número de acidentes pagará um adicional de até 75%.


Aplicação do FAP

Levantamento do Ministério da Previdência Social aponta que 952.561 empresas terão de contribuir com o seguro neste ano. Desse total, 92% terão bônus com a aplicação do FAP e 7,62% pagarão acréscimo. As alíquotas pagas são de 1%, 2% ou 3%, conforme o risco de acidentes da atividade, e incidem sobre a folha salarial. As empresas do Simples estão isentas, o equivalente a 3,3 milhões de estabelecimentos.

 
Pensamento

“A vida é uma peça de teatro que não permite ensaios. Por isso, cante, chore, dance, ria e viva intensamente, antes que a cortina se feche e a peça termine sem aplausos.”
(Charles Chaplin)

José Corsino

JOSÉ CORSINO RAPOSO CASTELO BRANCO

Bacharel em Ciências Contábeis, graduado pelo CESVALE (Centro de Ensino Superior do Vale do Parnaíba); Bacharel em Direito, graduado pela Universidade Federal do Piaui e Especialista em Contabilidade, Pós-graduado pela Universidade Federal do Piauí.
Contador. Advogado. Diretor da Comax (www.comaxcontabilidade.com.br) . Professor do IFPI e editor da Coluna “Espaço Contábil”, publicada semanalmente no Jornal O DIA.

25 de maio: Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte

 

O dia 25 de maio é o Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte, data criada pela Lei n.º 12.325, de 15 de setembro de 2010, com o objetivo de mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a conscientização e a reflexão sobre a importância do respeito ao contribuinte. E este é um excelente momento para ressaltar o aperfeiçoamento que vem ocorrendo na relação estabelecida entre a Receita Federal, o contribuinte e a sociedade.

Um dos objetivos estratégicos da Receita Federal é aprimorar os serviços prestados à sociedade. Por isso, trabalha com afinco para proporcionar um serviço público de excelência, mais ágil, fácil e confortável aos contribuintes, especialmente por meio da simplificação das obrigações e procedimentos e da intensificação do atendimento à distância.

Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), por exemplo, disponível na página da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br), oferece ao contribuinte um ambiente seguro, com dezenas de serviços à disposição e totalmente protegido por sigilo fiscal. Com isso, a sociedade tem cada vez mais conforto, tranquilidade e segurança para obter os serviços que deseja, via internet, durante 24 horas, sete dias por semana e em qualquer lugar.

 

Ações Locais

Em Teresina, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina-PI está articulando algumas ações que visem aproximar ainda mais o órgão da sociedade e daqueles que são os financiadores desta, por meio dos mais variados tributos a que se sujeitam. Repetindo o sucesso de versões anteriores, instalaremos um quiosque, no Teresina Shopping, nos dias 25 e 26 de maio de 2015, em que o contribuinte terá a oportunidade de tirar dúvidas tributárias, por meio de um plantão fiscal, e obter serviços, especialmente por meio do centro virtual de atendimento ao contribuinte constante do sítio do órgão. Diversos folders explicativos também estarão disponíveis e serão distribuídos.

A Receita Federal em Teresina dispõe atualmente de um serviço de Autoatendimento Orientado, que funciona em suas dependências e que será em 2015 ampliado para fora, em que mais de 8.000 atendimentos foram realizados, por exemplo, em Abril de 2015, em relação a diversos assuntos de interesse do cidadão e das empresas.

Além disso, a Receita Federal em Teresina está se articulando com universidades e faculdades para, por meio de parceria com o Conselho Regional de Contabilidade do Piauí, a implantação de Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal-NAF, que tem por finalidade, além de propiciar um melhor atendimento ao cidadão, especialmente os que possuem baixa renda, inserir tanto a Receita Federal quanto as entidades da classe contábil em um processo de aprimoramento da coesão social, por meio da formação dos estudantes universitários e o fortalecimento da responsabilidade social.

 

E a Receita Federal trabalha para oferecer muito mais!

Sempre atuando com profundo respeito ao contribuinte e, sobretudo, aos princípios que regem a administração pública, a Receita Federal vem desenvolvendo ideias e implementando projetos para modernizar e facilitar a sua relação com o contribuinte e a sociedade. De 2014 pra cá, por exemplo, podem-se citar várias mudanças realizadas com o foco na simplificação, agilidade e conclusividade na prestação de serviços, como por exemplo:

  1. Contribuinte pode acompanhade casa sua situação fiscal: por meio do portal e-CAC, pode imprimir seu Comprovante de Inscrição no CPF, consultar sua situação fiscal, parcelar débitos, consultar pagamentos realizados, consultar o processamento da sua Declaração de Imposto de Renda, solicitar o crédito de restituições não resgatadas, entre outros serviços.

  2. Facilidade no acompanhamento da declaração do imposto de renda pessoa física: A consulta ao Extrato da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física é um dos serviços mais procurados pelo contribuinte no Portal e-CAC e permite que o interessado seja informado sobre eventual erro que tenha cometido ao preencher a declaração, além de ser orientado sobre como resolver a pendência por meio da retificação da declaração. Esta nova modalidade de relacionamento com o contribuinte permite, mediante a autorregularização, que ele saia rapidamente da malha fina e agilize a liberação de sua restituição.

  3. Parcelamento simplificado de contribuições previdenciárias pode ser efetuado pelo e-CAC: a exemplo dos demais débitos junto à Receita Federal, agora as dívidas previdenciáras também podem ser parceladas por pessoas físicas e jurídicas, por meio de qualquer computador ligado à internet, sem precisar levar qualquer documentação para a Receita Federal, sem agendamento prévio e sem espera.

  4. Aplicativos para smartphones e tablets: a partir de 2012, a Receita Federal iniciou o lançamento de uma série de aplicações para plataformas móveis, objetivando, com isso, a melhoria no relacionamento com o contribuinte e agilidade na transmissão de informações. Hoje, temos os seguintes serviços disponíveis para pessoás físicas e jurídicas, importadores, viajantes ao exterior, e ds aplicativos do carnê-leão e do IRPF.

  5. Aplicativo de Rascunho da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa: durante o próprio ano, contribuinte agora pode informar neste aplicativo dados de pagamento e recebimentos à medida em que ocorrem e depois apenas importa as informações para a sua declaração, se fizer essa opção.

  6. Mobilidade para facilitar a  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física: uma das facilidades implementadas em 2014 foi a possibilidade do contribuinte salvar o arquivo da declaração e recuperá-la noutro dispositivo.

  7. Aperfeiçoamento da Declaração Pré-Preenchida do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física: a partir do exercício 2014, ano-calendário 2013, a RFB disponibiliza ao contribuinte a Declaração Pré-Preenchida do IRPF. O arquivo desta declaração, contendo informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais, está disponível para download no Portal e-CAC a contribuintes que possuam certificação digital ou a representantes com procuração eletrônica. Neste ano, mais dados foram disponibilzados, relativos a serviços médicos e à operações imobiliárias.

  8. Pagamento dos tributos sobre a bagagem acompanhada com cartão de débito para os viajantes ao exteriora partir de fevereiro de 2013, a Receita Federal do Brasil passou a aceitar em diversos aeroportos, portos e postos de fronteiras, que os viajantes do exterior paguem com cartão de débito os impostos e multas devidos sobre os produtos que excederem a cota de 500 dólares.

  9. Implantação da página da Receita Federal no Facebook.

  10. Novas funcionalidades do Portal Único de Comércio Exterior.

  11. Unificação, desde 11/2014, de certidões negativas expedidas.

  12. Implantação da Declaração eletrônica de regularização de obra junto à Receita Federal.

 

Em prol do bem comum

Neste dia de celebração do respeito ao contribuinte é importante entender que, de um lado, para manter a integridade do sistema tributário, devem as Administrações Tributárias fornecer aos contribuintes a oportunidade de compreender e cumprir com suas obrigações tributárias de maneira transparente e eficiente; de outro lado, é importante ressaltar que os tributos constituem importante instrumento para reduzir as desigualdades sociais e construir uma sociedade mais justa e solidária.

 

 

Fonte: Assessoria de Comunicação da Delegacia da Receita Federal em Teresina

 

Sescon Piauí realiza planejamento de ações para 2016

Contador Raulino Filho, Presidente do Sescon Piauí

Em sua primeira reunião do ano a diretoria do Sescon Piauí traçou o planejamento de várias ações para 2016. 

Fortalecimento da Comissão de Perícia e a criação da Comissão Institucional, além da realização de vários cursos e eventos foram acertados entre os diretores.

Já estão programadas várias palestras com a participação da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí, Receita Federal do Brasil, Junta Comercial do Piauí, dentre outros órgãos.

O Presidente Raulino Filho ressaltou na oportunidade que o Sescon Piauí também realizará parceria com outras entidades com o objetivo de um melhor atendimento para os empresários contábeis nos cartórios da Capital.

 

Pedidos de recuperação judicial seguirão em alta em 2017

 

Os pedidos de recuperação judicial no País vêm batendo recorde desde o ano passado e, ainda que as condições macroeconômicas tendam a apresentar melhora, esses números devem continuar elevados em 2017. Tal cenário, segundo profissionais especializados, está ligado ao ciclo da inadimplência longo e à expectativa de que muitas das empresas que ganharam sobrevida dos bancos e de outros credores ainda recorram à Justiça para renegociarem suas dívidas sob à proteção da lei.

Outros fatores que podem manter os números de pedidos de recuperação judicial em trajetória ascendente estão relacionados ao andamento da Lava Jato, oferecendo o risco de ampliar o leque de empresas envolvidas, assim como o de políticos, comprometendo, nesse último caso, a margem de manobra do atual governo para aprovação de medidas de ajuste.

Advogados e firmas especializadas em assessoria financeira a empresas com problemas não aguardam por novos grandes casos, como Sete Brasil e Oi, a menos que a reestruturação que o Grupo Odebrecht conduz, envolvendo venda de ativos e concessões fora do Brasil, bem como negociações com bancos, não seja bem sucedida.

As demais empresas que enfrentam algum tipo de dificuldade e que ainda estão engajadas em negociações com credores para adequar seus passivos fora do âmbito judicial, como a incorporadora PDG, a mineradora Samarco e a aérea Gol, carregam passivos comparativamente inferiores aos dois casos emblemáticos do primeiro semestre.

Sete Brasil e Oi apresentaram à Justiça dívidas que somam R$ 79 bilhões, respondendo por cerca de 40% do estoque de dívida em situação de inadimplência entre as empresas. O estoque das dívidas que estão em recuperação judicial é de aproximadamente R$ 180 bilhões, de acordo com a Alvarez & Marsal, que atua como administrador judicial da OAS e foi contratada como assessor financeiro da Sete Brasil.

“Os primeiros nove meses deste ano foram um ponto fora da curva e, provavelmente, veremos queda nos volumes financeiros”, afirma Marcelo Gomes, diretor geral da Alvarez & Marsal. Entretanto, o executivo não descarta uma aceleração dos números, a depender da direção tomada pela Lava Jato.

Renegociações

Mas em números de pedidos, o executivo estima manutenção ou crescimento nas estatísticas. “Algumas empresas seguraram a decisão de dar início a um processo de recuperação judicial, fizeram pequenas renegociações e venderam ativos, na expectativa de uma sinalização mais rápida de reversão econômica, o que não aconteceu no segundo trimestre”, acrescentou.

Ao mesmo tempo, o longo período sem previsibilidade política ou econômica pelo qual o País passou criou ambiente para uma possível segunda onda de pedidos. “Temos vivido uma incerteza tão grande em relação aos planos de crescimento e geração de caixa das empresas que ficou difícil aos bancos estruturarem uma renegociação”, explicou Gomes, ainda que as instituições tenham optado por “manter o ativo vivo”, por enquanto.

Um pouco mais pessimista, Joel Thomaz Bastos, sócio do escritório de advocacia Dias Carneiro, com vasta experiência em processos de recuperação judicial, acredita que nada muda para as empresas neste ano ou em 2017. “Não enxergo melhora nenhuma em termos de insolvência até o final deste ano e o que vivemos agora será a tônica do que viveremos no ano que vem”, previu. Ainda que exista expectativa de recuperação da economia, Bastos defende que a inadimplência não será revertida rapidamente pela dimensão da crise.

Outros aspectos que devem contribuir para manter os pedidos de recuperação aquecidos, de acordo com todos os profissionais ouvidos, está em uma maior compreensão da lei e de sua função de recuperar empresas. “Muitos empresários perderam o medo de recorrer à recuperação judicial, que sempre carrega o estigma de fim da companhia”, comentou Eduardo Mattar, advogado da área de recuperação judicial do Pinheiro Guimarães.

Governo estuda rever regras para recuperação judicial

Um grupo de trabalho formado por integrantes do governo e especialistas do mercado vai fazer uma revisão das regras para recuperação judicial e falência das empresas. Há uma suspeita que ela tem funcionado mal para empresas, sobretudo as pequenas, que se enredam em processos intermináveis e acabam se transformando em “zumbis”.

O grupo de trabalho conta com especialistas que faziam parte do governo quando a legislação foi formulada, como Marcos Lisboa, ex-secretário de Política Econômica, e Daniel Goldberg, ex-secretário de Direito Econômico. Lisboa chegou ao Ministério da Fazenda, em 2003, após ter integrado um grupo que elaborou a chamada Agenda Perdida, centrada na microeconomia. Em sua passagem pelo governo, implementou medidas que, por exemplo, ajudaram a destravar o crédito imobiliário à época.

Também como parte da agenda microeconômica, a Receita Federal trabalha em um levantamento sobre a burocracia enfrentada pelas empresas, na linha da pesquisa Doing Business, do Banco Mundial – onde o Brasil aparece no posto 116 em facilidade de negócios, atrás de países como Kosovo e Tonga. “O resultado não é bom, mas também não é tão ruim como aparece na pesquisa”, adiantou o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida.

A Receita também trabalha em um levantamento sobre os regimes especiais de tributação, um emaranhado de regras para reduzir os impostos em setores específicos. “Alguns desses regimes têm poucas empresas beneficiadas”, disse o secretário. A ideia é fazer uma racionalização desses regimes.

Mas a “cereja do bolo”, segundo Mansueto, é a reformulação dos programas de financiamento pelos bancos oficiais. Parte dessa agenda já foi divulgada, por exemplo, em relação à participação do BNDES, Caixa e Banco do Brasil no novo programa de concessões em infraestrutura. Em tempos de ajuste fiscal, a participação dessas instituições ficará menor, podendo chegar a 50% do valor do investimento.

Fonte: Jornal Contábil

Saiba quais são os direitos do trabalhador temporário

Natal, Dia das Mães, Páscoa, Dia das Crianças, Dia dos Namorados. Essas datas aumentam o movimento no comércio e muitos empregadores, para dar conta do recado, contratam trabalhadores temporários. Há também, ao longo do ano, companhias que buscam temporários para cobrir férias ou licença de um funcionário. Mas, apesar de ser comum, ainda há muita dúvida sobre como funciona o trabalho temporário.

Para garantir que todos os seus direitos estão sendo cumpridos, o profissional precisa conhecê-los. Especialistas mostram como funciona um contrato de trabalho temporário.

Quando é permitido contratar temporários?

A legislação trabalhista prevê duas situações em que é possível haver a contratação de temporários. Uma delas é quando ocorre um acréscimo extraordinário de trabalho, como no período das compras natalinas ou na época de produção de chocolate para a Páscoa. 

As empresas também ficam autorizadas a contratar temporários quando é preciso substituir provisoriamente um funcionário da empresa que está afastado, como é o caso de férias e licença maternidade, por exemplo.

Nessas circunstâncias, o temporário pode inclusive começar a trabalhar antes do afastamento do funcionário regular.  “A empresa pode optar por iniciar o contrato algumas semanas antes da saída do funcionário, para que ele se familiarize com o trabalho. Da mesma forma, o contrato pode perdurar após o retorno do funcionário efetivo, para que o temporário possa repassar o que foi feito durante o período de afastamento”, diz Alex David, gerente de contas corporativas da consultoria Randstad.

Quais são os direitos trabalhistas de um temporário?

O trabalhador temporário tem direito a todos os benefícios que são assegurados aos profissionais com carteira assinada. Isso inclui pagamento de horas extras, adicional noturno, vale transporte, descanso semanal remunerado, 13º salário proporcional ao tempo de serviço e férias, também proporcionais ao período trabalhado. “O trabalhador temporário não goza de férias, porque não chega a atingir um ano de trabalho, mas tem direito a receber em valor as férias proporcionais a cada mês trabalhado, com o acréscimo de um terço”, afirma David.

Sobre o salário, a lei determina que o temporário tem direito à "remuneração equivalente à recebida pelos empregados de mesma categoria da empresa". É garantido, em qualquer hipótese, o recebimento do salário mínimo regional. Além disso, o trabalhador temporário recebe 8% do seus proventos a título de FGTS.

Junto à Previdência, o trabalhador temporário também têm todos os direitos garantidos, como auxílio-doença, desde que se respeite a carência mínima exigida para o pagamento dos benefícios. O tempo trabalhado como temporário também conta como tempo de contribuição para a aposentadoria. 

Qual o período máximo de contratação temporária?

O limite depende do motivo da contratação. Se o funcionário for contratado por causa de um acréscimo extraordinário de trabalho, o prazo inicial é de até 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias. Já se a empresa contratou o temporário alegando uma necessidade transitória de substituição, o período inicial de trabalho é de até seis meses, podendo ser prorrogado por mais três.

O que é descontado na folha de pagamento?

Os descontos serão os mesmos dos empregados contratados pela CLT. O trabalhador terá registro em carteira de trabalho, na condição de temporário, e recolherá Imposto de Renda e INSS. O empregado também tem direito a receber FGTS - e pode sacar 100% do valor depositado enquanto era temporário quando o contrato terminar.

Quem pode contratar temporários?

Uma empresa não pode contratar diretamente um funcionário temporário. Isso pode ser caracterizado como terceirização de atividade fim da empresa, o que é proibido pela legislação brasileira em vigor. Por isso, é necessária a intermediação de uma empresa prestadora de serviço. Essa empresa intermediária precisa ter um cadastro específico junto ao Ministério do Trabalho (MTE) para poder fazer a contratação temporária. Ela fará os requerimentos necessários no site do MTE, e o pedido de contratação temporária ou de prorrogação do contrato pode ser aceito ou não.

O empregado será registrado pela empresa prestadora de serviço — não pela companhia onde ele irá, de fato, trabalhar. Ela é chamada nesse caso de empresa tomadora. No entanto, a relação de subordinação é entre a empresa tomadora e o empregado. “É um contrato de prestação de serviços, no qual a prestadora se compromete a fornecer o trabalhador qualificado para a posição. Quem vai pagar diretamente o funcionário é a empresa prestadora de serviço”, explica o advogado trabalhista Eduardo Antonio Bossolan, sócio do Crivelli Advogados Associados.

Um temporário pode ser efetivado?

Sim. Um funcionário que trabalhou como temporário pode ser efetivado por uma empresa. “É uma oportunidade para o temporário mostrar serviço durante determinado período. Para a empresa, é uma possibilidade de oxigenar a própria equipe”, diz David. Segundo ele, a taxa média de reaproveitamento de mão de obra de temporários no Brasil fica entre 15% e 25%.

Rompimento de contrato

Caso o contrato seja rompido por parte do empregador, o trabalhador temporário não terá direito à multa de 40% sobre o FGTS depositado, como no caso dos efetivos. Também não cabe pagamento de aviso prévio no contrato de trabalho temporário. 

Contudo, há uma polêmica jurídica em torno do pagamento de uma eventual multa ao trabalhador, caso a empresa decida encerrar o contrato antes do previsto. Há decisões pelo pagamento de indenização — normalmente correspondente a 50% do que o funcionário viria a receber até o fim do contrato, mas há também casos em que a Justiça decide pelo não pagamento. 

Por outro lado, se o trabalhador quiser romper o contrato antes do prazo determinado, não terá que pagar nenhum tipo de multa.

Fonte: epocanegocios.com.br

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