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Contabilidade - José Corsino

Termina no dia 31 o prazo para adesão ao Simples Nacional





Os contribuintes que desejam fazer parte do Simples Nacional e não conseguiram fazer o agendamento, que ficou disponível até o final de dezembro, têm até o dia 31 de janeiro para efetuarem o pedido de inclusão.

A opção formalizada até final deste mês produzirá efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2011 e deve ser efetuada por meio da internet, na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.

Vale ressaltar que, uma vez que a opção foi efetuada, ela valerá para todo o ano-calendário e não poderá ser alterada.

Encontro Regional de Contabilidade em Pedro II



Na próxima sexta-feira (21), o Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC-PI) promove o IX Encontro Regional de Contabilidade de Pedro II. O evento contará com a participação de profissionais de destaque na área debatendo assuntos técnicos de relevância na atualidade, como a Convergência das Normas Internacionais de Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas. As inscrições devem ser feitas no endereço Rua Manoel Nogueira Lima, 23 - Sala “A”, no município de Pedro II. Mais informações pelos telefones: (86) 3271-2326 /9926-7437 / 8104-8466.

TRF-1 dá razão à OAB e garante acesso de advogado ao Fisco sem procuração

A exigência foi criada pela Medida Provisória Nº 507, de outubro, que estabeleceu penalidades para a quebra de sigilo fiscal por servidores públicos.


Ophir Cavalcante, Presidente Nacional da OAB

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve a liminar que suspende a obrigatoriedade dos advogados de todo o país apresentarem procuração pública na representação de clientes em processos administrativos da Receita Federal. A exigência foi criada pela Medida Provisória Nº 507, de outubro, que estabeleceu penalidades para a quebra de sigilo fiscal por servidores públicos. Antes da norma, bastava uma procuração particular, com um simples reconhecimento de assinatura, para que os profissionais pudessem atuar perante a Receita.

Logo que entrou em vigor, a obrigação foi suspensa por uma liminar, em um mandado de segurança proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em novembro do ano passado. A medida, concedida pela primeira instância da Justiça Federal de Brasília, foi contestada pela União que tentou derrubá-la no TRF. O recurso, porém, foi negado.

A exigência trouxe enormes transtornos para os advogados que deixaram de ter acesso aos processos sem a documentação. Com a publicação da decisão desta semana, a Coordenadora-Geral da Dívida Ativa da União, por meio de um e-mail interno, comunicou às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) da liminar.

O texto diz que diante da determinação, não existe amparo legal para que a PGFN exija procurações por instrumento público, quando se tratar de requerimento firmado por advogado, na condição de procurador do contribuinte.

A relatora do agravo de instrumento no TRF, desembargadora Maria do Carmo do Cardoso, manteve a liminar por entender a urgência e relevância do tema. Ela afirmou que o posicionamento do magistrado que concedeu a liminar em primeira instância estaria correto, pois o "obstáculo para o acesso aos órgãos fazendários vai de encontro com o livre exercício da atividade profissional previsto na Constituição".

Menos burocracia
Com essa decisão, chegou a hora do CFC (Conselho Federal de Contabilidade) também entrar na Justiça para que os Contabilistas tenham o mesmo direito obtido pelos advogados, ou seja, solicitar a verificação de processos e resolução de pendências junto a Receita Federal sem a necessidade de procuração pública.

Empresa consegue liminar para parcelar dívidas do SIMPLES Nacional



Uma decisão da Justiça Federal de Belo Horizonte, poderá oferecer um alívio a uma microempresa da Capital mineira, com dívidas no SIMPLES Nacional . O advogado Gustavo Fonseca, um dos diretores do escritório Silveira, Fonseca e Cerqueira – Advogados Associados – obteve decisão liminar que garante a um de seus clientes o direito de parcelar sua dívida com o SIMPLES Nacional em até 60 parcelas. 

Isso graças a um mandado de segurança impetrado junto à Justiça Federal, que está tramitando perante o Juízo da 20ª Vara Federal, para obter, liminarmente, o direito de um de seus clientes parcelar a sua dívida de R$ 100 mil. 

No dia 21 de dezembro de 2010, foi proferida decisão favorável ao contribuinte, garantindo à empresa a opção de parcelar seus débitos em até 60 meses, sem que ela seja excluída do sistema favorecido de tributação. Esse mandado está registrado sob o N° 8825903-2010-4-01-38-00. “A partir desta medida, a empresa que nos contratou poderá efetuar o pagamento parcelado de sua dívida o que, não só lhe garante a permanência no SIMPLES, como também permite a obtenção de Certidões Negativas e, ainda, lhe dá a esperança de, finalmente, ter regularizada a situação para com a Fazenda Nacional”, comemora. 

Gustavo conta que esse contribuinte procurou o escritório , questionando se seria possível a obtenção de provimento judicial que lhe garantisse o direito de pagar esta quantia através do parcelamento ordinário contemplado pela Lei 10.522/02. Porém, ele ressalta que tanto a Receita Federal, como a Procuradoria da Fazenda Nacional, não permitem que sejam parceladas dívidas relativas ao Simples. “O argumento sustentado por estes órgãos é de que, como o SIMPLES Nacional abrange tributos de diversas esferas da federação (União, Estados e Municípios), a Receita, e ato contínuo, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - não poderiam parcelar dívidas concernentes a impostos que não são de sua competência”, explica. 

Segundo ele, como resultado desta intransigência, as micro e pequenas empresas que possuem dívidas maiores ficam incapacitadas de regularizá-las, já que são empresas com pequena capacidade econômica. “Por isso mesmo, sem a faculdade concernente ao parcelamento (gozada por todas as demais empresas, de médio e grande porte), permanecem inadimplentes para com o Fisco Federal e, por fim, terminam por serem excluídas do SIMPLES. 

”Vale advertir que se trata de decisão provisória, que ainda pode ser cassada; no entanto, ela revela já o possível entendimento a ser adotado pelo Judiciário quando da prolação de sentença definitiva no caso”, reforça.

Declaração do IR exigirá atenção maior com saúde




O acerto de contas com o Leão este ano exigirá cuidados a mais por parte dos contribuintes. Deduções com gastos de saúde receberão maior atenção da Receita Federal, que terá mais informações para cruzar desta vez. Entra em vigor a obrigatoriedade de empresas e profissionais da área enviarem a Dmed (Declaração de Serviços Médicos). Os gastos dos planos de saúde de empregados também deverão ser mais detalhados. Até o programa está mais minucioso quanto aos procedimentos médicos.

A alteração que deve impactar a declaração deste ano diz respeito a quem tem plano de saúde empresarial. Em vez do demonstrativo genérico com o que foi descontado ao longo do ano, empresas terão que informar à Receita se a despesa foi em nome do empregado ou de um dependente.

Como nem sempre o órgão federal reconhece o direito de parentes incluídos nos planos, os valores a serem deduzidos podem cair.

Mas não é só em relação às despesas dos planos que o cuidado com os dependentes tem que estar presente. Mesmo que pague procedimento para um familiar que não é considerado dependente pela Receita, o gasto não pode ser incluído. A possibilidade de eventuais erros serem descobertos vai aumentar com a Dmed, que traz dados dos pacientes e de quem custeou os tratamentos. Médicos, dentistas, clínicas e hospitais estão tendo que rever seus arquivos para entregar todos os dados até 31 de março. A obrigatoriedade mexe com a rotina dos estabelecimentos de saúde, que muitas vezes não tinham sistema informatizado que incluísse tal nível de detalhamento. Como não há limite de dedução, os gastos com saúde recebem a cada ano maior atenção por parte da Receita. Em 2009, por exemplo, cerca de 1 milhão de contribuintes caíram na malha fina, em grande parte por causa de irregularidades nesse campo. Em 2010, o número caiu para 700 mil.

PASSO A PASSO DO IR

PROGRAMA
O software que gera a declaração do IR será disponibilizado na manhã do dia 1º de março para ser baixado no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br).

PRAZOS
As declarações deverão ser enviadas entre 1º de março e 29 de abril.

COMO ENVIAR
Não haverá mais formulário de papel para o preenchimento da declaração, e quem ainda preferir o disquete deve ir a uma agência do Banco do Brasil ou da Caixa. É preciso ficar atento ao horário de funcionamento (das 10h às 16h).

RENDA
É obrigado a declarar quem obteve em 2010 rendimentos tributáveis acima de R$ 22.487,25.

EDUCAÇÃO
O limite de dedução com despesas de educação é de R$ 2.830,84.

DEPENDENTE
O limite de dedução por dependente é de R$ 1.808,28.

SAÚDE
Despesa não tem limite de dedução.

RECIBOS
Quem se esqueceu de pedir para a secretária do médico colocar o número do CPF no recibo da consulta deve procurar o prestador e informar a ele do esquecimento. Em função do maior controle, o contribuinte deve verificar se constam endereço, telefone e CPF.

DESPESAS
Medicamentos só podem ser declarados se estiverem entre as despesas de tratamento hospitalar. Não é permitido abater gastos em farmácias, por exemplo. Já próteses podem reduzir o imposto devido.

CIRURGIA PLÁSTICA
Muitos contribuintes desconhecem o direito que têm de abater do Imposto de Renda o pagamento de cirurgia plástica.

PARCEIRO
Outra novidade da declaração deste ano é a possibilidade de inclusão de companheiro ou companheira de casal do mesmo sexo como dependente. O preenchimento deve ser feito como o de casais heterossexuais. A inclusão compensa, se o valor de todas as deduções for superior à renda anual do parceiro que ganhar menos.

 

Primeiras obrigações fiscais para 2011



Com o fim das festas de final de ano, é hora dos contribuintes se preparem para atender às diversas obrigações fiscais e tributárias estabelecidas pelo governo. Logo no primeiro bimestre, os departamentos de pessoal precisam entregar a Declaração do Imposto Retido na Fonte (Dirf 2011) à Receita Federal e o Informe de Rendimentos aos funcionários da empresa. O prazo para entrega dos dois documentos encerra no dia 28 de fevereiro de 2011.

A Dirf é a declaração feita pela fonte pagadora, com o objetivo de informar à Receita o valor do imposto de renda retido na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados em 2010 para seus beneficiários. Estão obrigadas a ela tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas que tenham pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda na fonte. Além disso, também estão obrigadas as empresas que tenham efetuado retenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o PIS/Pasep sobre o pagamento efetuado a outras pessoas jurídicas.

Com exceção das empresas enquadradas no Simples Nacional, todas as outras deverão utilizar certificado digital. Aquelas que não atenderem à obrigação fiscal ficarão sujeitas às penalidades previstas na legislação vigente.

Novas MPEs poderão ter tributos suspensos por dois anos




As novas MPEs (micro e pequenas empresas) poderão ter a cobrança de tributos suspensas durante os dois primeiros anos de funcionamento, caso um Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados seja aprovado.

A proposta do deputado Dagoberto (PDT-MS) estabelece que o valor não recolhido nesse período será parcelado nos dez anos seguintes.


Dívida

Já as empresas que não realizarem o pagamento de toda a dívida perderão a inscrição no Simples Nacional.

O autor do Projeto afirma que o objetivo é “dar incentivo fiscal ao micro e pequeno empreendedor que está no início de suas atividades”.

Segundo o Projeto caso a empresa seja liquidada ou vá à falência nos primeiros 12 anos de existência, período em que a dívida pode ainda não estar quitada, a Justiça poderá decidir que o débito seja pago com os bens particulares dos sócios.

Pagamento de tributos federais poderá ser feito por débito em conta

Os contribuintes poderão efetuar o pagamento dos tributos por meio de débito em conta-corrente.

De acordo com a Portaria Nº 2.444, para fazer o pagamento de tributos federais por meio de débito em conta, os contribuintes deverão informar ao Fisco o banco, a agência e o número de sua conta.




Deveres da Receita e dos bancos

A norma dita que a Receita Federal não poderá utilizar o débito em conta para recolher tributos que não tenham sido relacionados na solicitação feita pelo contribuinte.

Contudo, caberá ao órgão enviar ao banco o valor total a ser debitado, incluindo possíveis parcelas de multa e juros, caso elas incidam no pagamento.

O banco terá a responsabilidade de registrar as informações sobre o pagamento do tributo no extrato bancário do correntista, ficando responsável pela realização do débito na data indicada pela Receita.

As normas para a implantação do pagamento de impostos federais por meio de débito em conta-corrente ainda serão editadas pela Codac (Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança) e pela Cotec (Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação) da Receita.

Aprovado programa gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde



A Receita Federal aprovou o programa gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2011). A aprovação foi efetivada por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.101.

O programa deverá ser usado para a apresentação das informações referentes ao ano-calendário de 2010, bem como das informações relativas ao ano-calendário de 2011 nos casos de extinção da pessoa jurídica decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total.

O prazo para a apresentação da Dmed (ano-calendário 2010) é até o último dia útil do mês de março de 2011.

Caiu na malha fina? Saiba como resolver o problema


O último lote deste ano de restituições do Imposto de Renda foi depositado no dia 15 de dezembro. Os contribuintes que não receberam nada, com certeza, caíram na malha fina. Nesse caso, é preciso pegar o número do CPF e do recibo das duas últimas declarações, gerar um código de acesso no site da Receita e acessar o “Extrato da Declaração do Imposto de Renda” para saber se, de fato, a declaração ficou retida e qual o problema encontrado.

Nos casos mais simples, é possível fazer uma declaração retificadora e resolver as pendências com a Receita Federal pela internet. Em 2010, 700 mil declarações caíram na malha fina. No ano passado o número foi de 1 milhão. Segundo a Receita, a redução se deve ao fato de o contribuinte contar hoje com ferramentas que permitem ele corrija a declaração mesmo depois de enviado à Receita.

Nos casos mais complexos, como erros relacionados a valores declarados, é preciso aguardar uma notificação do Fisco e agendar uma visita à Receita a partir de janeiro. Na véspera do agendamento, o contribuinte que fizer o cadastro do número do telefone receberá um “lembrete do agendamento”, via mensagem SMS (celular). Após a entrega dos documentos, na data agendada, não será mais permitido retificar a declaração. O acompanhamento do resultado da solicitação poderá ser feito pelo site da Receita.

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