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Contabilidade - José Corsino

Crise econômica eleva a procura de empresas por assessoria contábil

Diante de um cenário econômico ainda instável no país, uma demanda que cresceu e vem crescendo ainda mais, foi a procura por serviços de assessoria contábil. A maioria dos empresários estão procurando ter uma visão positiva da crise, buscando sempre oportunidades e alternativas para se beneficiar da situação.

Com isso, o profissional contábil vem sendo um grande aliado dos empreendedores, pois deixou de ser apenas um prestador de serviços e assumiu papel de consultor nos negócios, aliando a experiência de mercado ao conhecimento tributário, o que lhe dá condições de colaborar ainda mais com a melhora das finanças das empresas.

A assessoria contábil pode ajudar a empresa a melhorar o desempenho do negócio, orientando o empresário por meio dos dados corporativos a tomar decisões acertadas para o crescimento, ajudar na otimização de processos e no planejamento de todas as ações, sempre tendo como base indicadores, números e estatísticas, após a realização de análises e projeções.

“Com a recessão, as finanças das empresas estão em risco todo o tempo, especialmente quando a sua gestão está em mãos erradas. Por isso, a contratação de uma assessoria contábil de confiança e credibilidade pode ajudar o empresário em momentos difíceis,” diz José Eduardo Rissi, diretor da Rissi Contabilidade Médica.

Com a assessoria os riscos são calculados, assim, não há prejuízos significativos que levem à falência das empresas em poucos meses, coisa que acontece frequentemente no cenário brasileiro atual.

De acordo com Neoway, consultoria especializada em inteligência de mercado, cerca de 1,8 milhão de empresas fecharam as portas no país durante o ano passado. Esse número engloba empresas de todos os tamanhos e setores da economia, inclusive dados de microempreendedores individuais.

“É preciso conhecer profundamente a empresa, estar atento às novidades legislativas e ciente de todas as mudanças do mercado e de seus impactos no negócio. Dessa forma, é possível manter a saúde financeira da empresa,” finaliza Rissi.

Hoje, é o último dia para pagamento da 1ª parcela do 13º salário ao empregado doméstico

A lei 4.749/65 determina que o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário ao empregado deve ser feito até o dia 30 de novembro.

O empregador deverá informar o valor pago da primeira parcela do décimo terceiro salário no eSocial, conforme instruções contidas na folha de pagamento, e realizar o pagamento do DAE até dia 07 de dezembro.

Para incluir o adiantamento do décimo terceiro salário no pagamento do mês, o empregador deverá acessar a folha de pagamento, clicar sobre o nome do trabalhador, adicionar a rubrica 'eSocial1800 – 13º salário – Adiantamento' e informar o valor que foi adiantado ao empregado.

Ao ser incluída a rubrica, o eSocial emitirá separadamente o recibo do décimo terceiro salário, além do recibo do salário do mês de novembro.
Para a emissão da guia unificada, o empregador deve acessar a página do eSocial na internet.

Canais de Atendimento – Os empregadores domésticos têm a sua disposição, além do pagamento em guichê de caixa bancário, vários canais alternativos oferecidos pela rede bancária – como lotéricas, internet banking e canais eletrônicos de autoatendimento – para realizar o pagamento do DAE.
Os canais alternativos oferecidos pela rede bancária devem ser priorizados, pela simplicidade e facilidade na sua utilização.

Datas Importante
Fique atento a essas datas! As notícias e orientações serão constantemente postadas neste sítio. 
(a) 30/11/2016: Data limite para pagamento da 1ª parcela do 13º salário ao trabalhador;
(b) 07/12/2016: Data limite para pagamento do DAE associado à competência novembro e à primeira parcela do 13º salário/2016;
(c) 20/12/2016: Data limite para pagamento da 2ª parcela do 13º ao trabalhador;
(d) 06/01/2017: Data limite para pagamento do DAE associado à competência dezembro/2016 e aos encargos associados ao 13º salário.

Para mais orientações, acesse o Manual do eSocial para o Empregador Doméstico na internet.

 

Fonte: Fenacon

 

SEFAZ-PI lança assinador digital próprio

A sistemática de acesso à Agência Virtual de Atendimento – e-AGEAT, espaço virtual de serviços disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, aos contribuintes do Estado, será alterada a partir do dia 28 de novembro, segunda-feira próxima, para possibilitar ao usuário a utilização de qualquer navegador, visando  ingresso no ambiente restrito de serviços.

O funcionamento pleno da e-AGEAT vinha sendo comprometido, quando alguns tipos de navegadores eram utilizados em razão da não disponibilização, pelos proprietários desses sistemas, de componentes necessários à assinatura digital, gerando transtornos para os contribuintes.

“Mudanças tecnológicas ocorridas nos navegadores de internet, ao longo dos anos, resultou na eliminação de componentes antes a eles acoplados, que facilitavam a execução de algumas tarefas, razão pela qual a utilização de alguns navegadores resultou em erro na execução de aplicativos disponíveis na Agência Virtual”, explica Antônio Luiz Soares Santos. “Agora, com o novo acesso, tudo isso será superado”, complementa.

A solução apresentada pela SEFAZ-PI, nesta nova versão da e-AGEAT,  compreende a utilização de um componente próprio de assinador digital, que funcionará, independentemente do navegador escolhido, e evitará falhas que venham a comprometer o acesso a serviços ou a assinatura de documentos no ambiente da e-AGEAT.

Ressaltamos que, brevemente, os processos de auditoria nas empresas serão com utilização do e-processo, utilizando assinatura digital, dando mais transparência a todos os atores, permitindo inclusive impugnações e recursos sem a necessidade de ida presencial a uma agência da SEFAZ. Além disso, com a e-Ageat, iremos disponibilizar ao contribuinte um módulo de consulta das malhas fiscais, nas quais tenham ocorrido alguma pendência tributária. Também iremos disponibilizar módulo que permitirá parcelamento de débitos sem a necessidade de presença física nas agências. Tudo isso irá facilitar o trabalho do contador, do contribuinte e da SEFAZ.

Os detalhes de funcionamento e instalação do aplicativo Assinador/Autenticador de Documentos serão publicados em nova versão do Manual de Orientações da e-AGEAT, a ser disponibilizada no sítio da Agência Virtual na internet.

 

CFC defende maior participação social nas eleições

O vice-presidente institucional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra Filho, participou do workshop promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ocorrido na quinta-feira (24), e defendeu que entidades da sociedade civil, como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e o Observatório Social do Brasil (OSB), possam atuar na Justiça Eleitoral para fomentar o controle social nas eleições.

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Os participantes do workshop foram divididos em grupos, que trataram de temas específicos: financiamento, registro, propaganda, sistemas eleitorais e participação feminina. O CFC foi convidado para avaliar as regras de financiamento, juntamente com nomes como o senador Romero Jucá, o deputado federal Arlindo Chinaglia, representantes do Ministério Público Eleitoral, da Justiça Eleitoral Estadual, da academia e advogados que atuam na área. Os conceituados professores de Contabilidade Eliseu Martins (USP) e Antoninho Trevisan (Trevisan Escola de Negócios) também estavam no grupo – ambos são membros do Conselho Consultivo do TSE.

Durante toda a tarde, o grupo debateu os efeitos da limitação das doações de pessoas jurídicas, do limite dos gastos de campanha, os convênios firmados com outros órgãos de governo para a fiscalização do financiamento de campanha, os critérios para a divisão do Fundo Partidário, a utilização de recursos próprios de candidatos, transparência do financiamento, redução do prazo de entrega das contas à Justiça Eleitoral, modelo de prestação de contas, prazo de ajuizamento de ações relativas à prestação de contas, formas de financiamento e sanções.

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Os participantes concordaram que estabelecer limite de gastos de campanha foi positivo, mas que os critérios utilizados para definição desse limite precisam ser revistos. Um dos modelos defendidos foi o que leva em consideração a renda per capta da instância em que a campanha está sendo realizada. Bezerra lembrou, no entanto, que é também necessário levar em conta as desigualdades regionais e geográficas do país. “Fazer uma campanha para deputado estadual num município que tem 10 mil habitantes em um espaço geográfico concentrado tem um custo, mas fazer uma campanha num município que tem 10 mil habitantes e o tamanho do Estado de Alagoas, como acontece muito no Brasil, tem outro custo”, afirmou o vice-presidente do CFC. Outra sugestão apresentada foi a de estipular o limite com base no custo por real do voto.

Sobre a possibilidade de o candidato custear integralmente suas campanhas houve um consenso de que a regra não é positiva. “Parece-me que foi uma falha de sistema, porque se o objetivo era dar isonomia. Isso distorce o processo e elegemos 12 milionários no último pleito”, afirmou o senador Jucá.

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Os aprimoramentos nos mecanismos de controle por parte da Justiça Eleitoral foram elogiados, mas o problema central, segundo os participantes, que é a doação não contabilizada, não foi equacionado. Para isso, concordaram que o melhor a fazer é garantir o controle social. “Por isso, acho que é fundamental estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, que têm expertise em fomentar a participação da população em torno de temas relativos à cidadania, como é o caso do MCCE e do OSB”, defendeu Bezerra.

Sobre as sanções, o vice-presidente do CFC defendeu que sejam mais rigorosas com quem tem as contas rejeitadas ou não apresenta prestação de contas. “Defendemos que o candidato que tiver suas contas rejeitadas ou que não apresentar prestação, não possa ser diplomado. Também defendemos que os que não tiverem suas contas rejeitadas, mas que apresentaram irregularidades e impropriedades, sejam punidos com multas e, dependendo da gravidade, até a inelegibilidade”, explicou.

Outro tema abordado pelo grupo foi a volta da possibilidade de doações de pessoas jurídicas. “Estudo apresentado recentemente na UFMG mostrou que a retirada das empresas da campanha não reduziu o custo do voto, gastou-se menos recurso, mas o valor voto não foi alterado”, disse a professora de direito eleitoral do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Marilda Silveira.

Para a secretária de Controle Interno e Auditoria do TER-SC, Denise Schlickmann, a legislação não excluiu a doação das empresas, apenas impediu que fossem fiscalizadas.

Para Bezerra, caso volte a ser permitida a doação de pessoas jurídicas, deveriam ser vedadas as doações de empresas que contrataram com qualquer ente federado nos últimos cinco anos. Caso a empresa venha a doar, ficaria impedida de contratar pelos próximos cinco anos subsequentes.

Fonte: CFC

Contador piauiense é destaque no cenário nacional

                                 

O contador piauiense Joaquim Bezerra Filho, vice presidente de Política Institucional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que neste mês de novembro comandou as reuniões regimentais, tem desenvolvido excelente trabalho nas atividades do CFC, na defesa dos interesses da instituição e da classe com um trabalho institucional juntos aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Joaquim Bezerra Filho representou ontem (24), o CFC no Tribunal Superior Eleitoral - TSE no Workshop "Avaliação das Regras Aplicadas nas Eleições de 2016" e na manhã de hoje (25), presidiu a Reunião Plenária realizada na sede do Conselho, em Brasília. Para Joaquim Bezerra, a classe contábil passa por um momento muito importante no Brasil, devido ao seu reconhecimento social pelo importante trabalho que vem desenvolvendo em prol dos profissionais contábeis do país, que hoje já são mais de 530 mil.

"A oportunidade de contribuir com este desafio é muito honrosa, sobretudo quando temos a oportunidade de compartilhar com um grupo integrado de conselheiros e conselheiras nesta maior entidade representativa da Classe Contábil no Brasil, tão bem comandada pelo nosso maior líder da profissão nacional, o Contador Martonio Alves Coelho", ressaltou Joaquim Filho.

APICICON promove capacitação em Perícia Contábil

No dia 25 de novembro, a Academia Piauiense de Ciências Contábeis promoverá a quarta capacitação do semestre. O curso "Perícia Contábil: oportunidades e desafios com ênfase no CPC" ocorrerá de 9h às 12h, no Blue Tree Rio Poty e será ministrado por Cristina Langoni, especialista em Contabilidade, Finanças Empresariais, Auditoria e Perícia Contábil.

O objetivo é apresentar aos profissionais as Perícias Contábeis, Judiciais e Extrajudiciais, oportunizando a possibilidade de atuação nestas áreas e informar sobre as alterações no Código de Processo Civil que geraram reflexos na atividade pericial.

O público alvo do curso são profissionais e estudantes de Contabilidade e demais interessados em Perícia Contábil.

Mais informações: (86) 99987-3210

Empresa não será mais penalizada por acidente de trajeto com trabalhador

 

                                                        

 

O Conselho Nacional de Previdência Social aprovou  mudanças no chamado Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que incide sobre a alíquota do seguro acidente de trabalho pago pelas empresas. Uma das principais alterações foi a exclusão dos acidentes de trajeto da fórmula de cálculo, atendendo a uma reivindicação do setor produtivo.

Também foram retirados da conta acidentes de trabalho que não geraram concessão de benefícios, exceto nos casos de óbito. As novas regras entram em vigor no próximo ano, com efeito para os empregadores em 2018.

O FAP começou a funcionar em 2010 como um mecanismo para incentivar os empregadores a investir em ações para prevenir acidentes de trabalho. Dessa forma, a empresa que ficar acima da média do setor em número de ocorrências é penalizada com majoração da alíquota (que varia entre 1 e 3%, de acordo com o risco da atividade). Já quem ficar abaixo, é bonificado.

Segundo o diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Previdência, Marco Pérez, as novas regras não alteram o conceito de acidente de trabalho, não afetam as obrigações patronais e nem a concessão de benefícios. Ele disse que a inclusão dos acidentes de trajeto no cálculo não diferencia se o problema ocorreu dentro ou fora da empresa e por isso, não deve ser considerado para penalizar ou bonificar os empregadores.

Além disso, os empregadores não têm qualquer ingerência sobre os acidentes de trajeto. A inclusão dos acidentes de trabalho sem concessão de benefícios também não ajuda a distinguir empresas que causam acidentes com maior gravidade daquelas que causam os de menor gravidade, explicou Pérez.

O Conselho é formado por representantes do governo, dos empregadores e trabalhadores. As centrais sindicais se posicionaram contrárias às mudanças.

Fonte: Fenacon

Parceria garante certificado digital gratuito para profissionais contábeis

 

Profissionais contábeis registrados no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) receberão certificado digital gratuitamente por um ano. A iniciativa é fruto de parceria entre o Instituto Fenacon (IFEN) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), assinada pelos presidentes das entidades, Valdir Pietrobon e José Martonio Alves Coelho, respectivamente, nesta quinta-feira (18), em Brasília.
 
Com o convênio, o primeiro certificado digital A3 dos profissionais da contabilidade registrados e em situação regular no CRC será concedido gratuitamente. De acordo com o presidente do IFEN, conferir a certificação de forma gratuita representa a reafirmação do compromisso da instituição com o profissional contábil, proporcionando ferramentas para se adaptar às novas demandas que resultam da evolução tecnológica. “Oferecer o certificado digital por um ano é uma maneira de dar suporte ao profissional para que ele aperfeiçoe sua atuação no mercado de trabalho”, disse Valdir Pietrobon.

O presidente do CFC destacou a importância de manter as instituições unidas para fortalecer a profissão contábil. “Parcerias são fundamentais, pois fortalecem todo o sistema e, consequentemente, toda a classe contábil”, destacou.
 
Pietrobon ainda destacou a parceria entre o Instituto Fenacon e a Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) que vai oferecer cursos e certificado digital com valor reduzido a todos os contadores e empresas contábeis. “Em breve será lançado o portal soucontador.com, que vai reunir produtos e serviços para qualificar e capacitar profissionais contábeis. No site será possível adquirir certificado digital, além dos cursos da UniFenacon e da FBC”, afirmou.

Fonte: CFC

Planejamento tributário pode reduzir custos e aumentar lucratividade das empresas

No ambiente de negócios, construir um plano de ação de curto e longo prazo é indispensável para continuar no mercado e ganhar competitividade. Em tempos de crise, o planejamento torna-se crucial, principalmente quando o assunto é o pagamento de impostos. Reavaliar os resultados do ano, e até mesmo o regime tributário adotado pela empresa, pode resultar na redução de custos e incrementar o faturamento em 2017, aponta a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).

Segundo levantamento anual realizado pela Receita Federal do Brasil (RFB) em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2015, a carga tributária brasileira consumiu 32,66% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. A maior parte, pouco mais de 22%, era destinada ao governo federal, restando 8,3% para os estados e 2,1% para os municípios. “Devido a esse alto valor, o planejamento tributário é tão importante para a sobrevivência das empresas”, avalia o presidente da Fenacon, Mario Berti.

A programação deve ser feita anualmente, para definição do melhor regime, e revisada de forma constante, para evitar o aumento da carga de impostos. “Um plano eficiente depende da análise do setor de atuação da empresa, da opção tributária atual e das perspectivas para o ano seguinte”, indica o diretor de Políticas Estratégicas da entidade, João Aleixo Pereira.

Com essas informações à mão e o apoio de um profissional contábil, o empresário consegue simular qual a melhor opção tributária para 2017. “Dessa forma, com certeza será possível reduzir custos tributários, pois o desconhecimento da complexa legislação pode induzir a empresa a realizar uma opção equivocada, dentre as alternativas possíveis. Isso sem falar nos reflexos em outros tributos”, completa Pereira.

O Simples Nacional, por exemplo, oferece condições diferenciadas, mas nem sempre é vantajoso. “É preciso avaliar em qual regime o valor final a ser pago fica menor. No Simples, o imposto é calculado em cima do faturamento total, portanto, empresas que arrecadam mais, mesmo que tenham gastos mais altos, tendem a pagar mais. O cálculo do Lucro Real toma por base o resultado operacional, ou seja, a alíquota incide sobre o lucro líquido, já com a dedução do custo dos produtos e serviços oferecidos”, explica Pereira.

Datas

Segundo os especialistas, o mais indicado é iniciar o planejamento tributário nos últimos meses do ano e concluí-lo até janeiro, quando termina o prazo para ingresso no Simples Nacional. Para o Lucro Real ou Presumido, a opção é feita com o pagamento do primeiro Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) , que pode ocorrer até o último dia útil de fevereiro para as empresas que optam pela apuração mensal, ou até o último dia útil de abril, para aquelas que preferirem a apuração trimestral.

Fonte: Fenacon

Receita Federal divulga instrução normativa sobre parcelamento

A Receita Federal do Brasil divulgou, nesta segunda-feira (14), instrução normativa que estabelece procedimentos para o parcelamento dos débitos das empresas que receberam notificação de exclusão do Simples Nacional.

     Previsto na Lei Complementar nº 155/2016, o parcelamento poderá ser feito pelo contribuinte com débitos verificados até o mês de maio deste ano. Para isso, é preciso manifestar interesse pelo referido parcelamento, enviando formulário eletrônico disponível no site da Secretaria da Receita Federal. 
 
Confira a íntegra da Instrução Normativa 1670. 

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1670, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016

(Publicado(a) no DOU de 14/11/2016, seção 1, pág. 50)  
Dispõe sobre procedimentos preliminares relativos ao parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

     O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, resolve:

     Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, para contribuintes destinatários de Atos Declaratórios Executivos (ADE) emitidos em setembro de 2016, os quais contêm notificação para exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, por terem débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa.
     Art. 2º O contribuinte com débitos apurados na forma prevista no Simples Nacional até a competência do mês de maio de 2016 nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 2016, poderá manifestar previamente a opção pelo referido parcelamento, no período de 14 de novembro de 2016 a 11 de dezembro de 2016, por meio do formulário eletrônico “Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016”, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet.
     § 1º O acesso ao formulário eletrônico de que trata o caput será feito por meio de link disponível em mensagem enviada à Caixa Postal do contribuinte no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional.
     § 2º A opção prévia de que trata o caput terá como efeito tão somente o atendimento à regularização solicitada nas respectivas notificações, relativamente aos débitos apurados na forma prevista no Simples Nacional até a competência do mês de maio de 2016.
     Art. 3º A opção prévia de que trata o art. 2º não dispensa a opção definitiva, com consolidação dos débitos e pagamento da 1ª (primeira) parcela, que estará disponível oportunamente de acordo com a respectiva regulamentação.
     Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: Fenacon

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