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Contabilidade - José Corsino

Receita Federal alerta para falsas mensagens enviadas por e-mail

A Receita Federal alerta para tentativa de golpe aplicada mediante envio de e-mail com o logotipo e o nome do órgão, e pedindo que o contribuinte acesse algum link. Tais e-mails são falsos e não são enviados pela Receita Federal. Em caso de recebimento, não acesse o endereço eletrônico mencionado e apague a mensagem.  A única forma de comunicação eletrônica da Receita Federal com o contribuinte é por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), localizado na página na Internet. A novidade, no preenchimento da Declaração de Imposto de Renda 2017, de o contribuinte inserir o e-mail é opcional. Serve, apenas, como mais uma informação para o banco de dados cadastral do órgão. 


Fonte: Assessoria de Comunicação da Receita Federal em Teresina 

Regras para a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2017

A Receita Federal anunciou, em 22 de fevereiro, as principais novidades e regras do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para este ano. São obrigados a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste anual na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70.  A partir deste ano é obrigatório incluir CPF dos dependentes com 12 anos ou mais, completados até a data de 31/12/2016. 

O programa para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de 2017, referente ao ano-calendário de 2016, estará disponível para download no dia 23 de fevereiro no site da Receita Federal. O prazo de entrega vai de 2 de março a 28 de abril de 2017. 

A expectativa da Receita Federal é receber 28,3 mil declarações. 

Novidades no programa 

A declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2017 apresenta algumas novidades, dentre as quais destacam-se:

  • Atualização automática: Com a nova funcionalidade de atualização automática do PGD IRPF, é possível atualizar a versão do aplicativo sem a necessidade de realizar o download no sítio da Receita Federal do Brasil na internet. A atualização poderá ser feita, automaticamente, ao se abrir o PGD IRPF, ou pelo próprio declarante, por meio do menu Ferramentas - Verificar Atualizações;

  • Entrega sem necessidade de instalação do Receitanet: O programa Receitanet foi incorporado ao PGD IRPF 2017, não sendo mais necessária a sua instalação em separado;

  • Recuperação de nomes: Ao digitar ou importar um nome para um CPF/CNPJ, o sistema armazenará o nome para facilitar o preenchimento futuro. Os nomes armazenados são nomes informados pelo declarante, manualmente ou por meio das funcionalidades de importação, não são fornecidos pelas bases da Receita Federal do Brasil. Após armazenados, os campos referentes aos nomes serão preenchidos automaticamente conforme CPF/CNPJ digitados. A funcionalidade poderá ser desativada no Menu - Ferramentas - Recuperação de Nomes;

  • Rendimentos isentos e não tributáveis: Com o objetivo de facilitar o preenchimento, a ficha foi remodelada e possui agora as abas "Rendimentos" e "Totais". As informações são inseridas em "Rendimentos", selecionando o Tipo de Rendimento.

  • Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva: Com o objetivo de facilitar o preenchimento, a ficha foi remodelada e possui as abas "Rendimentos" e "Totais". As informações são inseridas em "Rendimentos", selecionando o Tipo de Rendimento.

  • Solicitação de celular e e-mail: Esta solicitação tem por objetivo ampliar as informações do cadastro de pessoas físicas. A RFB estuda mecanismos seguros para comunicação com o contribuinte, porém essa comunicação somente será realizada após divulgação e autorização prévia do contribuinte.

 

Informação

Alterações implementadas em 2017

Obrigatoriedade na declaração

Obrigatoriedade de informar o CPF de dependentes e alimentandos com 12 anos ou mais, completados até a data de 31/12/2016.

Deduções

O limite anual de dedução por dependente passou a ser de R$ 2.275,08
O limite anual de dedução de despesas com educação passou para R$ 3.561,50
Na forma de tributação utilizando o desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração (desconto simplificado), a dedução está limitada a R$ 16.754,34.

 

 

Pessoas obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2017

 

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.690, de 20 de fevereiro de 2017, está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2017, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2016:

 

Critérios

Condições

Renda

- recebeu rendimentos tributáveis , sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 28.559,70;
- recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.

Ganho de capital e operações em bolsa de valores

- obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 
- optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da  Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Atividade rural

- relativamente à atividade rural:

a) obteve receita bruta anual em valor superior a R$ 142.798,50

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2016 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2016.

Bens e direitos

- teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2016, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.

Condição de residente no Brasil

- passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2016.

 AVISO:

  • O contribuinte que, no ano-calendário de 2016, recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 10 milhões, rendimentos isentos e não tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões, rendimentos tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões, realizou pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, quando constituam dedução na declaração, ou a pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões, em cada caso ou no total, deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual com a utilização de certificado digital.

 

Pessoas dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2017

A pessoa física está dispensada da apresentação da declaração, desde que:

a) não se enquadre em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade da tabela anterior;

b) conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos caso os possua;

c) teve a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, quando os bens comuns forem declarados pelo cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00, em 31 de dezembro de 2016.

AVISO:

  • Mesmo que não esteja obrigada, qualquer pessoa física pode apresentar a declaração, desde que não tenha constado em outra declaração como dependente. Exemplo: uma pessoa que não é obrigada, mas teve imposto sobre a renda retido em 2016 e tem direito à restituição, precisa apresentar a declaração para recebê-la.
 
 
 

 

Pessoas que podem ser declaradas como dependentes na Declaração do IRPF 2017

 

Relação com o titular da declaração

Condições necessárias para que possam ser declarados como dependentes

Cônjuge ou companheiro

- companheiro com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge.

Filhos e enteados

- filho ou enteado, de até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; 
- filho ou enteado, de até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.

Irmãos, netos e bisnetos

- irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, de até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho; 
- irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, de até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos.

Pais, avós e bisavós

- na Declaração de Ajuste Anual: pais, avós e bisavós que, em 2016, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 22.847,76. 
- na Declaração de Saída Definitiva do Pais: pais, avós e bisavós que, em 2016, receberam rendimentos, tributáveis ou não, não superiores à soma do limite de isenção mensal de R$ 1.903,98, correspondente aos meses abrangidos pela declaração.

Menor Pobre

- menor pobre, de até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque, desde que detenha sua guarda judicial.

Tutelados e curatelados

- pessoa absolutamente incapaz da qual o contribuinte seja tutor ou curador.

AVISOS:

  • Podem ser consideradas dependentes as pessoas que, de acordo com a tabela acima, mantiveram relação de dependência com o declarante, mesmo que por menos de doze meses no ano-calendário de 2016, como nos casos de nascimento e falecimento. O valor da dedução anual é de R$ 2.275,08 por dependente.
  • No caso de dependentes comuns e declarações em separado, cada titular pode deduzir os valores relativos a qualquer dos dependentes comuns, desde que cada dependente conste em apenas uma declaração.
  • É obrigatório informar o número de inscrição no CPF de dependentes relacionados na declaração com 12 (doze) anos ou mais, completados até 31/12/2016.
  • Os rendimentos, bens e direitos dos dependentes devem ser relacionados na declaração em que constem como dependentes.

 

Declarante em conjunto

Somente é considerado declarante em conjunto, cônjuge, companheiro ou dependente cujos rendimentos sujeitos ao ajuste anual estejam sendo oferecidos à tributação na declaração apresentada pelo contribuinte titular. 

A declaração em conjunto supre a obrigatoriedade da apresentação da declaração a que porventura estiver sujeito o cônjuge, o companheiro ou o dependente.

Saiba mais sobre as regras do IRPF 2017

Receita Federal inicia ações para verificar a regularidade de compensações declaradas pelos municípios


A partir desta última quarta-feira (15/02), a Delegacia da Receita Federal em Teresina iniciou ações com o intuito de verificar a regularidade das compensações declaradas pelos entes municipais. O objetivo é enviar comunicações aos municípios do Piauí e Maranhão jurisdicionados à Delegacia para que justifiquem as compensações de contribuições previdenciárias realizadas até o final do ano passado. A verificação de regularidade é necessária para aferir se os valores compensados em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) estão corretos. Ao todo, os 224 municípios do Piauí e 8 do Maranhão estarão no foco destas ações, abrangendo mais de 780 estabelecimentos, entre Prefeituras, Câmaras e Secretarias vinculadas. 

Os indícios detectados nesta operação apontam que há um elevado valor em compensações informadas por estes municípios nos anos selecionados, da ordem de R$ 30 milhões, reduzindo, assim, o valor devido à previdência social, ou outras vezes zerando. É o pagamento correto das contribuições sociais que garante os benefícios concedidos a seus segurados, bem como promove a distribuição de renda. 

Se houver erro nas informações fornecidas ou pagamento a menor da contribuição previdenciária, os municípios deverão se autorregularizar, corrigindo a pendência por meio de retificação da declaração, sob pena de serem incluídas imediatamente em procedimentos de fiscalização, o que resultará em imposição de multas de ofício que podem chegar a até 225% do valor da contribuição devida, além de representação ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas do Estado, por crimes de sonegação fiscal, entre outros. 
Os município podem ainda valer-se da adesão ao Programa de Regularização Tributária - PRT, instituído pela Medida Provisória nº 766 de 2016, para se regularizarem perante a Receita Federal, cujo prazo para opção está em curso e segue até o dia 31/05/2017. 


Fonte:
Assessoria de Comunicação da Receita Federal em Teresina 
Delegacia da Receita Federal em Teresina - DRF/TSA 

Receita divulga orientações para adesão ao Programa de Regularização Tributária

 

Com o intuito de facilitar a compreensão das regras do Programa, foi publicado no sítio da Receita Federal do Brasil, na internet, documento contendo informações básicas ao contribuinte, bem como um passo a passo com o roteiro para a adesão.

A Instrução Normativa RFB nº 1687, de 31 de janeiro de 2017, regulamentou a adesão do contribuinte ao Programa de Regularização Tributária, cujo prazo vai de 1º de fevereiro até o dia 31 de maio de 2017.

Os débitos que poderão ser liquidados, as modalidades de liquidação dos débitos, a forma de apresentação de sua opção, a possibilidade de desistência de parcelamentos anteriores em curso, bem como a possibilidade de utilização de créditos tributários estão previstos na IN RFB nº 1.687/2017.

A opção pelo Programa ocorrerá exclusivamente no Ambiente Virtual (e-CAC), mediante requerimentos distintos para os débitos decorrentes das contribuições sociais e para os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Para os contribuintes que optarem pelo Programa de Regularização Tributária, a emissão de certidão deverá ser requerida em uma Unidade de Atendimento da Receita Federal, onde deverão ser apresentados o recibo da adesão ao programa, um demonstrativo da consolidação dos débitos incluídos no Programa e os documentos utilizados na análise para liberação da certidão.

Clique aqui para acessar a Instrução Normativa , de 31 de janeiro de 2017.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Integrantes da Comissão de Educação Profissional Continuada reúnem-se no CFC

 

 

 

 

Foi realizada, nos dias 9 e 10 de fevereiro, a reunião da Comissão da Educação Profissional Continuada (CEPC), na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília (DF).

Nesta primeira reunião do ano foram analisados processos de credenciamento de cursos de capacitadoras, que são entidades que promovem atividades de Educação Profissional Continuada de acordo com as diretivas da NBC PG 12 (R2), e a homologação de pontuação para o cumprimento da Educação Continuada em 2017.

De acordo com o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC, Nelson Zafra, “a expectativa de trabalho da Comissão para 2017 são boas porque a cada ano que passa, busca-se melhorias no desenvolvimento do programa de Educação Continuada.” Zafra lembrou, ainda, sobre os contadores que atendem as empresas de previdência privada reguladas pela Previc que terão que cumprir a EPC a partir de 2017.

A criação do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) foi outro ponto lembrado pelo vice-presidente. “A Educação Continuada para os peritos começará em 2018”. A primeira prova será realizada em agosto de 2017.  A Comissão Administradora do Exame de Qualificação Técnica  (CAE) – Perícia Contábil reuniu-se, na sede do CFC, em Brasília (DF), nos dias 8 e 9 de fevereiro,  para finalizar o edital e elaborar as questões do Exame.

A Comissão de Educação Profissional Continuada – CEPC-CFC é composta pelos seguintes membros: Nelson Zafra, vice-presidente de Desenvolvimento Profissional, coordenador da Comissão; vice-presidentes de Desenvolvimento Profissional dos Conselhos Regionais de Contabilidade: Simone Maria Claudino de Oliveira (CRCMG); Elisangela de Paula Kuhn (CRCPR); Waldir Jorge Ladeira dos Santos (CRCRJ); Magda Regina Wormann (CRCRS); José Aparecido Maion (CRCSP); indicados pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon): Tadeu Cendón Ferreira, Diretor Nacional de Desenvolvimento Profissional; Nelson Mitimasa Jinzenji (2ª Seção Regional); Luis Aurênio Alves Barreto (3ª Seção Regional); Flavio de Aquino Machado (4ª Seção Regional); Marco Antonio de Carvalho Fabri (5ª Seção Regional) e Ronei Xavier Janovik (6ª Seção Regional); indicados pelo Conselho Federal de Contabilidade: Tanha Maria Lauermann Schneider, Jorge Alberto da Cunha Moreira, José Corsino Raposo Castelo Branco e Marisa Luciana Schvabe de Morais, Coordenadora Substituta.

Fonte: CFC

Prova para perito contábil acontece em agosto

A Comissão Administradora do Exame de Qualificação Técnica  (CAE) – Perícia Contábil está reunida, na sede do CFC, em Brasília (DF), hoje (8) e amanhã (9) para finalizar o edital e elaborar as questões do Exame, previsto para acontecer na segunda quinzena de agosto.

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A criação de uma Comissão para a realização do Exame está prevista na NBC PP 02 – que dispõe sobre o Exame de Qualificação Técnica para Perito Contábil. A prova para perito contábil tem o objetivo de aferir o nível de conhecimento e a competência técnico-profissional necessários ao contador que pretende atuar na atividade de perícia contábil.

Ao ser aprovado no Exame, o contador poderá ingressar no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC), criado pelo CFC. O cadastro já está em vigor e conta com quase 3 mil inscritos. A inscrição no cadastro, até 31 de dezembro de 2017, poderá ser feita por comprovação de experiência em pelo menos um trabalho pericial ou pela aprovação em Exame de Qualificação Técnica – Perícia Contábil (EQT Perícia). Porém a partir de janeiro de 2018, somente com aprovação no Exame que será possível fazer a inscrição no cadastro.

O exame contará com 52 questões, duas discursivas e as demais de múltipla escolha. O candidato estará aprovado com o acerto de 30 pontos na questões objetivas e 30 pontos nas questões dissertativas.

Instituída pela Portaria CFC n.º 218/2016, a comissão é composta por, Adriel Mota Ziesemer, Erlene Alves Arruda, José Antonio de França, Paulo Cordeiro de Mello e Sandra Maria Batista.

 

Fonte: CFC

1º Exame de Suficiência 2017 avaliará mais de 53 mil bacharéis

As provas para os bacharéis em Ciências Contábeis serão aplicadas no dia 26 de março em todo o país. Ferramenta indispensável para obtenção do registro profissional, o primeiro Exame de Suficiência deste ano homologou 53.916 inscrições.

O extrato do edital do primeiro Exame de Suficiência de 2017 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 5 de dezembro de 2016.  Serão exigidos dos candidatos os seguintes conteúdos: Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Contabilidade Gerencial, Controladoria, Noções de Direito e Legislação Aplicada, Matemática Financeira e Estatística, Teoria da Contabilidade, Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade, Auditoria Contábil, Perícia Contábil e Língua Portuguesa.

Há, atualmente, no país, segundo dados da Vice-Presidência de Registro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), 347.301 mil contadores em plena atividade. Ao ser aprovado no Exame de Suficiência, o bacharel deve procurar o Conselho Regional de Contabilidade do seu estado para obter o registro profissional.

 

Fonte: CFC 

 
 
 

Receita Federal regulamenta o Novo Refis

Em entrevista coletiva  a Receita Federal forneceu explicações sobre a Instrução Normativa RFB nº 1687/2017, publicada no Diário Oficial da União, que regulamenta a Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, a qual instituiu o novo Refis conhecido como Programa de Regularização Tributária (PRT).

O PRT permite que quaisquer dívidas com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas ou jurídicas, sejam renegociadas em condições especiais.

Além de reduzir litígios tributários, o PRT proporciona às empresas, aos cidadãos, e aos órgãos do poder público melhores condições de parcelamento, permitindo a regularização da sua situação fiscal perante a Fazenda Nacional.

Nesse programa, caso a empresa ou a pessoa física possua créditos com a Receita Federal, poderá utilizá-los para liquidar até 80% das dívidas, desde que pague os outros 20% à vista, ou parcele 24% da dívida em 24 meses.

Caso não possua créditos, o contribuinte poderá liquidar essa mesma dívida em até 120 parcelas escalonadas, comprometendo menos recursos nos primeiros anos, ou seja, 0,5% da dívida em 2017; 0,6% em 2018; 0,7% em 2019 e 0,93% nos 84 meses finais.

Para quem possui créditos em valor inferior aos 80% ou 76%, conforme o caso, é poder financiar esse restante em até 60 parcelas vencíveis após o pagamento à vista de 20% ou após o pagamento da 24ª prestação.

A adesão ao PRT se dará mediante requerimento a ser protocolado exclusivamente no sítio da Receita Federal na Internet, no endereço , no período de 1º de fevereiro a 31 de maio de 2017. O contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento, poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PRT, ou ainda migrar os débitos dos outros programas para o PRT.

Enquanto não consolidada a dívida, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas.

Assista aqui a entrevista com o subscretarário de Arrecadação e Atendimento Carlos Roberto Occaso. 

Assista a íntegra da coletiva aqui. 

Fonte: Receita Federal

Atraso na liberação do programa da Dirf pode comprometer a Declaração de Imposto de Renda

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou, nesta terça-feira (24), ofício ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, pedindo a prorrogação do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), previsto para o dia 15 de fevereiro, e a imediata disponibilização do programa para realização da declaração.

Em anos anteriores, o programa era disponibilizado no início de janeiro e as empresas tinham até o dia 28 de fevereiro para fazer a declaração. Para este ano, a Receita antecipou o prazo de entrega para o dia 15 de fevereiro e, até  terça-feira (24), não havia disponibilizado o programa para realização da Dirf.

A Dirf é obrigatória para todas as pessoas jurídicas, independente de forma de tributação. Por meio da Dirf, o empregador informa valores de pagamentos, benefícios e de retenções do Imposto de Renda Retido na Fonte. E essa é uma das preocupações dos profissionais da contabilidade. “É pela Dirf que o governo fica sabendo quanto foi retido na fonte das pessoas físicas. É também com base nessa declaração que as empresas emitem o Informe de Rendimentos, documento necessário para que o trabalhador faça sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda”, conta o vice-presidente de Registro do CFC, Marco Aurélio de Almeida.

Para o vice-presidente técnico do CFC, Zulmir Breda, outro ponto de preocupação é o acúmulo de atividades que os profissionais  da contabilidade têm neste período do ano. “Causou-nos descontentamento o fato de ter sido antecipado o prazo de entrega, visto que esse período do ano é complexo para as empresas, que têm uma série de outras obrigações a cumprir, como é o caso do encerramento das demonstrações contábeis anuais”, disse.

Almeida destaca que os processos nas empresas estão bastante informatizados, o que permite realizar a Dirf em pouco tempo. Porém, dependendo do volume de funcionários que uma empresa tenha ou, no caso das empresas contábeis, do número de empresas clientes, será difícil cumprir o prazo estabelecido. “O programa sempre esteve disponível no início de janeiro e as empresas organizavam suas rotinas para cumprir o prazo, que era 28 de fevereiro. Este ano, além de não estar disponível até hoje (24), há o agravante da antecipação”.

O atraso preocupa também as empresas de softwares que atendem os escritórios contábeis, porque elas têm que fazer adaptações nos programas das empresas com base no programa disponibilizado pela Receita.  “Na hora da validação das informações é muito comum que seja preciso fazer ajustes nos programas das empresas para compatibilizá-los com o da Receita. A Dirf é uma declaração complexa”, comenta Almeida.

A multa pela entrega fora do prazo é de 2% sobre o montante dos tributos e das contribuições informadas limitadas a 20%. Para as pessoas físicas, empresas inativas ou optantes do Simples Nacional a multa é de R$200.

Leia o Ofício enviado à Receita Federal pelo CFC.

Fonte: CFC

Prazo para regularizar débitos do Simples Nacional em 2017 termina em 31 de janeiro

As empresas empresas interessadas em aderir ao Simples Nacional, regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, devem providenciar a adesão até 31 de janeiro, por meio do Portal do Simples Nacional na internet.

Após a solicitação, caso não existam pendências, são gerados, automaticamente, o registro da opção pelo Simples Nacional e o respectivo Termo de Deferimento. No entanto, se existirem pendências, essas são mostradas ao solicitante no momento da opção. A  solicitação da opção, nesse caso, fica em análise, com o contribuinte tendo a obrigação de regularizar todas as pendências identificadas até 31 de janeiro de 2017. Uma vez regularizadas as pendências, não é mais necessário solicitar nova opção.


Parcelamento Especial do Simples Nacional 

A adesão é uma oportunidade também para aquelas empresas que foram excluídas por débitos, mas desejam retornar. Para este ano, inclusive, foi instituído o Parcelamento Especial do Simples Nacional, oportunidade concedida a micro e pequenos empresários de regularizarem sua situação tributária e, assim, voltarem a investir, a crescer como empreendedores e a contribuir para o desenvolvimento do país.  No Parcelamento Especial do Simples Nacional é permitido o parcelamento em 120 meses de débitos do Simples Nacional apurados até a competência de maio de 2016. 

Para mais informações sobre o Parcelamento Especial do Simples Nacional, inclusive com vídeos explicativos, clique aqui


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Fonte: Assessoria de Comunicação da Receita Federal em Teresina 

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