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Câmara aprova regulamentação dos direitos dos empregados domésticos

Foi aprovada na noite desta quinta-feira (12) o projeto de lei que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico. As modificações no texto original serão votadas na próxima semana. 

Os direitos e deveres dos domésticos foram estabelecidos pela Emenda Constitucional 72, aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional. Entre os direitos estão, por exemplo, o seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, pagamento de horas extras, adicional noturno, seguro contra acidente de trabalho e jornada diária de 8 horas. 

 

Foi aprovada emenda que mantém em 12% a contribuição previdenciária do empregador, que tinha sido reduzida para 8% no texto aprovado pelo Senado. No entanto, a proposta aprovada poderá sofrer alguma alteração na votação das emendas e destaques. Depois de aprovado pelo Senado, o projeto será encaminhado à sanção presidencial.

Uma das discussões mais comuns entre os parlamentares foi a possibilidade de diminuição da oferta de empregos para os empregados domésticos, já que o custo para mantê-los aumentou.