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Câmara aprova texto base da recuperação fiscal dos estados

Após um mês de tramitação, a base aliada do governo conseguiu vencer a obstrução da oposição e aprovou ontem (18) no plenário da Câmara dos Deputados o texto base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que trata da recuperação fiscal dos estados superendividados. Ainda falta votar os destaques. O projeto, aprovado por 301 votos a favor, 127 contra e sete abstenções, permite que estados com alto endividamento alta e problemas de caixa tenham o pagamento da dívida com a União suspenso por três anos, desde que atendam contrapartidas constantes da proposta. Após esse período, os estados voltam a quitar seus débitos, mas ainda com parcelas reduzidas.

O que vem em troca

Os estados terão que elevar a alíquota de contribuição previdenciária de servidores (ativos e aposentados) de 11% para, no mínimo, 14%. Está previsto ainda o congelamento de reajuste dos servidores públicos e a restrição à realização de concursos públicos. A recuperação valerá para os estados que estão com grave situação fiscal, com mais de 70% do orçamento comprometidos com gasto de pessoal e serviço da dívida; dívida maior que a receita e caixa disponível menor que as despesas. Estão nessa situação, especialmente, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

Os estados também terão que reduzir incentivos tributários, privatizar empresas estatais que prestam serviços financeiros, de energia e saneamento, além de outras medidas de corte de gastos.