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TST: Empresas não podem pedir certidão de antecedentes criminais

As empresas que exigirem certidão de antecedentes criminais dos candidatos a emprego poderão ter que pagar danos morais ao trabalhador. O entendimento é do Tribunal Superior do Trabalho (TST). 

Segundo a tese, só não caracteriza dano moral a exigência de certidão de antecedentes criminais para os casos previstos em lei, como os vigilantes, por exemplo, ou quando o cargo exija confiança: empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos e deficientes, e funcionários de creches, asilos e instituições do tipo, motoristas rodoviários de carga, empregados que trabalhem manuseando objetos perfurocortantes, armas ou drogas, bancários e trabalhadores que terão acesso a informações sigilosas.

Tirando esses exemplos, os ministros entenderam que a exigência da certidão de antecedentes criminais caracteriza dano moral, independente do candidato ter sido ou não admitido. O relator do processo, ministro Augusto César Leite de Carvalho, argumenta que a informação sobre antecedentes criminais está relacionada à vida do trabalhador, que tem direito "à privacidade e ao esquecimento". 

Agora esses processos devem voltar novamente para a pauta da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), na próxima sessão, para que seja aplicada a tese aos casos concretos e definir os valores de indenização.

Empresas de baixo impacto poderão ser abertas em 24h em Teresina


O secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Aluísio Sampaio, afirmou que a prefeitura está buscando viabilizar a abertura de empresas de baixo impacto no tempo médio de 24 horas. O objetivo é desburocratizar o sistema e evitar prejuízos econômicos.

"Estão dentro desse grupo de baixo impacto as empresas que não poluem o meio ambiente. Empresas de escritórios, por exemplo, poderão ser abertas em 24 horas. Atualmente, nosso tempo médio já é semelhante ao de São Paulo, mas estamos trabalhando para reduzi-lo ainda mais", afirmou o gestor, em entrevista ao Notícia da Manhã desta segunda-feira (24).

O secretário acrescentou que a prefeitura está buscando uma revisão da legislação municipal quanto à tributação e buscando melhorias nos polos industriais. "Já temos um polo consolidado, que é o Sul, e que até o final do ano vamos melhorar a infraestrutura e a energia dele. E está em fase de regularização o Polo Norte", completa. 

De lavador de pratos a dono de uma das maiores franquias do país

Robinson Shiba tinha 20 anos quando seu pai conseguiu dinheiro suficiente para mandá-lo para os Estados Unidos. Ele seguia o sonho de passar dois meses no exterior estudando inglês. Mas ele foi assaltado e, para não ter que dar a má notícia ao pai, decidiu trabalhar 'no que quer que fosse'. 

E foi exatamente essa ironia do destino que o fez mudar radicalmente de vida. O que para muitos seria motivo de desistência, para ele foi o ponta pé inicial para um novo mundo de oportunidades. Ele começou como lavador de pratos e entregador. Com isso, pôde observar bem como é o mercado delivery americano - e em 1992, surgiu o China In Box, hoje com 153 unidades espalhadas pelo país, e o Gendai, com 62 restaurantes. 

"Se puder, trabalhe dentro de um negócio do ramo. Invista seis meses em um emprego desses e aprenda de quem é realmente é alma do empreendimento”, recomenda. “Aprendi naquele meu primeiro emprego que não existem pessoas mais importantes dentro de um restaurante", afirma o exemplo de empreendedor, que hoje serve 6,5 milhões de pratos por ano, em 22 estados brasileiros. 

STF exclui ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins

Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (15) que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode incidir na base de cálculo para cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS). Para os ministros, o ICMS não pode ser incluído porque não faz parte do faturamento das empresas. A decisão tomada pela Corte encerra disputa judicial de quase dez anos e será aplicada a 8,2 mil processos que estavam paralisados em todo o Judiciário e aguardavam a manifestação do STF para serem julgados.

Julgamento

O STF retomou o julgamento, iniciado na semana passada, de um recurso de uma empresa que argumentou ser ilegal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pelo fato de o imposto tratar-se de valor transitório, devendo ser cobrado no preço dos produtos e serviços e repassado aos cofres públicos. A Corte não considerou os argumentos apresentados pela PGFN. Para a Fazenda Nacional, o imposto pode ser usado na base de cálculo por incidir sobre a receita bruta, que inclui todos os custos, inclusive os tributos. Votaram contra a inclusão do ICMS os ministros Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes rejeitaram recurso da empresa por entenderem que conceito de faturamento engloba todas as receitas, incluindo os impostos.

Empresa fará investimentos em fibra óptica em Teresina

 

A empresa Telefônica, dona da Vivo, vai se instalar em Teresina e fará investimentos em fibra óptica. O novo empreendimento foi acertado com a prefeitura de Teresina, em reunião entre representantes da empresa e o prefeito Firmino Filho (PSDB), e deverá beneficiar quase 80 mil domicílios ainda em 2017. 

As obras têm início previsto para junho e inauguração dos serviços para dezembro deste ano. “É um passo importante para facilitar ainda mais a atração de investimentos”, ressaltou o prefeito Firmino Filho. Serão instalados 14,3 km de fibra subterrânea e 705,6 km de rede aérea.

9 dicas para tornar um negócio rentável uma franquia de sucesso


O sucesso de um negócio não é algo que nasce da noite para o dia, requer muita dedicação e decisões assertivas do empreendedor que está à frente das ações. Há uma série de questões que devem ser avaliadas e bem programadas para que todo esse esforço não caia por terra. De acordo com Junior Nascimento, diretor da Cia de Franchising, pontos como analisar o mercado de atuação e imagem da empresa, estudo da concorrência e produtos/ serviços que serão oferecidos são cruciais para o sucesso ou derrocada de anos de trabalho. Veja as dicas de Nascimento para nortear o empreendedor: 
 
1 - Analise com muito cuidado e isenção como o mercado em que atua percebe e enxerga sua marca e sua imagem. Com isso você poderá medir o momento atual do seu negócio e o seu sucesso;

2-    Verifique a situação da sua marca junto ao INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial - para saber se há alguma objeção a ela. Se não houver nenhuma e caso você ainda não tenha feito seu registro, faça-o imediatamente;

3-    Verifique se o seu produto e/ou serviço são consumidos com a mesma intensidade em outras regiões do país. Isso ajudará a identificar seu potencial de mercado;

4-    Analise se seus produtos e/ou serviços são únicos e especiais, ou se são encontrados facilmente. Precisa ser único ou ir além do que já existe, pois isso criará um “fator novo” no mercado e não será apenas “mais um”.

5-     Analise de forma criteriosa sua concorrência para dimensionar o que irá encontrar dentro e fora do seu raio de atuação atual. Com isso, é possível criar planos de ações para cada mercado;

6-    Faça uma análise financeira detalhada do seu negócio atual, verificando sua viabilidade para outros estados, levando em conta inclusive a questão fiscal. Isso é fundamental para entender o comportamento financeiro do seu negócio em outras realidades onde gostaria de expandir;

7-    Avalie o quanto de conhecimento do seu negócio e da sua operação está consolidado, padronizado e até “manualizado”, para que possa ser replicado e operado pelos franqueados. Aqui poderá constatar se conseguirá transferir o know-how do negócio e o que precisa ser feito para que isso aconteça;

8-    Leia atentamente a Lei 8.955/94 (Lei do Franchising), para saber se o seu negócio consegue se adequar a ela, e ainda segui-la de forma completa e confortável;

9-    Avalie minunciosamente a estrutura atual da sua empresa e entenda o quanto ela esta preparada na questão financeira, estrutural, de recursos humanos, organizacional e capacidade de suporte e controle para oferecer à rede que será criada. Neste ponto é possível ver em que momento seu processo está e o que falta ser ajustado;

 

Piauí abriu mais de 14 mil empresas em 2016; Somente mil fecharam

O ano de 2016 registrou a abertura de mais de 14 mil empresas no Piauí. Nesse mesmo período, o número de baixas foi de apenas 1.066 negócios. No ano anterior, as empresas fechadas chegaram a 3 mil. 

"A situação do empreendedorismo no Piauí é favorável. O estado não tem nenhuma grande indústria, mas tem um número bom de pequenas e micro empresas. Quando a crise chega, é mais fácil para milhares de empresas pequenas do que para um ou duas grandes", declarou a presidente da Junta Comercial do Piauí, Alzenir Porto. 

A maioria das empresas é do setor de comércio varejista e serviços, com destaque para o segmento de vestuário. A presidente observa que a burocracia para abrir ou fechar uma empresa está bastante reduzida. "Antes era quase impossível fechar uma empresa, porque quando você pagava um imposto, outro já estava perto de vencer e você não conseguia resolver tudo. Hoje, as obrigações acessórias são canceladas. Além disso, é possível abrir uma empresa em menos de 24 horas, se a documentação estiver toda regular", acrescenta.

BNB financiará projetos de até R$ 100 mil; Inscrições abertas

Projetos de cunho institucional ou mercadológico podem ser inscritos até 22 de janeiro no Programa de Patrocínios Banco do Nordeste 2017, em www.bnb.gov.br (no caminho Acesso à Informação/Licitações e Contratos/Patrocínios). As propostas devem ter valor máximo de R$ 100 mil, com previsão de realização de 10 de abril a 31 de dezembro deste ano.

Os projetos deverão ser desenvolvidos em algum dos nove estados do Nordeste ou ainda na região norte de Minas Gerais e do Espírito Santo, que compõem a área de atuação do Banco. Propostas de outros estados também podem concorrer, desde que apresentem justificativa de contribuição para geração de trabalho e renda e fortalecimento das cadeias produtivas do desenvolvimento da área de atuação do Banco do Nordeste. O processo seletivo refere-se aos projetos de cunho institucional e mercadológico (como feiras, exposições, congressos, fóruns e seminários), não cabendo projetos culturais, visto que o Banco do Nordeste possui editais específicos para essa área. 

Campanha incentiva regularização de débitos dos pequenos negócios

As cerca de 600 mil empresas optantes pelo Simples Nacional que devem R$ 21 bilhões à Receita Federal podem começar o ano de 2017 com suas dívidas renegociadas. O Sebrae lançou nesta semana, em todo o Brasil, o Mutirão da Renegociação. Até o dia 12 deste mês, o Comitê Gestor do Simples Nacional deve publicar a regulamentação das regras para a adesão ao parcelamento. Após a edição das regras, os empreendedores com débitos tributários terão até 90 dias para aderir ao parcelamento. A parcela mínima será de R$ 300 e o valor de cada prestação mensal será acrescido de juros equivalentes à Selic mais1%.
 
Além do incentivo à adesão ao parcelamento dos débitos tributários, a ação orienta os donos de micro e pequenas empresas a procurar bancos, fornecedores e locatários para a quitação das dívidas. De acordo com pesquisa do Sebrae, 8% dos empreendedores que recorreram a empréstimos bancários estão inadimplentes.

Governo divulga regras para parcelamento de dívidas de microempresas

O prazo para pagamento das dívidas tributárias de microempresas e empresas de pequeno porte foi ampliado de 60 para 120 prestações. A mudança foi publicada nesta segunda-feira (14), no Diário Oficial da União, com a instrução normativa que estabelece procedimentos preliminares relativos ao parcelamento. Pelo texto, o o contribuinte com débitos apurados na forma prevista no Simples Nacional até a competência do mês de maio de 2016 poderá manifestar previamente a opção pelo parcelamento, no período de 14 de novembro de 2016 a 11 de dezembro de 2016, por meio do formulário eletrônico "Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016" , disponível na página da Receita Federal na Internet.

A Receita Federal informou que “a opção prévia tem somente o efeito de evitar a exclusão do contribuinte em virtude de débitos apurados na forma do Simples Nacional até a competência de maio de 2016, e não dispensa de efetuar o pedido definitivo do parcelamento a partir de 12 de dezembro de 2016, com vistas ao processo de consolidação dos débitos e pagamento da primeira parcela, conforme regulamentação a ser editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional”. A Receita lembra que, em setembro de 2016, enviou notificação para 584.677 contribuintes devedores do Simples Nacional, que respondem por dívidas de R$ 21,3 bilhões, e que agora podem se regularizar fazendo a opção prévia e, posteriormente, aderindo ao parcelamento do Simples Nacional. O contribuinte que quer saber se recebeu a notificação para exclusão do Simples Nacional e precisa fazer a opção prévia deve acessar a página do Simples Nacional.

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