Em nota divulgada no seu perfil oficial no Facebook, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) reafirmou que é sua a competência para declarar vago o cargo do conselheiro Anfrísio Lobão, aposentado neste mês. Ontem, a Assembleia Legislativa aprovou requerimento e declarou a vaga aberta, podendo assim iniciar o processo eleitoral para escolha do novo conselheiro.
Veja a íntegra da decisão da Assembleia Legislativa
A nota foi postada ainda na segunda-feira (20), depois da decisão dos deputados estaduais, aprovada por unanimidade. O TCE-PI afirma ainda que o processo de Anfrísio Lobão é por "aposentadoria voluntária", ou seja, vale da saída do mesmo no dia 10 de outubro. Caso ele saísse no dia 13, seria por aposentadoria compulsória, pelo fato do conselheiro ter completado 70 anos.
Veja a nota na íntegra
"A competência de declarar a vacância do cargo de conselheiro é do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, o que é óbvio, por se tratar da composição desta Corte de Contas. O contrário seria negar a autonomia do TCE, que é reconhecida pela Constituição Federal
No que diz respeito à vacância do cargo do conselheiro Anfrísio Lobão, em processo de aposentadoria voluntária, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí está seguindo rigorosamente os trâmites estabelecidos pelo Regimento Interno, pela Lei Orgânica do TCE e pela Constituição Federal. O fato de ser notório o afastamento do conselheiro, não torna dispensável a instrução do devido processo.
O TCE não tem nenhuma intenção em descumprir o que está previsto na legislação e não pode atropelar o rito processual por circunstâncias fáticas que não dizem respeito ao interesse público."
Fábio Lima
[email protected]
