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OAB vai entrar com ADIN contra lei que proíbe o Uber em Teresina


Chico Lucas: ação contra a proibição do serviço do Uber em Teresina

 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional do Piauí, vai entrar nesta terça-feira com ação direta de inconstitucionalidade, ADIN, contra a lei municipal que proíbe o serviço Uber em Teresina. O Uber é um serviço de transporte que funciona com motoristas autônomos e está impedido de funcionar por força de lei aprovada na Câmara Municipal. O argumento da OAB, conforme seu presidente no Piauí, Chico Lucas, é que não se pode proibir uma atividade econômica.

O presidente da OAB diz que não se deve pensar em uma economia desregulamentada, mas também não pode defender a proibição de atividades como o Uber. Para ele, a proibição é inconstitucional, daí a ação que a OAB dará entrada no Tribunal de Justiça nesta terça-feira pela manhã.

Ao defender a proposta que resultou na lei que proíbe o Uber na capital, a prefeitura  municipal argumentou que o Uber é uma atividade desregulamentada e ilegal, além de praticar o dumping. O dumping é um processo de artificialização dos preços (para baixo) com o intuito de prejudicar a concorrência – no caso, os taxistas.

O presidente da OAB rejeita os argumentos. Chico Lucas disse que cabe à Prefeitura Municipal regulamentar essa atividade, nunca proibir. Ele observa que isso já aconteceu em diversas cidades brasileiras, como São Paulo e Brasília. Nessas cidades, o Uber funciona de forma regulada, com a definição de preço das corridas de acordo com a quilometragem percorrida.