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Governo lança pacote de medidas para conter despesas

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O Governdo do Estado expediu ontem (23), portaria para todas as secretarias de estado com medidas para evitar que as contas extrapolem os limites impostos pela Lei de Responsabiidade Fiscal (LRF). As medidas são uma tentativa de conter irregularidades e não permitir que as despesas ultrapassem as receitas do Estado. 

Segundo a portaria, assinada pelo secretário de administração, João Henrique Sousa, o Estado já ultrapassou os limites prudenciais previstos pela LRF e é preciso tomar medidas para manter o equilíbrio financeiro. 

O documento orienta que estão suspensos a contratação de estagiários, assinatura de novos contratos e prorrogação de contratos atuais, pagamento de substituições, pagamento de diferenças de insalubridade, pagamento de indenizações trabalhistas, horas extras e pagamentos de diferença de vencimentos, subsídios e proventos somente com decisão judicial. 

As medidas serão válidas as partir do mês de agosto. 


Sana Moraes (Especial para o cidadeverde.com)
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