O Governo do Estado tem até o dia 30 do próximo mês para encaminhar à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária do Estado para 2015. A matéria será apreciada em plenário antes do início do recesso do final do ano.

Segundo a Constituição Federal, 30 de setembro é o prazo final para apresentação do Projeto de Lei Orçamentária da União ao Congresso Nacional. As administrações estaduais devem seguir a mesma data.

Os deputados estaduais somente poderão entrar de recesso em dezembro depois da aprovação em plenário do Projeto de Lei do Orçamento. O Regimento Interno da Assembleia estabelece que as sessões ordinárias serão realizadas até o dia 22/12 quando terá início o recesso, que prosseguirá até o fevereiro.

Da Redação
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