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Assembleia Legislativa aprova pacote da Sefaz para arrecadação de receita

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A Assembleia Legislativa aprovou hoje (07) em plenário e sege para sanção do Governo os três projetos de lei de autoria do Executivo que autoriza a Secretaria de Fazenda dispensar ou reduzir os juros e multas mediante o pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, ao IPVA, ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos. 

Também foram aprovados projetos de lei complementar de autoria do Judiciário com concedendo reajuste dos subsídios dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder, reajuste dos valores dos cargos comissionados e das funções gratificada, instituindo o auxílio-saúde aos servidores de cargos comissionados e ainda sobre os subsídios dos magistrados ativos, inativos e pensionistas.
 
Os parlamentares aprovaram também um projeto de lei do deputado Dr. Hélio (PTC), em segunda votação, estabelecendo a obrigatoriedade dos hospitais notificarem às delegacias especializadas nos casos de pacientes que apresentem indícios de violência contra a mulher, seja física, psicológica ou sexual.

Outro projeto, de autoria do deputado Antonio Félix (PSD), altera a estrutura da Comissão de Estudos Territoriais do Estado do Piauí.
 
Também foi aprovado um projeto de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa criando a Diretoria de Comunicação e a Superintendência de Recursos Humanos do Poder Legislativo.

Fonte: Alepi
 

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Tags: Sefaz