O secretário estadual da Fazenda, Rafael Fonteles, confirmou nesta terça-feira (30) a prorrogação até o dia 31 de agosto do prazo para adesão ao Refis de ICMS. O governador Wellington Dias sancionou a lei que permite o elastecimento do prazo, que terminaria hoje. Apenas os Refis de IPVA e ITCMD não serão prorrogados e terminam nesta terça-feira.

O objetivo da prorrogação visa, sobretudo, permitir que os parcelamentos em cursos, ou seja, os realizados em adesões ou campanhas anteriores também tenham os mesmos benefícios da atual campanha que são: o desconto de 100% dos juros e multas para quem deseja quitar o saldo devedor à vista e ainda o reparcelamento desse saldo em 120 meses ou em até 180 meses, caso o débito seja superior a R$ 5 milhões.  

Segundo Rafael Fonteles, esse será o único Refis do governo Wellington Dias. "Tivemos conversas com os empresários que pediram para aumentar o prazo. Atendemos já que o ICMS possui um volume maior e tem uma entrada maior de recurso", afirmou.

Da Redação
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