O deputado federal José Maia Filho, o Mainha, é o relator de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 74 ) que prevê a estados e municípios a possibilidade de contrair empréstimos para pagar precatórios. Em 2013, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo de cinco anos, a contar de 2016, para que as dividas fossem pagas. Para que isso aconteça, o valor pago mensalmente deveria ser elevado. O estado de São Paulo foi um dos que reagiu à decisão alegando o comprometimento da receita.

“Não é que o Estado vai deixar de pagar, vai ter uma media por mês de comprometimento. Se o Piauí paga R$ 20 milhões por mês, por exemplo, vai continuar a pagar essa média e o que tiver de comprometimento, o governo poderá contrair empréstimos a longo prazo para pagar os precatórios”, explica o parlamentar.

Segundo ele, a PEC prevê ainda a vinculação de receitas dos tesouros dos municípios e dos estados e libera o uso de 30% dos depósitos judiciários não tributáveis para pagar os precatórios. O projeto é polêmico e será votado nesta quarta-feira (01) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal.

“Dá forma como está inviabiliza. Não pode comprometer as obrigações de saúde, educação. Essa dívida foi acumulada há muito tempo. São Paulo, por exemplo, paga até R$ 110 milhões por mês de precatório e com a decisão teria que passar a pagar R$ 330 milhões para cumprir os 5 anos”, diz o deputado, destacando que a dívida do Piauí é de R$ 1,6 bilhão só do Executivo. 

A avaliação da OAB é que, se aprovada, a proposta pode representar um novo calote a quem tem dinheiro a receber do Poder Público, uma vez que desestimula o cumprimento integral dos débitos judiciais, favorecendo a criação de eventuais passivos pelos entes federados que vêm cumprindo regularmente seus precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs).  

“É importante ressaltar que não é uma PEC do calote. O credor não vai ser prejudicado, pelo contrário, daremos aos credores que eles vão receber os precatórios dentro dos 5 anos”, finalizou o parlamentar.

Hérlon Moraes
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