O advogado criminalista Leôncio Coelho e o conselheiro tutelar Teleno Rocha comentaram no Jornal do Piauí desta terça-feira (1º) a votação da Câmara dos Deputados que rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduziria a maioridade penal de 18 para 16 anos.  

Para Leôncio Coelho, os menores infratores agem na certeza da impunidade. "O que eu vejo hoje é que vários menores estavam preocupados com essa redução porque iriam realmente sofrer as consequências penais. A redução é importante porque ela tem um caráter preventivo, já que o menor já vai ficar com medo da punição. Os menos infratores cometem crimes na certeza da impunidade", defendeu o advogado.

Já o conselheiro tutelar Teleno Rocha discordou e afirmou que já existe uma lei que trata da punição dos menores, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e que educação e políticas públicas devem ser as ferramentas usadas pelo Estado para diminuir o número de menores infratores no país.

"Só é possível diminuir o número de menores no mundo do crime com educação e políticas públicas voltadas para eles, de forma que eles tenham acesso a uma formação humana de verdade. Não se trata impunidade com ameaça e nós já temos uma lei, o que falta é a implementação dela, já que o ECA não é executado da maneira que deveria ser. Somos o 4º país que mais prende no mundo e isso não resolve o problema da violência no Brasil. Precisamos defender a infância e a adolescência em nosso país", argumentou Teleno Rocha.

Lucas Marreiros (Especial para o Cidadeverde.com)
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