O deputado estadual Robert Rios (PDT) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) disciplinando a contratação de estagiários no âmbito da administração pública. O parlamentar quer que o Executivo realize processo de seleção para estágio remunerado.

Segundo o projeto, a convocação para o processo de seleção deverá ser divulgada pelo prazo mínimo de dez dias úteis na unidade administrativa que o realizará, bem como no site do respectivo órgão.

"O objetivo é aprimorar a reflexão sobre a necessidade da realização de processo seletivo simplificado para a admissão de estagiários em repartições públicas e sobre quais devem ser observador", justifica o parlamentar.

De acordo com o parlamentar, em Direito Administrativo o estagiários insere-se no grupo dos agentes públicos. "Como exerce uma tividade de prestação de serviços no âmbito das repartições, o estagiário se submete, assim como os demais agentes, aos princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O projeto foi lido no expediente desta segunda-feira (6) e segue agora para tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Hérlon Moraes
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