A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) começou a apreciar nesta segunda-feira (31), Projeto de Lei encaminhado pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Luciano Nunes, propondo reajuste nos vencimentos dos servidores efetivos e dos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança. 

A proposição reestrutura ainda o quadro de pessoal do TCE. De acordo com o artigo 7º do Projeto de Lei, “fica criada a Gratificação de Desempenho (GD), de caráter indenizatório, destinada a premiar o bom desempenho dos servidores efetivos integrantes do quadro de pessoal do TCE”. 
 
Acrescenta o artigo que “a gratificação poderá alcançar o valor máximo de R$ 3,9 mil e será regulamentada por ato próprio do Tribunal de Contas, o qual exigirá para sua concessão o implemento de metas de produção e qualidade”.

O Projeto de Lei define ainda que, a partir de 2017, os vencimentos dos servidores do TCE serão revisados em janeiro de cada ano através de lei específica e observando as disponibilidades orçamentárias e financeiras. 

O artigo 10 da proposição diz que “é assegurado aos servidores e membros do Tribunal de Contas do Estado o direito à percepção do auxílio-alimentação”. 

Lido no pequeno expediente da sessão desta manhã, o Projeto de Lei seguirá agora para apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça.

Fonte: Alepi