Uma comissão de prefeitos do Piauí esteve presente na manhã desta terça-feira (24) na presidência da Assembleia Legislativa para solicitar aos deputados que criem uma lei regulamentando as multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). De acordo com os gestores, atualmente as multas são aplicadas discricionariamente e por motivos muitas vezes banais, não dando a oportunidade de defesa aos administradores.

Segundo o presidente da Associação Piauiense de Municípios (APPM), Arinaldo Leal, o TCE multa o município mesmo que ele tenha as contas aprovadas. “É uma contradição do Tribunal de Contas aprovar as contas de um gestor e multá-lo porque faltou uma assinatura ou um documento foi mal digitalizado. É isso que está acontecendo. Não há critérios claros para as multas que são aplicadas discricionariamente”, argumentou.

A questão já esta em discussão há quatro meses. A deputada estadual Liziê Coelho (PTB) e o deputado Robert Rios (PDT) se reuniram com representantes do TCE, da APPM, da OAB e CRC (Conselho Regional de Contabilidade), mas não houve consenso.

O presidente da Assembleia, Themistocles Filho (PMDB), garantiu agilidade na análise do caso. “Tentaremos votar uma lei regulamentando a aplicação das multas antes do recesso”, disse.

Os municípios querem também que parte da multas sejam revertidas para a própria gestão municipal. “Se o gestor cometeu realmente uma irregularidade, o prejudicado foi o cidadão do município. Então não há motivos para o TCE ficar com o valor da multa. Ela tem que ser revertida para o bem do munícipe”, comentou Arinaldo Leal.

Da Editoria de Cidades
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