O deputado estadual João Madison (PMDB) apresentou, nesta segunda-feira (7), Projeto de Lei que trata sobre os objetivos, prioridades, metas e liberação de recursos previstos nas emendas dos parlamentares estaduais incluídas no Orçamento Geral do Estado. De acordo com a proposição, 50% dos recursos serão liberados no primeiro semestre e os outros 50% no segundo semestre de cada ano.

O Projeto de Lei, que será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça, estabelece que 30% do valor total das emendas, obrigatoriamente, serão liberadas e destinadas para as áreas de saúde, educação ou cultura.
 
João Madison acrescenta, em sua proposição, que “a liberação das emendas parlamentares, em cada exercício, dar-se-á mediante a solicitação do Senhor Presidente do Poder Legislativo dirigida ao Chefe do Poder Executivo, à Secretaria a qual for destinada, que encaminhará à Secretaria do Planejamento e à Secretaria da Fazenda, informando sobre a destinação e os termos da liberação”, afirmou.

Da Redação
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