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Wellington defende no STF novo regramento para Salário-Educação

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O governador Wellington Dias foi recebido, nesta terça-feira (23), em audiência pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin,  com quem tratou sobre novo regramento para Salário-Educação, tema relevante para todos os estados brasileiros. “Discutimos o regramento para distribuição do Salário-Educação pois, atualmente, a forma como é feita essa distribuição não cumpre a Constituição”, informa.

O Salário-Educação é uma contribuição social destinada a programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública e que também pode ser aplicada na educação especial, desde que vinculada à educação básica.

A contribuição social do Salário-Educação é calculada com base na alíquota de 2,5% sobre o valor total das remunerações pagas ou creditadas pelas empresas, a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas as exceções legais, e é arrecadada, fiscalizada e cobrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda (RFB/MF).

Wellington explica que, de um lado, há a situação em que a sede da empresa é referência para efeito da definição de quanto cada estado recebe e a Constituição Federal assegura que para estados e municípios, todas as receitas da educação, exceto de convênios, devem ser distribuídas na proporção da matrícula dos alunos.

“Há uma novidade boa sobre esta pauta. O ministro (Luiz Edson) Fachin, relator desde o dia 8 de agosto, já apresentou o seu voto e agora, estamos trabalhando para que, no mês de setembro, tenhamos condições de pautar esse importante tema para votação”, afirma o governador, enfatizando que espera que Constituição Federal seja observada e cumprida, garantindo uma votação que gera mais receita para educação no Piauí.

A vice-governadora Margarete Coelho também participou da audiência e destacou outra pauta comum aos demais estados do Nordeste, que é a utilização dos depósitos judiciais. “As custas judiciais são depositadas em uma conta e fica à disposição dos bancos. Então, o que pleiteamos é o uso dessas verbas para pagamento de precatórios e outras despesas judiciais”, disse.

Meio Ambiente
Ainda nesta manhã, Wellington Dias e Margarete foram recebidas pelo ministro Sarney Filho, do Meio Ambiente, onde foi firmado um entendimento que permite um tratamento emergencial para o funcionamento do Parque Nacional Serra da Capivara, em discutida a liberação de recursos por parte do Ministério no valor de R$ 400 mil imediato, de um total que chega a R$ 900 mil ate o final do ano e como contrapartida, o estado vai liberar R$ 120 mil de forma imediata.

“Discutimos ainda as condições de uma gestão pactuada entre Governo Federal, Estado e Fumdham para garantir as condições de uma fonte permanente, inclusive, com compensação ambiental", afirma o governador.

Da Redação
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