Nelson Barbosa, ex-ministro da Fazenda, durante sessão do julgamento de impeachment de Dilma (Foto: Ailton de Freitas / Agência O Globo)
O ex-ministro da Fazenda e do Planejamento Nelson Barbosa afirmou que os decretos de crédito suplementar foram emitidos de acordo com a lei e que a mudança de entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) não pode ser usada de forma retroativa para condenar a presidente afastada Dilma Rousseff. Ele depõe no Senado neste sábado como testemunha de defesa no processo de impeachment da petista. Este será o terceiro e último dia de oitiva das testemunhas.
- A questão dos decretos de crédito seguiu estritamente o que está na lei - afirmou o ex-ministro. - Não se pode retroagir com novo entendimento da aplicação da lei - complementou.
Barbosa destacou que o sistema de edição de decretos de crédito é operado por servidores de carreira e totalmente parametrizado com a classificação de como os créditos devem ser liberados. Ele destacou que eram seis decretos na denúncia original e que apenas a metade deles está no julgamento final.
- A acusação inicial constavam seis decretos. Na Câmara se reduziu a quatro. Só aí já se mostra a fragilidade da denúncia. Agora a perícia do Senado ainda reduziu a três - afirmou.
Barbosa afirmou que, no caso das pedaladas fiscais, há diversos pareceres questionando que os atrasos de repasses do Tesouro ao Banco do Brasil sejam "operações de crédito". Ele afirmou que há uma nota técnica do próprio Tesouro de 30 de maio deste ano já na gestão do presidente interino Michel Temer que considera não ter havido operação de crédito.
- Se não é operação de crédito, não há que se falar em crime de responsabilidade, em violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que no caso se considerou - disse.
- A nota técnica 10 de 2016 de 30 de maio de 2016 é clara em dizer que não se trata de operação de crédito. Autoridades do Tesouro Nacional, já sob o comando do vice-presidente em exercício, atestam que não é operação de credito - complementou.
Ele destacou que há pareceres em sentido semelhantes do Ministério Público Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e até de uma das áreas técnicas do Tribunal de Contas da União (TCU), a secretaria de Recursos.
Barbosa afirmou que em 2015 foi feito o maior contingenciamento desde o início da Lei de Responsabilidade Fiscal, de R$ 78 bilhões e que a meta fiscal precisou ser alterado devido à desaceleração da economia e a consequente queda de receita.
EX-MINISTRO REBATE LÍDER DO DEM
Barbosa elevou a voz e foi enfático ao responder aos questionamentos do líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO). O ex-ministro disse a Caiado que o governo de Dilma sempre respeitou o Congresso e destacou que todos os atos orçamentários foram legais. Barbosa rebateu ainda Caiado ao dizer que, na época, o entendimento do TCU dava respaldo aos decretos de créditos orçamentários assinados pela presidente.
- É errado dizer que isso não foi analisado pelo TCU. Não cabe retroatividade de lei e de normas. Isso causaria desconfiança na democracia. No decreto de novembro de 2015, a meta não havia sido aprovada e o governo contingenciou todas as despesas. Agradeço o senhor por lembrar que o governo cumpriu todas as determinações do TCU - disse Barbiosa.
Caiado disse que Dilma descumpriU sim as normas.
- Se não precisa ouvir o Congresso, é a anulação completa - reclamou o líder do DEM. - O governo da presidente Dilma tem todo o respeito ao Congresso e também à Constituição. Todos os atos foram tomados no princípio da legalidade - rebateu, de pronto, o ex-ministro.
A terceira sessão do julgamento do impeachment de Dilma começou às 10h23m deste sábado. Depois de Barbosa, será a vez do advogado Ricardo Lodi, professor de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), ser ouvido.
Fonte: Extra
