O conselheiro Jackson Veras, que é relator do processo do antigo Fundef (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) das prefeituras, defende a liberação de todos os precatórios e determinou algumas regras que precisam ser seguidas. Em entrevista ao Jornal do Piauí desta sexta-feira (14), o conselheiro declarou que os recursos devem ser destinados 60% para o pessoal e 40% para investimentos na educação.
"Formou-se no Tribunal a compreensão de como os gestores municipais devem administrar esses recursos. Então, ficou certo que deve se obedecer a lei do Fundef com destinação de 60% para os profissionais do Manigestério ficando os demais 40 % para as demais despesas. Os municipios devem constar nos seus orçamentos a previsão desses valores para que possam ser gastos, além disso deverá ser apresentado um plano de trabalho dispondo a maneira como serão utilizados os recursos", comentou o conselheiro.
A decisão de liberar os antigos precatórios ocorreu (14) ontem pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI). Em plenário, os conselheiros decidiram que as prefeituras precisam comprovar que os recursos estão na previsão orçamentária dos municípios desde ano. Os recursos estavam bloqueados desde o dia 6 de outubro de 2016. Ao todo, 11 prefeituras foram atingidas num total de R$ 338.384.877,59 em precatórios.
Assim, à medida que os municípios comprovarem junto ao TCE-PI a previsão orçamentária desses precatórios, o dinheiro será liberado.
O pedido de desbloqueio foi feito pela Prefeitura de Teresina, que alegou que os recursos já foram recebidos e estão sendo aplicados de acordo com a Lei do Fundef. A Prefeitura de Teresina recebeu R$ 208.889.939,95 de precatórios. As prefeituras de Miguel Alves, que tem direito a R$ 33.398.237,03, e de Caridade do Piauí (R$ 6.446.093,30) argumentaram ao TCE-PI que o dinheiro já está na previsão orçamentária e será aplicado conforme a Lei do Fundef.
"Apenas a Prefeitura de Teresina antecipou esses recursos,as demais prefeituras só irão receber os precatórios no final do ano. A decisão do TCE diz as prefeituras poderão receber esses precatórios desde que utilizem exclusivamente na área da educação", disse explicou o subprocurador do município, Ricardo Almeida.
Além de Teresina, Miguel Alves e Caridade, também tiveram os precatórios bloqueados as prefeituras de Simplício Mendes – R$ 6.936.551,52; Palmeirais – 14.112.040,79; São Gonçalo do Piauí – 5.312.266,23; Socorro do Piauí – 5.179,689,77; Itaueira – R$ 10.594.343,19; Cristino Castro – 6.010.748,91; São João do Piauí – R$ 12.959.238,24; e José de Freitas, que tem R$ 28.545.728,66.
Carlienne Carpaso
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