O veto do governador Wellington Dias (PT) ao Projeto de lei Ordinária nº 051, de autoria do deputado Robert Rios (PDT), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Piauí e deve ser encaminhado para a ordem do dia. O governo do Estado considerou inconstitucional e contrário ao interesse público, a matéria que proíbe a inaguração de obras públicas inacabadas ou incompletas no Estado. 

A Assembleia Legislativa deverá votar o veto em plenário. Nas razões para o veto o governador informa que a proposta em proibir inaugurações e entregas de obras incompletas, concluídas, não atende aos fins da administração pública do Piauí.

Também deverá proibir solenidades alusivas a inaugurações de obras públicas em nosso estado, a partir de agora. Desa forma, só poderá haver a entrega de obra concluída definitivamente. A medida tem o objetivo de corrigir os vícios ou incorreções da execução ou de materiais empregados.

O governador cita o artigo 22 da Constituição Federal, onde compete privativamente à União legislar sobre as “normas gerais de licitação e contratação, eme todas as modalidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios”.

 

Da Redação
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