Foto: Carlienne Carpaso

Atualizada às 12h36

A audiência pública para discutir o transporte clandestino de passageiros em Teresina, na manhã desta terça-feira (22), não contou com a participação dos representantes do serviço privado Uber - um dos principais alvos da discussão. A audiência está sendo realizada na Câmara Municipal de Teresina e diversos taxistas estão presentes, assim como vereadores e representantes da Ordem dos Advogados (OAB) do Piauí.

A discussão está basicamente centrada na legalidade da Lei 4.942/2016, que trata sobre as penalidades para o transporte clandestino em Teresina. Para o presidente da Comissão do Direito Eletrônico da OAB, Alan Leandro, a lei, elaborada pela Prefeitura fere a Constituição Federal. "O artigo 22 da Constituição Federal trata da privatividade da União no que compete a legislação de transporte. Então, não compete ao município legislar sobre isso. E esse é o principal ponto que a OAB discute, que é sobre a inconstitucionalidade da lei, para que ocorra regularidade ou irregularidade do serviço", considera.

Alan Leandro destacou ainda que a OAB não está sendo contra ou a favor dos taxistas ou dos interessados em participar do serviço Uber, mas argumenta que é preciso observar, primeiro, a constitucionalidade da lei para, posteriormente, regularizar os serviços em Teresina. 

Para o vereador Edilberto Borges (Dudu), que é um dos propositores da audiência pública, a OAB está correta sobre a competência do governo federal no que diz respeito ao transporte no país, no entanto, ele observa que a lei busca regularizar o serviço administrativamente na capital piauiense. 

"A OAB está questionando a constitucionalidade da lei, alegando vício de iniciativa, o que está correto, mas, na minha opinião, os municípios e os estados têm o direito de legislar a organização administrativa. Essa lei trata disso: tipificar o que é transporte clandestino e sua regularização aqui em Teresina", afirma o vereador do PT. 

Dudu esclareceu ainda que o Uber está, sim, classificado como transporte clandestino por não estar regularizado. 

"É muito complicado discutir o serviço Uber em Teresina sem a participação dos representantes. Deveriam ter, pelo menos, enviado um advogado", disse Dudu. Sobre o não comparecimento do Uber por receio da presença dos taxistas, o vereador disse que é possível discutir a situação o quanto antes, pois poderá haver conflito entre os funcionários do Uber e os taxistas nas ruas.

Teresina tem atualmente uma frota de 4.004 taxis e cerca de 8 mil taxistas. O número é superior a quantidade de carros porque eles trabalham em regime de plantão 24 horas.

Encaminhamentos

O vereador Dudu informou ao Cidadeverde.com que a audiência tirou como encaminhamento a formação de uma comissão para dialogar a chegada do Uber em Teresina diretamente com o prefeito Firmino Filho (PSDB). Dudu disse ainda que será solicitado uma lei mesmo que complementar para que, caso desqualifique a 4.942/2016, coíba esse tipo de serviço que estão propondo sem regularização.  

 

Flash de Carlienne Carpaso
Redação de Jordana Cury
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