Governadores dos estados do Nordeste estiveram reunidos, na noite dessa sexta-feira (25), na sede do governo de Pernambuco, o Palácio do Campo das Princesas, em Recife (PE), para discutir um posicionamento em relação aos ajustes fiscais recomendados pelo governo federal como uma condicionante para o repasse de parte dos recursos arrecadados com as multas da chamada repatriação.
Estiveram presentes os chefes do Executivo de todas as unidades, com exceção de Sergipe - que enviou secretário - e Bahia. Os governadores afirmam que a imposição do ajuste não foi tratada com o presidente Michel Temer como uma condição para receber os repasses, questionados no Supremo Tribunal Federal (STF). Na visão dos gestores, é um direito dos Estados receber o valor.
"No nosso entender existe um choque entre o que foi conversado pelos governadores do Brasil com o presidente da República e o que está sendo encaminhado pelo Ministério da Fazenda. É preciso compreender que tem que existir uma limitação nas relações de uma federação, ou seja, os Estados têm autonomia”, disse, ao chegar, o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho. Os recursos da repatriação são obtidos com a regularização de ativos mantidos por brasileiros no exterior, que não descontaram os impostos de forma devida.
Na última terça-feira (22), governadores e representantes de todas as unidades da federação reuniram-se em Brasília com o presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda Henrique Meirelles para discutir a crise financeira dos estados. O Palácio e os chefes dos Executivos estaduais chegaram a um acordo para dividir cerca de R$ 5,2 bilhões arrecados em multas do processo de repatriação. Os estados já tinham recebido os valores referentes ao Imposto de Renda (IR) recolhido na regularização de ativos de brasileiros no exterior, mas pleiteavam no Supremo Tribunal Federal (STF) o direito a receber parte do que foi recebido em multas.
O acordo feito com governadores prevê que os Estados desistam das acões no STF e elaborem planos de ajuste fiscal nos estados. Os chefes do Executivo afirmaram ser necessário fazer um ajuste nas contas públicas e destacaram já terem aplicado medidas nesse sentido, mas um dos impasses é no corte de investimentos em políticas sociais, preocupação do governador do Maranhão, Flávio Dino. "Chega de recessão, chega de desemprego, é preciso que haja ampliação das receitas públicas, controle dos gastos que são dispensáveis, mas sem sacrificar as políticas sociais que são fundamentais para que o Brasil combata a desigualdade social e regional, sobretudo no caso do Nordeste. Minha expectativa é de muita unidade entre os governadores do Nordeste para que a gente ajude o conjunto dos governadores a encontrar um pacto federativo com o governo federal", declarou.
O governador do Piauí, Wellington Dias, argumenta que o direito à parte das multas é previsto em lei. "Os governadores estão abertos ao diálogo, mas sem ninguém impor nada a ninguém. Em relação à multa da repatriação, a nossa defesa é que o artigo 160 da Constituição assegura não só a partilha do imposto mas também os acessórios, neste caso as multas. Tanto é verdade que o Supremo já deu um primeiro passo, bloqueando o valor como uma garantia, se Deus quiser para a liberação aos estados", avaliou.
Os governadores também discutiram o andamento das obras hídricas estruturantes que devem aliviar a seca prolongada que atinge o semiárido nordestino.
Carta dos Governadores do Nordeste - Agenda Recife/PE
Reunidos na cidade do Recife (PE), no dia 25 de novembro de 2016, os governadores do Nordeste vêm a público informar a sua concordância e compromisso com o necessário equilíbrio fiscal em seus respectivos Estados, e nos associamos à preocupação do Governo Federal, mas não podemos deixar de esclarecer todo o conjunto de esforços já vem realizando.
Números apurados pela União, divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), refletem a estratégia adotada pelos estados em seu esforço fiscal, tanto em relação às despesas quanto às receitas, e demonstram que o ajuste é uma realidade, não uma promessa.
O conjunto dos estados saiu de um déficit primário de R$ 9,5 bilhões, em 2014, para um resultado positivo de R$ 6,5 bilhões ao final de 2015. Além disso, a despesa primária, que a União pretende atrelar ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), cresceu apenas 2,36% entre 2014 e 2015 – bem abaixo do IPCA, que ficou em 6,41% em 2014.
Enquanto a despesa primária cresceu apenas 2,36%, a receita bruta cresceu 5,38% em 2015. Destaque-se neste resultado o crescimento de 7% das receitas de arrecadação própria. Enquanto isso, as receitas provenientes das transferências da União aos estados cresceram apenas 1% nominal no período.
Diante do exposto, chamamos atenção, também, para a importância do diálogo sobre as receitas públicas, com a redução da taxa de juros, além de medidas de combate à sonegação fiscal e de justiça tributária. Do mesmo modo, sublinhamos nosso interesse em ver o andamento de temas essenciais ao desenvolvimento da Nação e de modo especial para o povo do Nordeste brasileiro e da retomada da geração de emprego e renda, tais como: a) ações de convivência com a seca e a retomada da Transposição do Rio São Francisco e demais obras hídricas; b) a retomada das obras da Transnordestina e de outras obras de infraestrutura; c) a liberação de empréstimos; d) a liberação dos recursos do fundo penitenciário e ações de segurança pública; e) o fortalecimento do Banco do Nordeste e do Fundo Constitucional do Nordeste; f) a apresentação de alternativas para o subfinanciamento do SUS e o enfrentamento das arboviroses; e g) a priorização da Região Nordeste no programa de concessões e novos leilões da ANP.
Em resumo, apostamos no diálogo, defendemos ações integradas com a União e municípios, sempre respeitando a autonomia das unidades da federação, como o direito de fazer cumprir a receita da multa da repatriação como assegura a lei, e compromisso de trabalhar pelo equilíbrio fiscal para ampliar investimentos voltados para o desenvolvimento econômico e social.
Da Redação
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