Foto: Jane de Araújo/Agência Senado

O Plenário concluiu nesta quinta-feira (8) a primeira sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que estabelece um teto para os gastos públicos nos próximos 20 anos. A oposição tentou, mas não conseguiu impedir a realização do trâmite previsto para o dia, o que poderia comprometer a votação da matéria na próxima terça-feira (13), após mais duas sessão de discussão.

Uma questão de ordem foi apresentada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) logo que o presidente do Senado, Renan Calheiros, abriu a sessão. Sem entrar nos motivos, ela alegou que, em decorrência de últimos fatos políticos, o acordo de votação fechado entre líderes partidários não poderia mais prevalecer. Em seguida, formulou questão de ordem para que a matéria deixasse a pauta, com base em dispositivo regimental pelo qual discussões de PEC somente podem ocorrer em sessão ordinária, e não extraordinária, como se tratava da sessão do dia.

A própria senadora ressalvou que, segundo o regimento, a flexibilização da regra regimental dependia de acordo unânime de Plenário. Para a senadora, a Casa não se encontrava em “tempos normais”. Por isso, argumentou, não poderia mais prevalecer o entendimento firmado pelos líderes, já que os acontecimentos dos últimos dias “haviam impactado diretamente a pauta e acordos feitos antes”.

Renan rejeitou a questão de ordem, alegando que não se baseava na melhor interpretação do regimento. O presidente do Senado também observou que, pelo acordo de votação, os líderes deliberaram que discussão da matéria seria feito sem qualquer ressalva quanto à “natureza” das sessões. Salientou que foi assim nas discussões de primeiro turno, e que questões de ordem tratando de dúvidas sobre interpretação regimental deveriam ter sido levantadas logo no inicio daquela etapa. Logo, a questão de ordem estava superada.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) ainda recorreu da decisão ao Plenário, sem sucesso.  Ao fim, por 48 contra 12, sem abstenções, foi mantida a decisão de Renan. Anunciado o resultado, o presidente deu como encerrada a discussão da matéria e chamou de imediato o item seguinte da pauta. Gleisi Hoffmann protestou, dizendo ter sido impedida de discutir a PEC.

Tramitação

Antes desse desfecho, oposição e governo trocaram críticas de lado a lado em função do que passou a ocorrer após a questão de ordem da oposição. Vanessa Grazziotin chegou a dizer que seriam usados recursos mais drásticos caso a discussão da PEC 55/2016 não fosse reservada a sessões ordinárias. Segundo ela, tudo o que está acontecendo no país decorre justamente da tentativa de fazer aprovar a matéria.

— Tudo muda radicalmente, estruturalmente o país. Então, o mínimo que nós queremos é a legalidade no processo de tramitação — afirmou.

Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) se disse surpreso com a tentativa de obstrução dos trabalhos, depois de acordo que, como disse, foi desenhado para que a oposição tivesse ampla possibilidade de debater a matéria em audiências públicas e no Plenário. Ele afirmou que o calendário também permitiu à situação defender o novo regime fiscal, já que os brasileiros já não têm mais de onde tirar dinheiro para pagar impostos. Também declarou não haver dúvida de que a PEC será aprovada sem grandes mudanças.

— Por isso, eu faria aqui um apelo à oposição, para que voltasse ao caminho natural de convivência, que é o caminho de respeito aos acordos; acordos firmados, no meu entender, na minha concepção de velho Parlamentar, devem ser respeitados, para que nós possamos ter um ambiente de paz de espírito, independentemente dos nossos confrontos políticos — disse.

Citado como fiador do acordo, Lindbergh Farias (PT-RJ) chegou mais tarde à sessão afirmando, em resposta às cobranças, que os acontecimentos do Senado na semana não teriam sido “fatos menores”. Sobre calendário fixado para a PEC, para votação até a terça-feira seguinte, salientou que nada impediria seu cumprimento, ainda que as discussões fossem programas apenas para sessões ordinárias — a do dia até a próxima terça-feira.

— Então, não consigo entender por qual motivo atropelam o Regimento sem necessidade — disse.

"Espírito cívico"

Ainda antes, Marcelo Crivela (PRB-RJ) havia apelado ao “espírito cívico” de todos para a superação de divergências em torno de agenda em favor do país nesse momento de crise econômica. Humberto Costa disse que a crise é real, atribuindo a responsabilidade pelos problemas econômicos atuais ao governo “ilegítimo”. Segundo ele, apenas três matérias devem ser votadas esse ano: a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento e uma PEC para assegurar eleição direta no próximo ano.

Para José Anibal (PSDB-SP), o governo Dilma causou o “desastre” e a PEC do teto será o começo da recuperação. Para Alvaro Dias (PV-PR), há exagero tanto do governo, quando diz que a PEC é a solução para a crise, como dos opositores, quando apontam toda sorte de problemas em razão do limite proposto para a evolução dos gastos. Acredita que seja apenas a mais imediata entre outras medidas para reorganizar a situação fiscal do país.

— Esta proposta não vai salvar o Brasil, mas é claro que não vai quebrar o país. Ao contrário: ela tenta retirar o País desse estágio de falência em que se encontra — comentou.

Protestos

A PEC 55/2016 foi aprovada na terça-feira (29), em primeiro turno, com 61 votos favoráveis e 14 contrários. Os destaques apresentados pela oposição para fazer mudanças no texto foram todos eles rejeitados. No dia, manifestantes ocuparam o gramado em frente ao Congresso Nacional, protestando contra a proposta. Houve conflitos com forças policiais.

De acordo com o texto aprovado, a partir de 2018 e pelos próximos 20 anos, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O novo regime fiscal valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para todos os órgãos e poderes da República.

Dentro de um mesmo Poder, haverá limites de gastos por órgão. Existirão, por exemplo, limites individualizados para tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público e Defensoria Pública da União.

O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.

A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever o critério uma vez a cada mandato presidencial, enviando um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional.

Fonte: Agência Senado