O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) expediu recomendação ao governo do Piauí para que adote, em 180 dias, as providências necessárias para adequação dos registros policiais a Resolução nº 08/2012/CDDPH, que orienta autoridades policiais a deixar de usar em registros policiais, boletins de ocorrência, inquéritos policiais e notícias de crimes, designações genéricas como “autos de resistência”, “resistência seguida de morte”, promovendo o registro, com o nome técnico de “lesão corporal decorrente de intervenção policial” ou “homicídio decorrente de intervenção policial”, conforme o caso. 

A recomendação deverá ser seguida ainda pelos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal. 

O Conselho alega que os índices de letalidade em ações das polícias brasileiras permanecem elevados, constando de relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que mais de três mil pessoas foram mortas pela polícia em 2014.

“Permanecem aportando no CNDH, denúncias de apuração insuficiente ou deficiente das mortes ocorridas em ações das polícias e guardas municipais, como
por exemplo, sem a elaboração de laudo de exame de local de crime”, diz a recomendação.

De acordo com o Conselho, a maior parte dos Estados não possui dados em seus sistemas de registro de ocorrências sobre os eventos morte e lesão corporal decorrentes de ação policial.

“Somente os Estados da Bahia, Rio de Janeiro, Pernambuco e São Paulo apresentaram resposta ao Conselho dando conta da adoção da referida Resolução nº 08”, afirma o documento.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (20).

Da Redação
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