Com o intuito de orientar os prefeitos eleitos e reeleitos quanto a decretação do estado de calamidade e emergência, o presidente da Associação Piauiense de Municípios (APPM), determinou a publicação de Nota Técnica com várias pontos a serem considerados, antes de ser determinado a utilização do estado de calamidade.
O objetivo é munir os gestores de informações técnicas que baseiem a tomada de suas decisões quanto ao tema, impedindo que incorram em algum tipo de irregularidade administrativa.
O procurador da APPM, advogado Wildson Oliveira, explica que a 'Nota Técnica' contém dados importantes para os prefeitos e tem como foco de demonstrar os requisitos essenciais que, podem vir a possibilitar a emissão de Decreto de Emergência ou Decreto de Estado de Calamidade Pública, em razão de possível situação calamitosa administrativa, financeira e/ou de desastre natural encontrada pelos gestores no início deste novo mandato.
“A nota técnica publicada, demonstra aos gestores a necessidade de justificar o Decreto de Emergência, comprovando a situação anormal, que cause danos para a sociedade ou ponha em risco a regular prestação de serviços públicos essenciais, precedida de provas a serem anexadas no processo de formação do decreto emergencial”, destaca o procurador Widson Oliveira.
Ainda acerca do tema, a APPM e o procurador informaram que o documento deve ser especifico, impedindo que o gestor somente utilize a força do decreto, especificamente, para as áreas citadas, não podendo abranger outras áreas que não as comprovadamente prejudicadas.
Ao final, ambos comentaram da importância e ciência dos órgãos de controle em tal mecanismo, ressaltando a atual participação do TCE-PI, devendo assim os gestores municipais, buscarem meios/métodos de defesa que possibilitem a proteção da sociedade e garantia do bem estar.
