O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) obteve na 3ª Vara da Justiça Federal a condenação da ex-prefeita de Passagem Franca, Monique Pereira da Silva, pela prática de improbidade administrativa cometida durante seu mandato.

De acordo com a ação do procurador da República Tranvanvan da Silva Feitosa, a ex-gestora no exercício de 2011, recebeu do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, na modalidade fundo à fundo, sobre a rubrica de serviços de proteção básica e especial, o valor de R$ 170.075,00, do qual não prestou contas, acarretando, por consequência, na impossibilidade de celebração de convênios federais e de receber transferências voluntárias, comprometendo, por sua vez, a administração do município.

O juízo da 3ª Vara Federal condenou a ex-prefeita de Passagem Franca, Monique Pereira da Silva: a) ao ressarcimento do dano no valor do repasse, R$ 170.075,00, atualizados; b) à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos; c) ao pagamento de multa civil de R$ 30.000,00, atualizados e em benefício da União; d) à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 anos.

Cabe recurso contra a decisão.

Ação Civil de Improbidade – Processo nº 6797-64.2014.4.01.4000 
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Fonte: Ascom MPF-PI
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